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Depois do Tema 1.076/STJ e dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 85 do CPC, quando ainda cabe fixar honorários por equidade? Inclua processos extintos sem mérito.
Jusratiopesquisas paralelasA fronteira começa pela base de cálculo. Valor elevado, líquido ou liquidável exige os percentuais do art. 85. Equidade fica para proveito inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo.
Extinção sem mérito não resolve o enquadramento. O STJ aplicou 10% sobre causa de R$ 264.036,32 em processo com improcedência e extinção, mas admitiu equidade quando o proveito era inestimável. A resposta mostra a divergência entre Turmas.
O § 8º-A ainda tem ponto aberto. Há decisões divergentes sobre a tabela da OAB, e a Segunda Seção afetou a matéria ao rito dos repetitivos. As propostas de afetação não são tese de mérito.
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal por vício formal nos acréscimos legais: falta de indicação da forma de calcular juros, correção monetária e multa. Foco STJ e TJCE.
Jusratiopesquisas paralelas STJ + TJCEParadigma STJ atualizado. O salto pós-outubro de 2025 é o Tema 1.350/STJ: a Primeira Seção fixou que a deficiência de fundamento legal espelha a deficiência da própria inscrição/lançamento. Substituição vedada, execução fiscal extinta.
A linha contrária: decote aritmético. Sua arguição enfrenta os Temas 249 e 690, que tratam a deficiência dos acréscimos como simples excesso, sanável por subtração.
Aplicação local: split entre câmaras. No TJCE, a 1ª Câmara alinha-se ao Tema 1.350; a 2ª Câmara ainda admite substituição da CDA. A divergência abre flanco argumentativo pós-out/2025.
A tese do Tema 161/STF (direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas) tem sido estendida pelo STJ a candidatos aprovados em cadastro de reserva?
Jusratiopesquisar_documentosAntes do mérito, uma correção terminológica: vários acórdãos do TJSC misturam Tema 161 e Tema 784 como se fossem a mesma tese.
O Tema 161/STF trata do candidato aprovado dentro do número de vagas. A tese que se estende ao cadastro de reserva é o Tema 784.
Update: Tema 683/STF (mai/2024). O STF acrescentou recorte temporal: a causa de pedir deve ser preterição ocorrida na vigência do certame. Contratações temporárias depois do prazo não caracterizam preterição.
Na prática
Para quem decide, assessora, pesquisa e fundamenta.
Conferência de citações e precedentes
Verifique se o julgado existe, o que efetivamente diz e se ainda vale.
Evolução do entendimento sobre um tema
Acompanhe como a matéria vem sendo decidida, do precedente anterior às decisões mais recentes.
Legislação consolidada, artigo por artigo
Consulte o texto vigente e confira as alterações identificadas na fonte oficial.
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