Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como a Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda. (nome comercial Jusratio) trata dados pessoais quando você utiliza a plataforma de pesquisa de jurisprudência e legislação disponível em jusratio.com.br, em suas aplicações web/app e em seu servidor MCP (Model Context Protocol).

Escrevemos este documento para ser claro e legível, inclusive para quem não é da área técnica, sem abrir mão da precisão jurídica exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 — "MCI") e pelas demais normas aplicáveis.

Leia também: esta Política integra e deve ser lida em conjunto com os nossos Termos de Uso, publicados na mesma data e versão. Para clientes corporativos (Jusratio Business), aplica-se ainda o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

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Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos usados nesta Política têm o seguinte significado:

• Plataforma / Jusratio: o conjunto de serviços oferecidos pela Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda., incluindo o site jusratio.com.br, as aplicações web e mobile, as APIs e o servidor MCP de pesquisa de jurisprudência e legislação.
• Usuário: a pessoa natural que se cadastra, acessa ou utiliza a Plataforma, seja na Conta Gratuita, na Assinatura Pro ou como membro de uma Organização.
• Visitante: quem acessa páginas públicas da Plataforma sem necessariamente possuir conta.
• Organização: pessoa jurídica (ou conjunto de usuários sob gestão de uma) que contrata o Jusratio Business e gerencia usuários por meio de "assentos" (seats).
• Conta Gratuita: modalidade de acesso sem custo, oferecida como liberalidade da Jusratio, com volume limitado de pesquisas.
• Assinatura Pro: modalidade paga individual, com volume de pesquisas e recursos definidos no plano contratado.
• Conteúdo Judicial Público: acórdãos, decisões, ementas, votos, informativos e demais documentos de jurisprudência produzidos e tornados públicos pelo Poder Judiciário e por órgãos oficiais, que compõem o acervo pesquisável da Plataforma e podem conter dados pessoais de terceiros (partes, advogados, magistrados/relatores).
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados — seja o Usuário/Visitante, seja o titular-terceiro citado no Conteúdo Judicial Público.
• Controlador / Operador / Encarregado / Tratamento / Dado Pessoal / Dado Pessoal Sensível: conforme definidos na LGPD.

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1. Quem somos (identificação do Controlador)

O Controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é:

• Razão social: Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda.
• Nome comercial / plataforma: Jusratio (jusratio.com.br, aplicação web/app e servidor MCP).
• CNPJ: 66.803.365/0001-62 (Matriz).
• Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.
• E-mail geral: contato [arroba] jusratio.com.br
• Suporte: chat integrado ao site e à aplicação.

A Jusratio atua como Controladora em relação aos dados de cadastro, autenticação, uso, cobrança e telemetria dos seus Usuários e Visitantes, e em relação ao tratamento dos dados pessoais de terceiros contidos no Conteúdo Judicial Público. Quando a Jusratio trata dados de colaboradores de uma Organização sob instrução desta, atua como Operadora, na forma do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

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2. Canal LGPD para titulares e ANPD

A Jusratio adota o regime aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte e, nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, está dispensada de indicar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. A dispensa não reduz os direitos dos titulares nem afasta as demais obrigações previstas na LGPD.

• Canal LGPD para titulares e ANPD: contato-dpo [arroba] jusratio.com.br

O endereço acima é o canal institucional para solicitações de titulares, comunicações da ANPD e demais assuntos de proteção de dados. A Jusratio reavaliará o enquadramento e a necessidade de indicar Encarregado se houver mudança relevante em seu porte, grupo econômico ou risco das operações de tratamento.

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3. Abrangência — a quem esta Política se aplica

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de:

1. Usuários da Plataforma — pessoas que se cadastram e utilizam a Conta Gratuita, a Assinatura Pro ou que acessam como membros de uma Organização;
2. Visitantes — pessoas que acessam páginas públicas sem possuir conta;
3. Titulares-terceiros citados no Conteúdo Judicial Público — partes, advogados (inclusive número de OAB), magistrados/relatores e demais pessoas cujos dados constem de acórdãos e decisões públicas que integram o acervo pesquisável (ver Seção 15).

Para esses titulares-terceiros, a Jusratio não mantém relação de cadastro ou de consumo; ainda assim, esta Política descreve as bases legais, as salvaguardas e os direitos aplicáveis a esse tratamento específico.

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4. Quais dados coletamos

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a sua relação conosco:

4.1 Dados cadastrais e de autenticação

• E-mail e senha (a senha é armazenada de forma protegida — em formato de hash — pelo nosso provedor de autenticação, não pela Jusratio em texto claro);
• Identificação por provedor de login social/identidade (atualmente Google), quando você opta por essa forma de acesso;
• Nome (quando fornecido no cadastro ou obtido dos dados da conta do provedor de login social);
• Identificador interno de usuário (UUID) usado para vincular conta, plano e cota.

4.2 Dados de uso e consumo de pesquisas

• Registros de consumo das pesquisas de jurisprudência e legislação (quantidade de pesquisas, ciclo, ferramenta utilizada, marcações de tempo);
• Metadados das consultas, como número de resultados, ramos do direito e tribunais selecionados, e tempo de resposta;
• Importante: o texto que você digita em uma consulta não é armazenado por nós em formato legível. Guardamos apenas um identificador irreversível (hash) do texto e o seu comprimento, para fins de operação, depuração e prevenção de abuso (ver Seções 7, 8 e 12).

4.3 Dados de pagamento e fiscais

• CPF ou CNPJ, razão social/nome, endereço, telefone e tipo de pessoa (física ou jurídica), coletados para cobrança e emissão de documentos fiscais;
• Identificadores de cliente e de assinatura junto ao processador de pagamentos;
• Dados de cartão de crédito são coletados e armazenados exclusivamente pelo nosso processador de pagamentos — nunca transitam nem são armazenados nos servidores da Jusratio.

4.4 Dados de navegação, logs e endereço IP

• Endereço IP, identificadores de dispositivo/navegador, dados de cookies e tecnologias semelhantes (ver Seção 11);
• Registros de acesso e de eventos de segurança e de autenticação, nos termos e na medida da Seção 12.1;
• Informações técnicas de erro (stack traces), com remoção/minimização de dados pessoais sempre que possível.

4.5 Conteúdo das consultas

• O texto da consulta que você submete é processado para gerar os resultados de pesquisa. Conforme detalhado na Seção 8, esse texto é enviado a um provedor de inteligência artificial para gerar a representação vetorial da pesquisa, mas não é retido por nós em formato legível após o processamento.

4.6 Dados de organização (Jusratio Business)

• Dados da empresa contratante (razão social, CNPJ, endereço, telefone), papéis administrativos, atribuição/liberação de assentos, convites por e-mail e registros de auditoria de governança (quem fez o quê e quando).

4.7 Dados pessoais de terceiros em Conteúdo Judicial Público

• Nomes de partes, advogados e respectivos números de OAB, nomes de magistrados/relatores, órgão julgador, classe, assunto, datas e teor de acórdãos e decisões públicas. Esse tratamento é descrito em detalhe na Seção 15.

4.8 Dados de marketing e atribuição de campanhas

Quando você chega à Plataforma por meio de um anúncio pago ou de um link de campanha, e ao longo da sua navegação, podemos tratar:

• Identificadores de clique (click IDs) atribuídos pelas plataformas de anúncios à origem do seu acesso — por exemplo, li_fat_id (LinkedIn), gclid (Google), fbclid (Meta/Facebook/Instagram), msclkid (Microsoft/Bing) e twclid (X/Twitter);
• Parâmetros de campanha (UTMs): utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_term e utm_content;
• Página de entrada (landing page) e origem de referência (referrer) da sua visita;
• Marcações de tempo do primeiro e do último contato (first/last touch);
• Uma versão irreversível e cifrada (hash SHA-256) do seu e-mail, usada exclusivamente para que a plataforma de anúncios consiga correlacionar (matching) o seu cadastro/assinatura ao anúncio que o originou. O seu e-mail nunca é enviado em texto claro às plataformas de anúncios — apenas a sua versão cifrada (hash). Nas conversões enviadas às plataformas podem ainda constar dados mínimos de evento (por exemplo, país, primeiro/sobrenome quando disponíveis, endereço IP e user-agent) e, no caso de assinatura, o valor e a moeda da contratação, sempre na forma da Seção 11-A.

Esses dados são tratados para a finalidade de medição e otimização de campanhas de anúncios pagos, descrita em detalhe na Seção 11-A, sob a base legal do legítimo interesse e no modelo de oposição (opt-out) ali explicado.

4.9 Dados de comunicações de marketing por e-mail

Para administrar e enviar as comunicações de marketing descritas na Seção 11-B, tratamos o e-mail e o nome, o contexto mínimo de Conta e plano, o estado e o histórico da preferência de recebimento, além de metadados de envio e entrega, como identificadores técnicos, data e hora, devolução, reclamação e descadastramento. Quando o rastreamento estiver habilitado para mensagens de marketing, também poderemos registrar abertura e clique em links. Não armazenamos localmente o corpo personalizado da mensagem nem utilizamos o conteúdo das pesquisas para essa finalidade.

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5. Como coletamos os dados

• Diretamente de você: ao se cadastrar, autenticar, preencher dados fiscais, assinar um plano, criar/gerenciar uma Organização, interagir com o suporte ou realizar pesquisas.
• De forma automática: por meio de cookies, logs de servidor e ferramentas de análise e monitoramento de erros, quando você navega ou utiliza a Plataforma (ver Seção 11).
• De fontes públicas e oficiais: o Conteúdo Judicial Público é obtido a partir de dados abertos oficiais dos tribunais (por exemplo, portais de dados abertos e repositórios de jurisprudência mantidos pelo Poder Judiciário e órgãos correlatos).
• De terceiros e integrações: dados provenientes do provedor de login social/identidade (atualmente Google) e de provedores que atuam como operadores (por exemplo, dados de pagamento confirmados pelo processador).
• De plataformas de anúncios e de parâmetros de campanha: quando você acessa a Plataforma a partir de um anúncio pago ou link de campanha, coletamos os identificadores de clique e os parâmetros de campanha (UTMs) presentes no endereço (URL) de acesso, bem como a página de entrada e a origem de referência, e podemos receber das plataformas de anúncios informações de mensuração agregada sobre o desempenho das campanhas (ver Seção 11-A).

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6. Para que usamos os dados (finalidades) e bases legais

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas, sempre vinculadas a uma base legal da LGPD (arts. 7º e 11). A tabela abaixo resume esse mapeamento:

Legítimo interesse (LIA). Quando nos baseamos no legítimo interesse (art. 7º, IX), realizamos uma avaliação de proporcionalidade (Legitimate Interest Assessment), ponderando a necessidade do tratamento, a expectativa legítima do titular e as salvaguardas adotadas (incluindo a minimização de dados). Mediante solicitação pelo canal LGPD, prestaremos informações sobre os fundamentos dessa avaliação.

Nota sobre o aceite individual de Termos e Política. Para Usuários da Conta Gratuita e da Assinatura Pro (pessoa física), o aceite dos Termos e desta Política é manifestado no momento do cadastro e do uso da Plataforma; para clientes corporativos (Jusratio Business), o aceite dos Termos, desta Política e do DPA é registrado de forma versionada (com identificador, versão e data) no fluxo da Organização. Mantemos os registros de aceite pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e ao atendimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, na forma da Seção 12.

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7. Funcionalidades de histórico, recomendações e analytics de uso

A Jusratio pode utilizar — agora ou no futuro — informações sobre o seu consumo e as suas consultas/pesquisas (histórico de uso) para personalização, recomendações, analytics e melhoria do produto, tais como:

• Histórico de pesquisas (acesso às pesquisas que você já fez);
• Recomendações de jurisprudência, temas, filtros ou conteúdos relevantes com base no seu histórico e no seu padrão de uso;
• Personalização da experiência de pesquisa e analytics de uso e recursos de produtividade (por exemplo, painéis, atalhos e sugestões).

Esse tratamento tem finalidade legítima de personalizar e melhorar a experiência de pesquisa jurídica, aumentar a produtividade do Usuário e evoluir a Plataforma, e fundamenta-se em legítimo interesse (art. 7º, IX), com a execução do contrato como reforço (art. 7º, V). Realizamos a avaliação de proporcionalidade (LIA) referida na Seção 6 e adotamos medidas de minimização e segurança.

Tratamento atual; controles futuros por funcionalidade. Atualmente, as funcionalidades de histórico, personalização e analytics de uso integram a operação normal da Plataforma, sob as bases legais indicadas na Seção 6, e não há controle para desligá-las de forma ampla. No futuro, caso sejam criadas funcionalidades que utilizem o seu histórico, poderemos — quando técnica e operacionalmente viável — disponibilizar controles por funcionalidade, configuráveis no nível do Usuário (conta individual) ou da Organização (quando você for membro de uma). Trata-se de uma possibilidade futura, sem garantia: esta Política não promete o desligamento amplo da personalização ou da telemetria de produto como um todo.

Independentemente de qualquer eventual desativação por funcionalidade, registros que devam ser mantidos por obrigação legal, segurança, prevenção a fraude ou auditoria permanecem sujeitos às regras de retenção da Seção 12, e a telemetria de produto e os eventos operacionais e de segurança podem persistir sob legítimo interesse e, quando aplicável, obrigação legal.

Quando uma nova funcionalidade desse tipo for introduzida, atualizaremos esta Política e, em caso de mudança material que amplie o tratamento, observaremos a regra de notificação prévia descrita na Seção 19.

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8. Uso de inteligência artificial e provedores no processamento das pesquisas

Para realizar a pesquisa por relevância, a Jusratio utiliza técnicas de inteligência artificial (geração de embeddings — representações vetoriais — e reordenação/rerank de resultados).

O que acontece com o texto da sua consulta:

• Ao realizar uma pesquisa, o texto íntegro da sua consulta é enviado a um provedor de inteligência artificial para gerar a representação vetorial que permite encontrar documentos semanticamente relevantes. Esse envio constitui compartilhamento com provedor que atua como operador/sub-operador e transferência internacional de dados (ver Seções 9 e 10).
• Esse processamento é necessário para a execução do serviço que você contratou/utiliza (art. 7º, V).

O que a Jusratio NÃO faz com o texto da consulta:

• A Jusratio não retém o texto da sua consulta em formato legível. Em nossos registros de telemetria, guardamos apenas um identificador irreversível (hash) do texto e o seu comprimento, com a retenção descrita na Seção 12;
• O texto da consulta não é enviado às nossas ferramentas de análise de produto (apenas metadados, como número de resultados, ramos e tribunais).

Transparência sobre os limites: embora a Jusratio não persista o conteúdo legível da sua consulta, o provedor de IA recebe esse conteúdo no momento do processamento e o trata conforme os seus próprios termos e políticas, na qualidade de operador/sub-operador contratado pela Jusratio. Buscamos limitar, por meio dos termos contratuais do provedor, o uso desse conteúdo às finalidades de processamento da pesquisa.

Recomendamos que você não inclua dados pessoais desnecessários, sigilosos ou sensíveis no texto livre das consultas.

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9. Com quem compartilhamos dados

A Jusratio não vende dados pessoais e não os comercializa com terceiros. Compartilhamos dados pessoais apenas na medida do necessário para operar, manter e evoluir a Plataforma, com autoridades quando legalmente exigido, e em hipótese de sucessão empresarial.

9.1 Prestadores de serviço, parceiros de tecnologia e provedores

Para prestar o serviço, a Jusratio compartilha dados pessoais, na medida do necessário, com prestadores de serviço, parceiros de tecnologia, provedores de infraestrutura em nuvem e de inteligência artificial, processadores de pagamento e ferramentas de análise e suporte, que atuam como operadores ou sub-operadores e tratam os dados sob instruções da Jusratio e conforme obrigações contratuais de segurança e confidencialidade. Esses provedores incluem, conforme a categoria de serviço:

• provedores de infraestrutura, hospedagem e banco de dados em nuvem, que armazenam e processam os dados de cadastro, autenticação, uso, cobrança e governança;
• provedores de inteligência artificial que geram representações vetoriais e a reordenação dos resultados de busca (e que recebem o texto da consulta no momento do processamento — ver Seção 8);
• processadores de pagamento, que coletam e tratam os dados de cobrança e os dados de cartão (que não transitam pelos servidores da Jusratio);
• ferramentas de análise de produto, monitoramento de erros e suporte/atendimento, que recebem dados como identificador interno, e-mail, nome, plano e indicadores de uso para melhoria da experiência e capacidade de atendimento (sem o texto das consultas);
• plataformas de anúncios pagos, que recebem os dados de conversão e atribuição descritos na Seção 11-A (incluindo identificadores de clique e o hash do e-mail, nunca o e-mail em texto claro) para medir e otimizar as campanhas, atuando, quanto a esse tratamento, como operadoras e/ou, conforme a configuração de cada ferramenta, como controladoras independentes ou conjuntas dos dados recebidos, nos termos dos seus próprios termos e políticas;
• provedores de envio de mensagens transacionais e opcionais por e-mail, que processam entregas, preferências, descadastramentos, devoluções e reclamações.

A Jusratio reserva-se o direito de utilizar e de substituir esses provedores — incluindo serviços de infraestrutura em nuvem e de inteligência artificial de fornecedores globais (por exemplo, Google Cloud, Amazon Web Services, Microsoft Azure e provedores de modelos de inteligência artificial) — sem necessidade de atualizar nominalmente esta Política, mantidas, em qualquer caso, as obrigações de segurança, confidencialidade e adequação à LGPD aqui descritas. Mantemos como rotina contínua de governança a verificação das garantias contratuais e das salvaguardas de cada provedor (ver Seção 10).

Plataformas de anúncios — identificação nominal. As plataformas de anúncios com as quais compartilhamos dados de conversão e atribuição, na forma da Seção 11-A, são: LinkedIn (LinkedIn Ireland/Corporation), Google (Google LLC — Google Ads), Meta (Meta Platforms — Facebook e Instagram), Microsoft (Microsoft Corporation — Microsoft Advertising/Bing) e X (X Corp. — antigo Twitter), bem como outras plataformas globais de anúncios que a Jusratio venha a utilizar, sob as mesmas obrigações de segurança, confidencialidade e adequação à LGPD. Essas plataformas estão sediadas, em regra, fora do Brasil (notadamente nos Estados Unidos), o que caracteriza transferência internacional de dados, tratada na Seção 10. A Jusratio reserva-se o direito de incluir, substituir ou descontinuar plataformas de anúncios, mantidas as obrigações de segurança, confidencialidade e adequação à LGPD; quando a inclusão ampliar materialmente o tratamento, observaremos a regra de notificação prévia da Seção 19.

9.2 Autoridades e obrigações legais

Podemos compartilhar dados com autoridades públicas, judiciais ou administrativas quando exigido por lei, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais ou administrativos.

9.3 Sucessão empresarial

Em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, dados pessoais poderão ser transferidos como parte da operação, mantidas as obrigações desta Política e da legislação aplicável; comunicaremos os titulares quando exigido.

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10. Transferência internacional de dados

A Jusratio utiliza provedores globais para operar a Plataforma. Por isso, o tratamento dos seus dados pessoais poderá ocorrer em servidores localizados fora do Brasil, inclusive na América do Norte (especialmente nos Estados Unidos), na América do Sul, na União Europeia e em demais regiões em que operem os provedores globais contratados.

Essas transferências internacionais ocorrem com fundamento nas hipóteses dos arts. 33 a 36 da LGPD, em especial:

• transferência necessária para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 33, VI);
• transferência necessária ao exercício regular de direitos (art. 33, VIII);
• e, quando aplicável, transferência para países ou organismos que proporcionem nível de proteção adequado.

Marketing pago. O compartilhamento de dados de conversão e atribuição com as plataformas de anúncios identificadas na Seção 9.1 (LinkedIn, Google, Meta, Microsoft e X) implica transferência internacional, em regra para os Estados Unidos. O tratamento tem como base o legítimo interesse descrito na Seção 11-A (art. 7º, IX), enquanto a transferência internacional depende de mecanismo próprio dos arts. 33 a 36 da LGPD, especialmente das garantias do art. 33, II, quando aplicáveis. O legítimo interesse, isoladamente, não constitui mecanismo de transferência internacional. Quanto aos dados pessoais enviados, aplica-se a minimização descrita na Seção 11-A: às plataformas vai a versão cifrada (hash) do e-mail, nunca o e-mail em texto claro, além de identificadores de clique e dados mínimos de evento.

Envio de e-mails. O provedor de infraestrutura de e-mail pode processar, nos Estados Unidos, o endereço, o conteúdo da mensagem, metadados, logs e, quando habilitados, eventos de abertura e clique, independentemente da região técnica escolhida para o envio. Para esse tratamento, adotamos o acordo de tratamento de dados e as salvaguardas contratuais disponibilizadas pelo provedor, além de minimização, controles de acesso, retenção limitada e medidas técnicas e organizacionais. Avaliamos e documentamos periodicamente as garantias e o mecanismo de transferência aplicável conforme os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive cláusulas-padrão quando cabíveis. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo canal LGPD.

Garantias adotadas. Asseguramos, por meio de garantias contratuais e medidas adequadas, conforme exigido pela LGPD (incluindo, quando cabível, cláusulas-padrão contratuais nos moldes da regulamentação da ANPD), proteção compatível com a legislação brasileira para os dados pessoais transferidos. Você pode solicitar informações adicionais sobre essas salvaguardas pelo canal LGPD.

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11. Cookies e tecnologias de rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionar corretamente, lembrar preferências e medir o uso do produto.

Categorias:

• Necessários/essenciais: indispensáveis ao funcionamento (autenticação, segurança, balanceamento, preferência de consentimento de cookies — preferência armazenada no seu navegador). Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (operação e segurança).
• De análise/desempenho: medem como a Plataforma é utilizada, ajudando-nos a melhorar o produto. Base legal: legítimo interesse.
• De preferência/funcionais: lembram escolhas e configurações para melhorar a experiência.

Ferramentas de análise de produto. Utilizamos uma ferramenta de análise de produto para medir o uso da Plataforma e aprimorar a experiência e a nossa capacidade de suporte e atendimento. A essa ferramenta enviamos dados como o identificador interno, o e-mail e o primeiro nome do Usuário, o plano e indicadores de uso (sem o texto das consultas). Esse tratamento fundamenta-se em legítimo interesse (art. 7º, IX), com a finalidade de melhorar a experiência do produto e a capacidade de atendimento.

Gestão de cookies. Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador (bloquear/excluir), o que pode afetar funcionalidades. Sua preferência de consentimento de cookies fica registrada no seu navegador. Parte da telemetria de produto é gerada no lado do servidor e vinculada ao seu identificador interno de usuário; esses eventos podem persistir sob legítimo interesse e, quando aplicável, obrigação legal.

Cookies e medição de publicidade. Utilizamos um cookie próprio de atribuição de marketing (jr_attr) e parâmetros de campanha para medir e otimizar os nossos anúncios pagos, na forma da Seção 11-A. Não exibimos, nas páginas da Plataforma, publicidade comportamental de terceiros nem inserimos banners de anúncios de redes externas no produto; o tratamento de marketing aqui descrito destina-se a medir a eficácia das campanhas de anúncios que veiculamos nessas redes (por exemplo, saber quais anúncios trouxeram cadastros e assinaturas) — e não a rastreá-lo para fins de terceiros.

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11-A. Marketing e publicidade (anúncios pagos)

A Jusratio veicula anúncios pagos em plataformas de terceiros (entre elas LinkedIn, Google, Meta — Facebook e Instagram —, Microsoft/Bing e X) para divulgar a Plataforma e atrair novos Usuários. Para saber se esses anúncios funcionam — ou seja, quais campanhas efetivamente trazem cadastros e assinaturas — e para otimizar o investimento em mídia, realizamos a atribuição de marketing e o envio de conversões descritos nesta Seção.

11-A.1 O que coletamos e por quê

Quando você acessa a Plataforma a partir de um anúncio ou link de campanha, registramos os identificadores de clique atribuídos pelas plataformas de anúncios (li_fat_id, gclid, fbclid, msclkid, twclid), os parâmetros de campanha (UTMs), a página de entrada e a origem de referência, com as marcações de tempo do primeiro e do último contato (first/last touch). Esses dados nos permitem reconstruir o caminho "anúncio → visita → cadastro → assinatura" e medir o desempenho de cada campanha.

11-A.2 Cookie próprio de atribuição (jr_attr)

Para preservar essa informação entre a sua primeira visita e um eventual cadastro posterior, utilizamos um cookie próprio (de primeira parte) chamado jr_attr, com validade de até 90 (noventa) dias. Ele guarda os identificadores de clique e os parâmetros de campanha. Não é um cookie de terceiros e não serve para exibir anúncios dentro da Plataforma — serve à medição das nossas campanhas. Você pode apagá-lo a qualquer momento pelas configurações do navegador.

11-A.3 Conversões enviadas às plataformas (server-side) e hash do e-mail

Quando você realiza um cadastro ou contrata uma assinatura, a Jusratio pode enviar à plataforma de anúncios de origem um evento de conversão (por exemplo, "cadastro" ou "compra"), a partir dos nossos servidores (server-side). Esse envio permite à plataforma correlacionar (matching) a conversão ao anúncio correspondente. Para isso:

• enviamos uma versão irreversível e cifrada (hash SHA-256) do seu e-mail — nunca o e-mail em texto claro;
• enviamos o identificador de clique aplicável (quando disponível) e dados mínimos de evento (por exemplo, país, primeiro/sobrenome quando disponíveis, endereço IP e user-agent) e, no caso de assinatura, o valor e a moeda da contratação;
• não enviamos às plataformas de anúncios o conteúdo das suas pesquisas, o texto das suas consultas, nem dados pessoais sensíveis.

A Jusratio adota controles para evitar envios duplicados da mesma conversão. As plataformas de anúncios tratam os dados recebidos conforme os seus próprios termos e políticas (ver os links na Seção 11-A.6).

11-A.4 Base legal — legítimo interesse e avaliação de proporcionalidade

O tratamento de marketing desta Seção fundamenta-se no legítimo interesse da Jusratio (art. 7º, IX, da LGPD) em divulgar a Plataforma, medir a eficácia dos seus anúncios e alocar de forma responsável o investimento em mídia. Conforme a Seção 6, realizamos uma avaliação de proporcionalidade (Legitimate Interest Assessment), da qual destacamos:

• Necessidade: sem atribuição e sem medição de conversões, não é possível saber quais anúncios funcionam, o que levaria a desperdício de recursos e a uma divulgação menos eficiente;
• Expectativa legítima: é amplamente esperado que empresas que anunciam meçam o resultado de seus anúncios; o tratamento ocorre no contexto da sua chegada à Plataforma por um anúncio;
• Minimização e salvaguardas: trabalhamos com identificadores técnicos e com o e-mail apenas em forma cifrada (hash), nunca em texto claro; não exibimos publicidade comportamental de terceiros dentro do produto; não usamos o conteúdo das suas pesquisas para marketing; e oferecemos o direito de oposição (opt-out) descrito em 11-A.5;
• Equilíbrio: o impacto sobre o titular é baixo (medição de campanha, sem decisão que produza efeitos jurídicos), ao passo que o interesse da Jusratio é legítimo e concreto.

Mediante solicitação pelo canal LGPD (Seção 20), prestaremos informações adicionais sobre os fundamentos dessa avaliação.

11-A.5 Seu direito de oposição (opt-out) e como exercê-lo

Por se tratar de legítimo interesse, você tem o direito de se opor (opt-out) a esse tratamento de marketing, nos termos do art. 18, II e § 2º, da LGPD. O modelo é de oposição (opt-out): o tratamento ocorre por padrão, e você pode solicitar a sua interrupção a qualquer momento, sem prejuízo do uso da Plataforma.

Para exercer, basta solicitar pelo canal LGPD, em contato-dpo [arroba] jusratio.com.br: registramos a sua oposição e passamos a não enviar novas conversões vinculadas a você. Você pode, ainda, de imediato, apagar o cookie jr_attr pelo navegador e gerenciar as preferências de anúncios diretamente nas plataformas (ver 11-A.6).

A oposição interrompe os envios futuros de conversões de marketing vinculados à sua escolha; não afeta dados já anonimizados ou agregados pelas plataformas de anúncios, nem registros que devamos manter por obrigação legal, segurança ou exercício regular de direitos (Seção 12).

11-A.6 Gerenciar preferências diretamente nas plataformas

Além do opt-out acima, você pode gerenciar como cada plataforma de anúncios usa seus dados diretamente nas configurações de privacidade/anúncios de LinkedIn, Google (Configurações de anúncios do Google), Meta (Facebook/Instagram), Microsoft e X, conforme as opções oferecidas por cada uma.

11-A.7 Retenção

Os dados de atribuição (cookie jr_attr e o registro de atribuição associado à sua conta) são mantidos por período compatível com a janela de medição das plataformas — o cookie jr_attr por até 90 (noventa) dias e o registro de atribuição enquanto necessário para apurar e otimizar as campanhas e para a defesa de eventuais questionamentos —, observada a regra geral da Seção 12. Os registros de envio de conversão que mantemos para controle de duplicidade guardam apenas chaves técnicas e estado do envio (sem o e-mail nem o seu hash) e são mantidos pelo tempo necessário a essa finalidade. Em caso de exclusão da sua conta, esses registros de marketing são eliminados na forma da Seção 12 e da Seção 14.

11-A.8 O que isto NÃO é

Este tratamento de marketing não decide direitos, não produz efeitos jurídicos sobre você (Seção 16), não envolve o conteúdo das suas pesquisas e não insere publicidade comportamental de terceiros nas páginas da Plataforma. Trata-se de medição e otimização dos anúncios que a Jusratio veicula em plataformas externas.

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11-B. Comunicações de marketing por e-mail

Enquanto você mantiver uma Conta ativa e uma relação direta com a Jusratio, poderemos enviar ao e-mail cadastrado novidades da Plataforma, conteúdos próprios de pesquisa jurídica, novidades promocionais e ofertas próprias, incluindo newsletters, resumos periódicos (digests) e comunicações amplas de reengajamento. Esse tratamento se fundamenta no legítimo interesse da Jusratio em apoiar e promover suas próprias atividades (arts. 7º, IX, e 10 da LGPD), e não em consentimento para tratamento de dados.

O recebimento fica habilitado por padrão em razão dessa relação prévia e direta e limita-se a comunicações relacionadas à Jusratio. Essa base não autoriza o uso de listas compradas, ofertas de terceiros sem relação com a Plataforma, dados pessoais sensíveis ou o conteúdo das pesquisas do Usuário para marketing. A Jusratio aplica avaliação de proporcionalidade, minimização de dados e as demais salvaguardas descritas na Seção 6.

Você pode desativar todas as comunicações de marketing a qualquer momento nas configurações da Conta ou pelo link de descadastramento presente em cada mensagem, sem custo e sem prejuízo do uso da Plataforma. O pedido recebido por qualquer desses canais é refletido na preferência mantida pela Jusratio e impede novos envios de marketing, inclusive newsletters, novidades promocionais, ofertas, reengajamento amplo e digests. A desativação não afeta mensagens essenciais de autenticação, segurança, cobrança, execução do serviço ou cumprimento de obrigação contratual ou legal, nem preferências específicas de mensagens contextuais do serviço, quando houver.

No piloto inicial, o rastreamento de abertura e clique das comunicações de marketing permanecerá desativado. Qualquer ativação futura dependerá de nova avaliação documentada de necessidade e proporcionalidade e da atualização desta Política quando cabível. Eventos técnicos eventualmente gerados na entrega de mensagens essenciais não são usados para marketing, perfilamento ou segmentação; a desativação de open/click tracking no domínio transacional é requisito operacional antes do início do programa de marketing. Os registros locais são limitados a metadados mínimos; o conteúdo da mensagem permanece com o provedor pelo prazo de retenção contratado.

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12. Quanto tempo guardamos os dados (retenção)

Manteremos os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e ao atendimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, bem como ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, podendo a retenção por prazo maior ocorrer quando permitida ou exigida por lei.

Os critérios que utilizamos para definir o prazo de retenção consideram, entre outros fatores: a vigência da sua relação conosco (conta ativa); a necessidade de cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais; a necessidade de preservar dados para a segurança da Plataforma, a prevenção a fraudes e a prestação de contas; e a necessidade de defesa em eventuais litígios, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Descarte. Ao fim do prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas pela LGPD (art. 16), como cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos e auditoria. A rotina de eliminação ou anonimização é realizada na forma e nos prazos da legislação aplicável.

12.1 Registros de acesso e de autenticação (Marco Civil da Internet)

Na qualidade de provedora de aplicação de internet, a Jusratio observa a obrigação legal de guarda de registros de acesso e de autenticação à aplicação, na forma e na medida exigidas pelo art. 15 do Marco Civil da Internet — podendo registrar e manter dados como endereço IP, data e hora, agente de usuário (navegador/cliente) e tipo de autenticação a cada login na Plataforma e a cada autorização de integração (por exemplo, a autorização via OAuth do servidor MCP junto a aplicações de inteligência artificial). A Jusratio não afirma, por esta Política, implementação além da existente e do exigível em lei, nem amplia o compromisso de retenção para além do previsto na legislação aplicável.

Quando mantidos, esses registros observam o prazo não inferior ao exigido pela legislação aplicável (em especial o art. 15 do Marco Civil da Internet), são tratados sob sigilo e confidencialidade, com a finalidade de segurança, prevenção a fraude e cumprimento de obrigação legal, e são fornecidos a terceiros somente mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses legais.

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13. Como protegemos os dados (segurança)

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, na forma do art. 46 da LGPD, entre elas:

• Criptografia em trânsito (TLS) e proteção de credenciais; senhas armazenadas em hash pelo provedor de autenticação;
• Controle de acesso e segregação de ambientes; uso de identificadores internos e pseudonimização sempre que possível;
• Minimização de PII em ferramentas de monitoramento (redação/remoção de e-mail, CPF/CNPJ e segredos antes do envio a sistemas de erro; envio mínimo de dados ao suporte);
• Não persistência do texto legível das consultas (apenas hash);
• Rate-limiting e mecanismos de prevenção de abuso e fraude;
• Registros de auditoria imutáveis para governança;
• Relações contratuais com operadores que os obrigam a manter padrões de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos; por isso, mantemos processos de melhoria contínua e resposta a incidentes (Seção 18).

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14. Seus direitos como titular e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a, mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei (art. 16);
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, quando essa for a base do tratamento;
10. Oposição a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da LGPD;
11. Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20 — ver Seção 16).

Ressalva de atendimento. O exercício desses direitos é assegurado nos termos e nos limites da LGPD. Poderemos deixar de atender, total ou parcialmente, a um pedido quando o tratamento e a guarda dos dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou fiscal, ao exercício regular de direitos (inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais), à segurança e prevenção a fraude, ou quando se tratar de dados públicos de terceiros constantes do Conteúdo Judicial Público (Seção 15) e de outras hipóteses legalmente ressalvadas. Em qualquer caso, informaremos as razões aplicáveis.

Regra de titularidade em Organizações (Jusratio Business). Enquanto o titular for membro de uma Organização, os seus registros associados ao uso corporativo da Plataforma (por exemplo, e-mail, nome, papéis, ações e registros de auditoria de governança) são geridos pela Organização, que atua como controladora desses dados no contexto corporativo. Nessa hipótese, a solicitação de exclusão desses dados cabe à própria Organização, e não ao titular individualmente. Para Organizações, admite-se apenas o pedido de exclusão de todos os dados da Organização (e não a exclusão seletiva de registros isolados de governança). A rotina de eliminação ou anonimização é atendida na forma e nos prazos da legislação aplicável.

Como exercer: envie sua solicitação para o canal LGPD contato-dpo [arroba] jusratio.com.br (ou use os canais da Seção 20). Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade, como medida de segurança, antes de atender ao pedido. Responderemos nos prazos da LGPD.

Titulares-terceiros do acervo: se você não é cliente, mas seus dados aparecem em Conteúdo Judicial Público indexado pela Plataforma, há um procedimento específico descrito na Seção 15.

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15. Tratamento de dados pessoais a partir de Conteúdo Judicial Público

Esta é uma seção central da nossa atuação. A Jusratio mantém um acervo pesquisável de jurisprudência pública (acórdãos, decisões, ementas, votos, informativos) de diversos tribunais e órgãos brasileiros. Esses documentos, por sua natureza, podem conter dados pessoais de terceiros — nomes de partes, de advogados (e número de OAB) e de magistrados/relatores, além de eventuais dados constantes do teor das decisões.

15.1 A Jusratio é replicadora, não fonte

A Jusratio não é a fonte original desses dados. O acervo é constituído a partir de dados abertos oficiais dos tribunais (portais de dados abertos e repositórios de jurisprudência mantidos pelo próprio Poder Judiciário e órgãos correlatos). A Jusratio não cria esses dados nem altera o teor original das decisões: apenas organiza, indexa e ranqueia por relevância o que já foi tornado público pelos órgãos oficiais, para permitir a pesquisa. A publicação original permanece nas fontes oficiais dos tribunais.

15.2 Bases legais

O tratamento desses dados pessoais de terceiros fundamenta-se em:

• Legítimo interesse (art. 7º, IX) na finalidade legítima de pesquisa jurídica, acesso à informação e à justiça, e estudo de jurisprudência;
• Dados tornados manifestamente públicos e de acesso público por força da publicidade dos atos processuais (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD);
• Exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais e administrativos (art. 7º, VI; e art. 11, § 2º, II, para eventuais dados sensíveis presentes nas decisões).

O consentimento do titular-terceiro não é a base legal utilizada para esse tratamento, dada a natureza pública e oficial da origem dos dados.

15.3 "Público" não significa "livre"

Em conformidade com o art. 7º, § 3º, da LGPD, o fato de um dado ser público não autoriza o seu uso para qualquer finalidade. Por isso, limitamos o tratamento à finalidade de pesquisa jurídica, preservamos a integridade e o contexto das decisões e observamos a boa-fé e os direitos dos titulares.

15.4 Segredo de justiça e restrições de acesso

Respeitamos o sigilo e as restrições de acesso previstos na Constituição Federal (art. 5º, LX) e no Código de Processo Civil (art. 189). O acervo destina-se a conteúdo de acesso público; processos ou peças sob segredo de justiça ou com restrição de acesso não devem integrar a base. Caso identifiquemos (ou sejamos informados de) conteúdo sob sigilo ou restrição indevidamente exposto, adotaremos medidas de restrição de acesso ou desidentificação, espelhando as restrições impostas pela própria fonte oficial.

15.5 Dados sensíveis em decisões

Decisões judiciais podem, eventualmente, conter dados pessoais sensíveis de terceiros (por exemplo, sobre saúde, opinião política, convicção religiosa, orientação sexual ou dados referentes a crianças e adolescentes). Quando presentes, esses dados são tratados sob as hipóteses do art. 11 da LGPD (notadamente o art. 11, § 2º, II — exercício regular de direitos em processo), com as cautelas adicionais cabíveis e atenção redobrada a pedidos de titulares.

15.6 O que oferecemos ao titular-terceiro: restrição de acesso/desidentificação, não eliminação

Por ser replicadora e não fonte dos dados, e dado o interesse público na publicidade dos atos judiciais, a Jusratio não reconhece direito de eliminação sobre os dados pessoais constantes do Conteúdo Judicial Público e não elimina dado público por iniciativa própria. Essa posição encontra respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 786 da Repercussão Geral — RE 1.010.606), segundo o qual é incompatível com a Constituição a pretensão de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos e dados verídicos e licitamente obtidos e publicados (o chamado direito ao esquecimento). O titular-terceiro pode, contudo, requerer a restrição de acesso ou a desidentificação desse conteúdo em hipóteses legítimas — em especial segredo de justiça, proteção de crianças e adolescentes ou ordem judicial —, mediante requerimento documentado.

• Canal: envie o pedido para o canal LGPD contato-dpo [arroba] jusratio.com.br, indicando o documento/decisão, o trecho e a natureza da solicitação, com os elementos que permitam identificar o conteúdo e a sua relação com ele.
• Tratamento prioritário: pedidos que envolvam dados de crianças e adolescentes ou dados pessoais sensíveis (Seção 15.5) recebem tratamento prioritário, pelo mesmo canal LGPD contato-dpo [arroba] jusratio.com.br.
• Análise: avaliaremos o pedido ponderando o interesse público na publicidade dos atos judiciais, o exercício regular de direitos e os seus direitos como titular, podendo aplicar medidas como restrição de acesso ou desidentificação quando cabíveis e legalmente possíveis. A Jusratio não elimina dado público por iniciativa própria, restringindo o acesso ou desidentificando apenas em hipóteses legítimas e espelhando as restrições impostas pela fonte oficial. Reservamo-nos o direito de negar o pedido quando prevalecer o interesse público na publicidade ou o exercício regular de direitos.
• Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade e a sua relação com o conteúdo apontado.

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16. Decisões automatizadas e ranqueamento por IA

A Plataforma utiliza algoritmos de recuperação e ranqueamento por relevância (busca híbrida e reordenação por IA) para ordenar resultados de pesquisa. Trata-se de um instrumento de pesquisa: a ordenação dos resultados não constitui aconselhamento jurídico, não decide direitos e não define o desfecho de causas — a análise e a conferência nas fontes oficiais cabem ao usuário (advogado).

O ranqueamento de busca não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você ou que afetem significativamente seus interesses, no sentido do art. 20 da LGPD: ele apenas ordena documentos públicos por relevância.

As funcionalidades de produtividade da Seção 7 (histórico, personalização e recomendações) envolvem tratamento automatizado do seu padrão de uso para personalizar a sua experiência. Esse tratamento não decide direitos nem produz efeitos jurídicos sobre terceiros, mas, por transparência, reconhecemos seu caráter automatizado e asseguramos a você:

• informação sobre os critérios gerais utilizados no ranqueamento e nas recomendações (respeitados os segredos comercial e industrial);
• revisão, na hipótese de tratamento automatizado que afete seus interesses, na forma do art. 20 da LGPD.

Os resultados de IA podem conter imprecisões; o uso e a verificação nas fontes oficiais são de responsabilidade do usuário, conforme os Termos de Uso.

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17. Crianças e adolescentes

A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos, em especial profissionais e estudantes de Direito, e não se dirige a crianças nem coleta intencionalmente dados de menores de idade como Usuários.

Quanto aos dados de crianças e adolescentes que eventualmente constem do Conteúdo Judicial Público (por exemplo, em decisões), o tratamento observa o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD) e as regras de segredo de justiça aplicáveis a esses processos, com atenção reforçada a pedidos de restrição de acesso/desidentificação. Pedidos relativos a dados de menores têm tratamento prioritário e podem ser feitos pelo mesmo canal LGPD, contato-dpo [arroba] jusratio.com.br, com a indicação mínima do documento/trecho, conforme a Seção 15.6.

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18. Incidentes de segurança

Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Jusratio adotará as medidas técnicas e organizacionais cabíveis e realizará a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD sobre comunicação de incidentes. A comunicação incluirá, na medida do disponível, a descrição da natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigação.

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19. Alterações desta Política

Esta Política é versionada (versão + data de vigência no topo do documento), e a versão vigente está sempre disponível em jusratio.com.br/privacidade.

• Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em nossas práticas.
• Em caso de mudança material, notificaremos você por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de a alteração passar a produzir efeitos, e/ou por aviso na Plataforma.
• Para clientes corporativos (Jusratio Business), mudanças materiais podem ensejar novo aceite por meio dos mecanismos de consentimento versionado da Plataforma.
• Revisões neutras, editoriais ou que apenas ampliem a transparência, sem redução de direitos nem ampliação material do tratamento, podem ser publicadas em versão patch, com indicação da versão sucedida e decisão auditável de dispensa de novo aceite ou aviso individual. Mudanças materiais seguem a regra acima e, quando a lei exigir, solicitaremos novo consentimento.

A versão 2.0.1, vigente desde 28 de julho de 2026, foi classificada como revisão não material de transparência. Ela não exige novo aceite nem aviso individual, e os aceites registrados para a versão 2.0.0 permanecem válidos. A data de vigência e o número de versão constam no topo deste documento, publicados na mesma data e versão dos Termos de Uso.

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20. Contato e reclamações

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos a esta Política e à proteção dos seus dados pessoais:

• Canal LGPD para titulares e ANPD: contato-dpo [arroba] jusratio.com.br
• Contato geral: contato [arroba] jusratio.com.br
• Suporte: chat integrado ao site e à aplicação.
• Controladora: Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda. — CNPJ 66.803.365/0001-62 — Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.

Se entender que suas solicitações não foram adequadamente atendidas, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em seu site (gov.br/anpd).

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Esta Política de Privacidade reflete o compromisso da Jusratio com a transparência e com a proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD, do Marco Civil da Internet e das demais normas aplicáveis. Em caso de conflito entre versões, prevalece a versão vigente publicada na Plataforma, observados os direitos adquiridos dos titulares.