Política de Privacidade

Individual e Business

Esta Política de Privacidade é aplicável a todos os serviços, produtos e funcionalidades da Plataforma e aos usuários, com ou sem Assinaturas, nas modalidades Jusratio Individual e Jusratio Business.

Leia atentamente esta Política. Caso tenha dúvidas ou não concorde com algum ponto, envie um e-mail para contato-dpo [arroba] jusratio.com.br ou contato [arroba] jusratio.com.br.

Quem somos

A Jusratio disponibiliza a Plataforma de apoio à pesquisa jurídica e à consulta e análise de informações jurídicas.

A Plataforma é oferecida pela Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda. (“Jusratio”), inscrita no CNPJ sob o nº 66.803.365/0001-62, com sede na Rua Antônio de Godoi, 88, 13º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01034-902.

Política de Privacidade

Esta Política explica como a Jusratio trata dados pessoais no acesso e na utilização da Plataforma, incluindo site, aplicações, painel, MCP, APIs, pesquisas, integrações, produtos, funcionalidades e serviços efetivamente disponibilizados, como o Download de Autos quando contratado.

Escrevemos este documento para ser claro e legível, inclusive para quem não é da área técnica, sem abrir mão da precisão jurídica exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 — "MCI") e pelas demais normas aplicáveis.

Esta Política integra os Termos de Uso e aplica-se a todas as modalidades de acesso, gratuitas ou pagas, inclusive Individual, Pro e Business.

Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos usados nesta Política têm o seguinte significado:

• Assinatura Pro: planos na modalidade paga individual, com volume de pesquisas e recursos definidos no plano contratado.

• Conta Gratuita: modalidade de acesso sem custo, oferecida como liberalidade da Jusratio, com volume limitado de pesquisas.

• Conteúdo Judicial Público: acórdãos, decisões, ementas, votos, informativos e demais documentos de jurisprudência produzidos e tornados públicos pelo Poder Judiciário e por órgãos oficiais, que compõem o acervo pesquisável da Plataforma e podem conter dados pessoais de terceiros, como partes, advogados e magistrados.

• Dados de Uso: métricas técnicas e de uso, registros de acesso, pesquisas, consultas, prompts, interações, avaliações e Resultados, conforme os Termos de Uso. Dados agregados ou desidentificados não são automaticamente anônimos: a LGPD continua aplicável quando houver identificação por meios razoáveis.

• DPA (Adendo de Proteção de Dados): documento aplicável especificamente às Organizações, quando disponibilizado e incorporado à contratação, que disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Jusratio em nome da Organização, na qualidade de operadora.

• Organização: ambiente de equipe de um Cliente, pessoa física ou jurídica, com gestão de Usuários, acessos e consumo, com ou sem Assentos, conforme a modalidade contratada.

• Plataforma: a solução de apoio à pesquisa jurídica e à consulta e análise de informações jurídicas da Jusratio, com os produtos, serviços, funcionalidades e integrações previstos nos Termos de Uso e na contratação.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados, incluindo Usuários, Visitantes, representantes, convidados, clientes do Cliente e pessoas cujos dados constem do Acervo, de documentos submetidos ou de autos obtidos mediante solicitação autorizada.

• Usuário: pessoa natural que se cadastra, acessa ou utiliza a Plataforma, seja na Conta Gratuita, na Assinatura Pro ou como membro de uma Organização.

• Visitante: quem acessa páginas públicas da Plataforma sem necessariamente possuir conta.

Os termos não definidos nesta Política, nos Termos de Uso ou no DPA terão os significados atribuídos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Jusratio – Controladora e Operadora

A Jusratio, identificada acima, atua como Controladora ou Operadora conforme a finalidade e os meios essenciais de cada operação, nos termos desta Política. A Jusratio atua como Controladora dos tratamentos cujas finalidades e meios essenciais define, como cadastro, faturamento, segurança, aprimoramento e operações próprias sobre o Acervo público. Atua como Operadora quando trata dados submetidos ou obtidos em nome do Cliente e segundo suas instruções lícitas, inclusive conteúdo de pesquisas, documentos e autos. O DPA, quando aplicável, detalha essas operações. Um mesmo dado pode integrar operações com papéis distintos, sem autorização automática de reutilização para novas finalidades.

2. Canal LGPD para titulares e ANPD

Solicitações de titulares e comunicações sobre proteção de dados podem ser encaminhadas para o canal da Jusratio: contato-dpo [arroba] jusratio.com.br

3. Abrangência — a quem esta Política se aplica

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de:

a) Usuários e representantes de Clientes, em todas as modalidades gratuitas ou pagas, incluindo Individual, Pro e Business, com ou sem Assentos;

b) Visitantes — pessoas que acessam páginas públicas sem possuir conta; e

c) Pessoas citadas no Acervo público ou cujos dados sejam inseridos em pesquisas, prompts, documentos, interações ou autos obtidos mediante solicitação autorizada, conforme a operação e os papéis descritos nesta Política.

4. Quais dados coletamos

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a sua relação conosco:

4.1. Dados cadastrais e de autenticação:

• E-mail e senha (a senha é armazenada de forma protegida — em formato de hash — pelo nosso provedor de autenticação, não pela Jusratio em texto claro);

• Identificação por provedor de login social/identidade (atualmente Google ou Microsoft), quando você opta por essa forma de acesso;

• Nome (quando fornecido no cadastro ou obtido dos dados da conta do provedor de login social);

• Identificador interno de usuário (UUID) usado para vincular conta, plano e cota.

4.2. Dados de uso e consumo de pesquisas:

• Registros de consumo das pesquisas de jurisprudência e legislação (quantidade de pesquisas, ciclo, ferramenta utilizada, marcações de tempo);

• Metadados das consultas, como número de resultados, ramos do direito e tribunais selecionados, e tempo de resposta;

• Dados de Uso: métricas técnicas, registros de acesso e consumo, pesquisas, consultas, prompts, interações, avaliações e Resultados, tratados de forma agregada ou não agregada conforme as finalidades, as bases legais e as preferências indicadas nesta Política e nos Termos.

4.3. Dados de pagamento e fiscais:

• CPF ou CNPJ, razão social/nome, endereço, telefone e tipo de pessoa (física ou jurídica), coletados para cobrança e emissão de documentos fiscais;

• Identificadores de cliente e de assinatura junto ao processador de pagamentos;

• Dados de cartão de crédito são coletados e armazenados exclusivamente pelo nosso processador de pagamentos — nunca transitam nem são armazenados nos servidores da Jusratio.

4.4. Dados de navegação, logs e endereço IP:

• Endereço IP, identificadores de dispositivo/navegador, dados de cookies e tecnologias semelhantes;

• Registros de acesso e de eventos de segurança e de autenticação;

• Informações técnicas de erro (stack traces), com remoção/minimização de dados pessoais sempre que possível.

4.5 Conteúdo das consultas

• Conteúdo de pesquisas, prompts, documentos e interações necessário às funcionalidades utilizadas. Esse conteúdo poderá ser enviado a prestadores de IA e infraestrutura conforme aqui indicado. Sua retenção não se limita automaticamente ao processamento imediato: observará as finalidades legítimas, as condições contratadas, as preferências de privacidade.

4.6 Dados de organização (Jusratio Business)

• Identificação da pessoa física ou jurídica contratante, dados fiscais e de representantes, vínculos de membros, permissões, Assentos quando aplicáveis, credenciais e registros de integrações, convites e eventos administrativos.

4.7 Dados pessoais de terceiros em Conteúdo Judicial Público:

• Nomes, números de inscrição profissional, identificadores de processos, partes, advogados, magistrados, outros intervenientes e conteúdo de documentos ou autos. Dados do Acervo público; documentos restritos solicitados pelo Cliente não se tornam públicos pelo processamento na Plataforma.

4.8 Dados de marketing e atribuição de campanhas:

Quando você chega à Plataforma por meio de um anúncio pago ou de um link de campanha, e ao longo da sua navegação, podemos tratar:

• Identificadores de clique (click IDs) atribuídos pelas plataformas de anúncios à origem do seu acesso — por exemplo, li_fat_id (LinkedIn), gclid (Google), fbclid (Meta/Facebook/Instagram), msclkid (Microsoft/Bing) e twclid (X/Twitter);

• Parâmetros de campanha (UTMs): utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_term e utm_content;

• Página de entrada (landing page) e origem de referência (referrer) da sua visita;

• Marcações de tempo do primeiro e do último contato (first/last touch);

• Hash SHA-256 do e-mail, utilizado para correlacionar cadastro ou assinatura ao anúncio de origem. O hash não é criptografia nem garante anonimização: continua sendo dado pessoal quando permite associação ao Titular. O e-mail não é enviado em texto claro nesse fluxo. Os eventos poderão conter os dados mínimos, como país, nome quando disponível, IP, user-agent, valor e moeda da contratação.

4.9 Dados de comunicações de marketing por e-mail

Para administrar e enviar as comunicações de marketing, tratamos nome, e-mail, dados da conta e histórico de preferências de recebimento, além de metadados de envio e entrega, como identificadores técnicos, data e hora, devolução, reclamação e descadastramento. Nas mensagens enviadas pelo domínio de marketing da Jusratio. Também poderemos registrar aberturas e cliques em links, conforme as ferramentas utilizadas e as preferências de privacidade aplicáveis. O recebimento de comunicações promocionais poderá ser desativado pelo link de descadastramento, pelas configurações disponíveis ou pelos canais de suporte e privacidade da Jusratio.

4.10 Dados de documentos e autos

Conteúdo submetido ou obtido por solicitação autorizada, números CNJ, parâmetros de coleta, credenciais e comprovações profissionais estritamente necessárias. Poderão constar dados de clientes, partes e terceiros, inclusive dados sensíveis, sujeitos aos requisitos específicos e ao sigilo.

5. Coleta de dados

Coletamos dados das seguintes fontes:

• Diretamente de você ou do Cliente: no cadastro, na autenticação, no fornecimento de dados fiscais, na contratação, na gestão da Organização, no atendimento de suporte, nas pesquisas, nos prompts, no envio de documentos, nas integrações e nas solicitações de autos;

• Automaticamente: por meio de cookies, registros de acesso, logs de servidor e ferramentas de análise e monitoramento de erros, durante a navegação ou utilização da Plataforma;

• De fontes oficiais: de fontes públicas para a composição do Acervo e de sistemas processuais para o Download de Autos mediante solicitação autorizada, respeitados os poderes de acesso e o sigilo aplicável;

• De terceiros e integrações: de provedores de autenticação e login social, como Google ou Microsoft, e de prestadores envolvidos na execução dos serviços, como o provedor de pagamento, que informa a confirmação e os dados necessários à cobrança;

• De plataformas de anúncios e campanhas: quando você acessa a Plataforma por anúncio ou link de campanha, coletamos identificadores de clique, parâmetros de campanha (UTMs), página de entrada e origem de referência. Também podemos receber das plataformas de anúncios informações agregadas sobre o desempenho das campanhas.

6. Para que usamos os dados (finalidades) e bases legais

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas, sempre vinculadas a uma base legal da LGPD (arts. 7º e 11). A tabela abaixo resume esse mapeamento:

Aceite e bases legais. O acesso aos documentos e os registros de aceite seguem os Termos de Uso, inclusive para contas individuais e Business.

7. Dados de Uso, Aprimoramento e Configurações de Privacidade

A Jusratio poderá coletar, processar e utilizar métricas técnicas e de uso, pesquisas, consultas, prompts, interações, avaliações e Resultados, de forma agregada ou não agregada, para operação, segurança, suporte, análise, desenvolvimento, aprimoramento e evolução de produtos, serviços, funcionalidades, mecanismos de pesquisa e modelos de IA, inclusive treinamento, ajuste, teste e avaliação e disponibilização de recursos personalizados.

• Histórico de pesquisas (acesso às pesquisas que você já fez);

• Recomendações de jurisprudência, temas, filtros ou conteúdos relevantes com base no seu histórico e no seu padrão de uso; e

• Personalização da experiência de pesquisa e analytics de uso e recursos de produtividade (por exemplo, painéis, atalhos e sugestões).

⚠︎ Configurações e opt-out. ⚠︎

O Cliente e o Usuário poderão ajustar preferências de privacidade pelas opções disponíveis na Plataforma ou solicitar ajustes pelos canais de suporte, inclusive para solicitar a desativação do uso não agregado para treinamento e aprimoramento de modelos. Após sua efetivação, esses usos ficarão restritos a dados agregados que não permitam identificação direta ou indireta do Cliente, Usuários ou terceiros, nem revelem informações confidenciais ou dados pessoais, ressalvados tratamentos não agregados exigidos ou expressamente autorizados por lei. A alteração das preferências poderá limitar ou impedir funcionalidades que dependam desses usos. A Jusratio buscará informar os possíveis impactos antes de efetivar a alteração.

8. Uso de inteligência artificial e provedores no processamento das pesquisas

A Plataforma utiliza inteligência artificial para processamento de linguagem, busca, geração de embeddings, ranqueamento de resultados, respostas, resumos, estimativas e outras funcionalidades disponibilizadas no escopo contratado.

Conforme a funcionalidade utilizada, o conteúdo de consultas, prompts, documentos e trechos necessários poderá ser enviado a provedores de IA para processamento. O compartilhamento, a utilização e a guarda desses conteúdos e dos demais Dados de Uso observarão as finalidades, as condições e as preferências de privacidade previstas nesta Política.

O Cliente e o Usuário deverão limitar os dados inseridos ao necessário e assegurar a existência de base legal e dos poderes de acesso exigíveis, especialmente para informações sigilosas ou sensíveis. O processamento de documentos restritos e autos depende das autorizações e dos requisitos profissionais aplicáveis e não implica sua disponibilização ou incorporação ao Acervo público.

9. Com quem compartilhamos dados

A Jusratio poderá manter, utilizar e compartilhar dados pessoais para prestar serviços, disponibilizar funcionalidades e desenvolver suas atividades comerciais, incluindo divulgação, relacionamento, ofertas, campanhas e parcerias, conforme esta Política e os Termos de Uso. Esses tratamentos observarão as bases legais aplicáveis, as preferências de privacidade e as obrigações de segurança e confidencialidade.

9.1. Prestadores e parceiros

Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária a cada finalidade, com:

• Provedores de infraestrutura e nuvem: hospedagem, armazenamento e processamento de dados;

• Provedores de IA: processamento de consultas e documentos, geração de embeddings, ranqueamento, respostas e, quando autorizado e legalmente permitido, desenvolvimento e aprimoramento de modelos;

• Provedores de pagamento: processamento de cobranças e dados de cartão, que não transitam pelos servidores da Jusratio;

• Ferramentas de análise, monitoramento e suporte: métricas, diagnóstico de falhas e atendimento, sem envio irrestrito de consultas ou documentos;

• Plataformas de anúncios: medição e otimização de campanhas, incluindo identificadores de clique e hash do e-mail, sem envio do endereço em texto claro nesse fluxo;

• Provedores de e-mail: envio de mensagens, gestão de preferências, descadastramentos e registros de entrega; e

• Parceiros comerciais: execução de ofertas, campanhas e parcerias, conforme as condições informadas aos Titulares.

Esses terceiros atuarão como operadores, suboperadores ou controladores, conforme a atividade e os papéis efetivamente desempenhados.

9.2. Autoridades e exercício de direitos

Dados poderão ser compartilhados com autoridades ou outros destinatários quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou exercício regular de direitos.

9.3. Sucessão empresarial

Em reorganizações societárias, fusões, aquisições ou transferências de ativos, os dados poderão ser transferidos aos envolvidos na operação, preservadas as obrigações de proteção de dados e a comunicação aos Titulares quando exigida.

10. Transferência internacional de dados

A Jusratio poderá transferir dados pessoais a provedores localizados no exterior para hospedagem, processamento e disponibilização dos serviços e funcionalidades descritos nesta Política, observadas as bases legais e os mecanismos de transferência internacional aplicáveis.

Informações sobre países de destino, destinatários, finalidades, duração, mecanismos de transferência e salvaguardas adotadas, poderão ser solicitados pelo e-mail contato-dpo [arroba] jusratio.com.br, observados os prazos legais e os segredos comercial e industrial aplicáveis.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:

• Funcionamento: autenticação, segurança e operação;

• Preferências: lembrar escolhas e configurações;

• Análise: medir o uso e aprimorar a Plataforma; e

• Publicidade: medir e otimizar campanhas próprias, inclusive pelo cookie jr_attr.

Você poderá gerenciar suas preferências no navegador, nos controles disponíveis na Plataforma ou pelos canais de suporte e privacidade.

12. Promoções e divulgação de clientes e Usuários

A Jusratio poderá tratar dados de identificação, contato, elegibilidade, indicações e benefícios para administrar ações promocionais, conforme suas condições e a legislação aplicável. Dados de participantes serão compartilhados apenas quando necessário e previamente informado. Encerrada a necessidade do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

13. Quanto tempo guardamos os dados (retenção)

Manteremos os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e ao atendimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, bem como ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, podendo a retenção por prazo maior ocorrer quando permitida ou exigida por lei. Encerradas as finalidades do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação e os prazos específicos de eliminação previstos no Contrato ou no DPA.

Os critérios que utilizamos para definir o prazo de retenção consideram, entre outros fatores: a vigência da sua relação conosco (conta ativa); a necessidade de cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais; a necessidade de preservar dados para a segurança da Plataforma, a prevenção a fraudes e a prestação de contas; e a necessidade de defesa em eventuais litígios, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Mantemos registro das escolhas de privacidade para demonstrar o que foi apresentado e decidido, quando, por quem e em qual escopo. Esse registro é separado do conteúdo do histórico de pesquisas e dos registros de faturamento. Pode conter sujeito e ator pseudonimizados, origem, data, estado anterior e novo e referência à versão apresentada. IP e navegador só são acrescentados quando sua origem puder ser comprovada. O painel mostra IP mascarado e resumo de dispositivo apenas na mudança pessoal feita pelo próprio titular; mudanças corporativas não revelam esse carimbo.

A prova pessoal é conservada enquanto a conta existir e por cinco anos após sua exclusão, e a prova corporativa enquanto a Organização estiver ativa e por cinco anos após seu arquivamento. A saída ou exclusão do Administrador não encerra antecipadamente a prova da Organização. Após o encerramento, a prova fica restrita e não integra o histórico consultável. Ao fim do prazo, é expurgada, ressalvada conservação específica legalmente exigível e devidamente documentada.

Para localizar a prova após a exclusão sem manter o perfil completo por essa finalidade, poderá ser conservada referência calculada do e-mail com segredo criptográfico e versão de chave, com acesso restrito. Essa referência não equivale a anonimização irreversível. Acesso à prova integral depende de validação de identidade, finalidade e alcance.

14. Seus direitos como titular e como exercê-los

Nos termos da LGPD, o Titular poderá solicitar:

• Confirmação do tratamento e acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

• Portabilidade, observados os requisitos legais e os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

• Informações sobre compartilhamento, possibilidade de não consentir e consequências da negativa;

• Revogação do consentimento; e

• Oposição ao tratamento baseado em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD.

Como solicitar. Envie o pedido para contato-dpo [arroba] jusratio.com.br, indicando os dados envolvidos e a providência solicitada. Para dados constantes do Acervo, identifique também o documento ou a decisão e sua relação com o conteúdo. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e avaliar o pedido.

Análise e resposta. A Jusratio verificará a existência dos dados em sua base e avaliará a licitude, a finalidade, a necessidade do tratamento e as restrições aplicáveis, mantendo apenas os dados estritamente necessários às finalidades legítimas, conforme os Termos de Uso, esta Política e a legislação. Os pedidos serão respondidos nos prazos legais e poderão ser atendidos total ou parcialmente ou recusados, com indicação dos fundamentos. Para conteúdos do Acervo, poderão ser adotadas também medidas de restrição de acesso ou desindexação, quando cabíveis.

Dados de Organizações. A Organização responde como Controladora pelas solicitações relativas aos dados tratados em seu nome, com a cooperação da Jusratio, sem prejuízo dos direitos individuais dos Titulares.

15. Tratamento de dados pessoais a partir de Conteúdo Judicial Público

O Acervo reúne documentos públicos de tribunais e órgãos oficiais, como acórdãos, decisões, ementas, votos e informativos, que podem conter dados pessoais de partes, advogados, magistrados e terceiros.

15.1. Origem dos dados

A Jusratio obtém esses documentos de fontes oficiais e os organiza, indexa e apresenta para pesquisa, sem criar ou alterar seu teor original. A publicação original permanece na respectiva fonte oficial.

15.2. Segredo de justiça e restrições de acesso

O Acervo público não se destina a disponibilizar conteúdos sujeitos a segredo de justiça ou a outras restrições legais de acesso. Identificada a exposição indevida, a Jusratio adotará medidas para restringir, desindexar, anonimizar ou remover o conteúdo. O Cliente ou o Usuário que acessar conteúdo restrito sem autorização deverá comunicar imediatamente a Jusratio e abster-se de salvar, copiar, compartilhar ou utilizar esse conteúdo.

15.3. Módulo de Download de Autos

O módulo poderá processar documentos restritos mediante solicitação do Cliente, que deverá comprovar previamente os poderes e as autorizações necessários, mantê-los válidos durante o tratamento e encaminhar à Jusratio os documentos comprobatórios, suas atualizações e outros documentos solicitados para validação. Qualquer revogação, perda ou limitação desses poderes ou autorizações deverá ser informada imediatamente. O tratamento observará o sigilo, os requisitos profissionais, as condições contratadas e o DPA, quando aplicável, sem disponibilização pública ou incorporação automática dos documentos ao Acervo público.

15.4 Dados sensíveis em Buscas e Decisões

Buscas, decisões e autos podem conter dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes, cujo tratamento deverá observar as medidas de segurança, confidencialidade e proteção exigidas pela legislação, inclusive o melhor interesse de crianças e adolescentes.

O Cliente declara possuir base legal adequada e as autorizações necessárias para solicitar, acessar e utilizar esses dados, inclusive consentimento específico quando exigível, e compromete-se a limitar seu tratamento ao estritamente necessário, respeitando o sigilo e as restrições de acesso aplicáveis.

16. Decisões Automatizadas e Ranqueamento por IA

A Plataforma utiliza algoritmos de IA para recuperar, ordenar e apresentar informações. A ordenação não constitui aconselhamento jurídico nem define o desfecho de causas. A análise, a revisão profissional quando exigível e a conferência nas fontes oficiais cabem ao responsável pelo uso, conforme os Termos.

As funcionalidades de busca e apresentação de resultados têm finalidade exclusivamente de apoio e suporte e envolvem tratamento automatizado do seu padrão de uso para personalizar a sua experiência.

Os resultados de IA podem conter imprecisões; o uso e a verificação nas fontes oficiais são de responsabilidade do usuário, conforme os Termos de Uso.

17. Incidentes de Segurança e Segurança de Dados

Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante serão avaliados e comunicados pela Jusratio, quando Controladora, à ANPD e aos Titulares nos prazos legais e regulamentares aplicáveis. Quando Operadora, a Jusratio informará o Cliente sem demora injustificada e cooperará na apuração e resposta, observados o DPA e eventual prazo específico do Contrato. As informações poderão ser complementadas conforme a investigação, sem aguardar sua conclusão para a comunicação exigível.

A Jusratio adotará medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos, incluindo controle de acesso, proteção de credenciais e obrigações de confidencialidade dos prestadores.

18. Alterações da Política de Privacidade

A Jusratio poderá alterar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de início de sua aplicação, independentemente de aviso individual prévio. A continuidade do uso após essa data será considerada ciência da versão atualizada, sem substituir consentimento ou outra providência exigida por lei, que deverá ser observada antes da implementação do tratamento.

Em caso de dúvidas ou discordância quanto às alterações, o Cliente ou o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato-dpo [arroba] jusratio.com.br ou suporte [arroba] jusratio.com.br, bem como solicitar o cancelamento da contratação, observadas as condições dos Termos Gerais. Permanecem assegurados os direitos dos Titulares e as obrigações legais de transparência.

19. Contato, Dúvidas e Solicitações

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos a esta Política e à proteção dos seus dados pessoais:

• Canal LGPD para titulares e ANPD: contato-dpo [arroba] jusratio.com.br

• Contato geral: suporte [arroba] jusratio.com.br

A Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, o DPA e as condições específicas contratadas.

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