Política de Privacidade

Versão 2.0.0 · Publicado em 07 de junho de 2026

Esta Política de Privacidade explica como a Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda. (nome comercial Jusratio) trata dados pessoais quando você utiliza a plataforma de pesquisa de jurisprudência e legislação disponível em jusratio.com.br, em suas aplicações web/app e em seu servidor MCP (Model Context Protocol).

Escrevemos este documento para ser claro e legível, inclusive para quem não é da área técnica, sem abrir mão da precisão jurídica exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 — "MCI") e pelas demais normas aplicáveis.

Leia também: esta Política integra e deve ser lida em conjunto com os nossos Termos de Uso, publicados na mesma data e versão. Para clientes corporativos (Jusratio Business), aplica-se ainda o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos usados nesta Política têm o seguinte significado:

• Plataforma / Jusratio: o conjunto de serviços oferecidos pela Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda., incluindo o site jusratio.com.br, as aplicações web e mobile, as APIs e o servidor MCP de pesquisa de jurisprudência e legislação.
• Usuário: a pessoa natural que se cadastra, acessa ou utiliza a Plataforma, seja na Conta Gratuita, na Assinatura Pro ou como membro de uma Organização.
• Visitante: quem acessa páginas públicas da Plataforma sem necessariamente possuir conta.
• Organização: pessoa jurídica (ou conjunto de usuários sob gestão de uma) que contrata o Jusratio Business e gerencia usuários por meio de "assentos" (seats).
• Conta Gratuita: modalidade de acesso sem custo, oferecida como liberalidade da Jusratio, com volume limitado de buscas.
• Assinatura Pro: modalidade paga individual, com volume de buscas e recursos definidos no plano contratado.
• Conteúdo Judicial Público: acórdãos, decisões, ementas, votos, informativos e demais documentos de jurisprudência produzidos e tornados públicos pelo Poder Judiciário e por órgãos oficiais, que compõem o acervo pesquisável da Plataforma e podem conter dados pessoais de terceiros (partes, advogados, magistrados/relatores).
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados — seja o Usuário/Visitante, seja o titular-terceiro citado no Conteúdo Judicial Público.
• Controlador / Operador / Encarregado / Tratamento / Dado Pessoal / Dado Pessoal Sensível: conforme definidos na LGPD.

1. Quem somos (identificação do Controlador)

O Controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é:

• Razão social: Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda.
• Nome comercial / plataforma: Jusratio (jusratio.com.br, aplicação web/app e servidor MCP).
• CNPJ: 66.803.365/0001-62 (Matriz).
• Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.
• E-mail geral: contato [arroba] jusratio.com.br
• Suporte: chat integrado ao site e à aplicação.

A Jusratio atua como Controladora em relação aos dados de cadastro, autenticação, uso, cobrança e telemetria dos seus Usuários e Visitantes, e em relação ao tratamento dos dados pessoais de terceiros contidos no Conteúdo Judicial Público. Quando a Jusratio trata dados de colaboradores de uma Organização sob instrução desta, atua como Operadora, na forma do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO/Encarregado LGPD)

A Jusratio mantém um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Encarregado/DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Jusratio, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.

• Canal de contato do Encarregado: contato-dpo [arroba] jusratio.com.br

Em conformidade com o art. 41, § 1º, da LGPD — que exige a divulgação de um canal de contato do Encarregado, e não a identidade pessoal de quem ocupa a função —, todas as comunicações ao Encarregado devem ser direcionadas exclusivamente ao endereço acima. Não divulgamos publicamente o nome ou o contato pessoal direto do Encarregado; o canal [email protected] é a forma oficial de contato.

3. Abrangência — a quem esta Política se aplica

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de:

1. Usuários da Plataforma — pessoas que se cadastram e utilizam a Conta Gratuita, a Assinatura Pro ou que acessam como membros de uma Organização;
2. Visitantes — pessoas que acessam páginas públicas sem possuir conta;
3. Titulares-terceiros citados no Conteúdo Judicial Público — partes, advogados (inclusive número de OAB), magistrados/relatores e demais pessoas cujos dados constem de acórdãos e decisões públicas que integram o acervo pesquisável (ver Seção 15).

Para esses titulares-terceiros, a Jusratio não mantém relação de cadastro ou de consumo; ainda assim, esta Política descreve as bases legais, as salvaguardas e os direitos aplicáveis a esse tratamento específico.

4. Quais dados coletamos

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a sua relação conosco:

4.1 Dados cadastrais e de autenticação

• E-mail e senha (a senha é armazenada de forma protegida — em formato de hash — pelo nosso provedor de autenticação, não pela Jusratio em texto claro);
• Identificação por provedor de login social/identidade (atualmente Google), quando você opta por essa forma de acesso;
• Nome (quando fornecido no cadastro ou obtido dos dados da conta do provedor de login social);
• Identificador interno de usuário (UUID) usado para vincular conta, plano e cota.

4.2 Dados de uso e consumo de buscas

• Registros de consumo das buscas de pesquisa jurídica (quantidade de buscas, ciclo, ferramenta utilizada, marcações de tempo);
• Metadados das consultas, como número de resultados, ramos do direito e tribunais selecionados, e tempo de resposta;
• Importante: o texto que você digita em uma consulta não é armazenado por nós em formato legível. Guardamos apenas um identificador irreversível (hash) do texto e o seu comprimento, para fins de operação, depuração e prevenção de abuso (ver Seções 7, 8 e 12).

4.3 Dados de pagamento e fiscais

• CPF ou CNPJ, razão social/nome, endereço, telefone e tipo de pessoa (física ou jurídica), coletados para cobrança e emissão de documentos fiscais;
• Identificadores de cliente e de assinatura junto ao processador de pagamentos;
• Dados de cartão de crédito são coletados e armazenados exclusivamente pelo nosso processador de pagamentos — nunca transitam nem são armazenados nos servidores da Jusratio.

4.4 Dados de navegação, logs e endereço IP

• Endereço IP, identificadores de dispositivo/navegador, dados de cookies e tecnologias semelhantes (ver Seção 11);
• Registros de acesso e de eventos de segurança e de autenticação, nos termos e na medida da Seção 12.1;
• Informações técnicas de erro (stack traces), com remoção/minimização de dados pessoais sempre que possível.

4.5 Conteúdo das consultas

• O texto da consulta que você submete é processado para gerar os resultados de pesquisa. Conforme detalhado na Seção 8, esse texto é enviado a um provedor de inteligência artificial para gerar a representação vetorial da busca, mas não é retido por nós em formato legível após o processamento.

4.6 Dados de organização (Jusratio Business)

• Dados da empresa contratante (razão social, CNPJ, endereço, telefone), papéis administrativos, atribuição/liberação de assentos, convites por e-mail e registros de auditoria de governança (quem fez o quê e quando).

4.7 Dados pessoais de terceiros em Conteúdo Judicial Público

• Nomes de partes, advogados e respectivos números de OAB, nomes de magistrados/relatores, órgão julgador, classe, assunto, datas e teor de acórdãos e decisões públicas. Esse tratamento é descrito em detalhe na Seção 15.

5. Como coletamos os dados

• Diretamente de você: ao se cadastrar, autenticar, preencher dados fiscais, assinar um plano, criar/gerenciar uma Organização, interagir com o suporte ou realizar buscas.
• De forma automática: por meio de cookies, logs de servidor e ferramentas de análise e monitoramento de erros, quando você navega ou utiliza a Plataforma (ver Seção 11).
• De fontes públicas e oficiais: o Conteúdo Judicial Público é obtido a partir de dados abertos oficiais dos tribunais (por exemplo, portais de dados abertos e repositórios de jurisprudência mantidos pelo Poder Judiciário e órgãos correlatos).
• De terceiros e integrações: dados provenientes do provedor de login social/identidade (atualmente Google) e de provedores que atuam como operadores (por exemplo, dados de pagamento confirmados pelo processador).

6. Para que usamos os dados (finalidades) e bases legais

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas, sempre vinculadas a uma base legal da LGPD (arts. 7º e 11). A tabela abaixo resume esse mapeamento:

Legítimo interesse (LIA). Quando nos baseamos no legítimo interesse (art. 7º, IX), realizamos uma avaliação de proporcionalidade (Legitimate Interest Assessment), ponderando a necessidade do tratamento, a expectativa legítima do titular e as salvaguardas adotadas (incluindo a minimização de dados). Mediante solicitação pelo canal do Encarregado, prestaremos informações sobre os fundamentos dessa avaliação.

Nota sobre o aceite individual de Termos e Política. Para Usuários da Conta Gratuita e da Assinatura Pro (pessoa física), o aceite dos Termos e desta Política é manifestado no momento do cadastro e do uso da Plataforma; para clientes corporativos (Jusratio Business), o aceite dos Termos, desta Política e do DPA é registrado de forma versionada (com identificador, versão e data) no fluxo da Organização. Mantemos os registros de aceite pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e ao atendimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, na forma da Seção 12.

7. Funcionalidades de histórico, recomendações e analytics de uso

A Jusratio pode utilizar — agora ou no futuro — informações sobre o seu consumo e as suas consultas/buscas (histórico de uso) para personalização, recomendações, analytics e melhoria do produto, tais como:

• Histórico de pesquisas (acesso às buscas que você já fez);
• Recomendações de jurisprudência, temas, filtros ou conteúdos relevantes com base no seu histórico e no seu padrão de uso;
• Personalização da experiência de pesquisa e analytics de uso e recursos de produtividade (por exemplo, painéis, atalhos e sugestões).

Esse tratamento tem finalidade legítima de personalizar e melhorar a experiência de pesquisa jurídica, aumentar a produtividade do Usuário e evoluir a Plataforma, e fundamenta-se em legítimo interesse (art. 7º, IX), com a execução do contrato como reforço (art. 7º, V). Realizamos a avaliação de proporcionalidade (LIA) referida na Seção 6 e adotamos medidas de minimização e segurança.

Ausência de opt-out hoje; possibilidade futura por funcionalidade. Atualmente, não oferecemos opção de desativação (opt-out) dessas funcionalidades de histórico, personalização e analytics de uso. No futuro, caso sejam criadas funcionalidades que utilizem o seu histórico, poderemos — quando técnica e operacionalmente viável — disponibilizar a desativação por funcionalidade, configurável no nível do Usuário (conta individual) ou da Organização (quando você for membro de uma). Trata-se de uma possibilidade futura, sem garantia: esta Política não promete opt-out amplo, nem o desligamento da personalização ou da telemetria de produto como um todo.

Independentemente de qualquer eventual desativação por funcionalidade, registros que devam ser mantidos por obrigação legal, segurança, prevenção a fraude ou auditoria permanecem sujeitos às regras de retenção da Seção 12, e a telemetria de produto e os eventos operacionais e de segurança podem persistir sob legítimo interesse e, quando aplicável, obrigação legal.

Quando uma nova funcionalidade desse tipo for introduzida, atualizaremos esta Política e, em caso de mudança material que amplie o tratamento, observaremos a regra de notificação prévia descrita na Seção 19.

8. Uso de inteligência artificial e provedores no processamento das buscas

Para realizar a pesquisa por relevância, a Jusratio utiliza técnicas de inteligência artificial (geração de embeddings — representações vetoriais — e reordenação/rerank de resultados).

O que acontece com o texto da sua consulta:

• Ao realizar uma busca, o texto íntegro da sua consulta é enviado a um provedor de inteligência artificial para gerar a representação vetorial que permite encontrar documentos semanticamente relevantes. Esse envio constitui compartilhamento com provedor que atua como operador/sub-operador e transferência internacional de dados (ver Seções 9 e 10).
• Esse processamento é necessário para a execução do serviço que você contratou/utiliza (art. 7º, V).

O que a Jusratio NÃO faz com o texto da consulta:

• A Jusratio não retém o texto da sua consulta em formato legível. Em nossos registros de telemetria, guardamos apenas um identificador irreversível (hash) do texto e o seu comprimento, com a retenção descrita na Seção 12;
• O texto da consulta não é enviado às nossas ferramentas de análise de produto (apenas metadados, como número de resultados, ramos e tribunais).

Transparência sobre os limites: embora a Jusratio não persista o conteúdo legível da sua consulta, o provedor de IA recebe esse conteúdo no momento do processamento e o trata conforme os seus próprios termos e políticas, na qualidade de operador/sub-operador contratado pela Jusratio. Buscamos limitar, por meio dos termos contratuais do provedor, o uso desse conteúdo às finalidades de processamento da busca.

Recomendamos que você não inclua dados pessoais desnecessários, sigilosos ou sensíveis no texto livre das consultas.

9. Com quem compartilhamos dados

A Jusratio não vende dados pessoais e não os comercializa com terceiros. Compartilhamos dados pessoais apenas na medida do necessário para operar, manter e evoluir a Plataforma, com autoridades quando legalmente exigido, e em hipótese de sucessão empresarial.

9.1 Prestadores de serviço, parceiros de tecnologia e provedores

Para prestar o serviço, a Jusratio compartilha dados pessoais, na medida do necessário, com prestadores de serviço, parceiros de tecnologia, provedores de infraestrutura em nuvem e de inteligência artificial, processadores de pagamento e ferramentas de análise e suporte, que atuam como operadores ou sub-operadores e tratam os dados sob instruções da Jusratio e conforme obrigações contratuais de segurança e confidencialidade. Esses provedores incluem, conforme a categoria de serviço:

• provedores de infraestrutura, hospedagem e banco de dados em nuvem, que armazenam e processam os dados de cadastro, autenticação, uso, cobrança e governança;
• provedores de inteligência artificial que geram representações vetoriais e a reordenação dos resultados de busca (e que recebem o texto da consulta no momento do processamento — ver Seção 8);
• processadores de pagamento, que coletam e tratam os dados de cobrança e os dados de cartão (que não transitam pelos servidores da Jusratio);
• ferramentas de análise de produto, monitoramento de erros e suporte/atendimento, que recebem dados como identificador interno, e-mail, nome, plano e indicadores de uso para melhoria da experiência e capacidade de atendimento (sem o texto das consultas);
• provedores de envio de mensagens transacionais (e-mails de autenticação, cobrança e avisos).

A Jusratio reserva-se o direito de utilizar e de substituir esses provedores — incluindo serviços de infraestrutura em nuvem e de inteligência artificial de fornecedores globais (por exemplo, Google Cloud, Amazon Web Services, Microsoft Azure e provedores de modelos de inteligência artificial) — sem necessidade de atualizar nominalmente esta Política, mantidas, em qualquer caso, as obrigações de segurança, confidencialidade e adequação à LGPD aqui descritas. Mantemos como rotina contínua de governança a verificação das garantias contratuais e das salvaguardas de cada provedor (ver Seção 10).

9.2 Autoridades e obrigações legais

Podemos compartilhar dados com autoridades públicas, judiciais ou administrativas quando exigido por lei, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais ou administrativos.

9.3 Sucessão empresarial

Em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, dados pessoais poderão ser transferidos como parte da operação, mantidas as obrigações desta Política e da legislação aplicável; comunicaremos os titulares quando exigido.

10. Transferência internacional de dados

A Jusratio utiliza provedores globais para operar a Plataforma. Por isso, o tratamento dos seus dados pessoais poderá ocorrer em servidores localizados fora do Brasil, inclusive na América do Norte (especialmente nos Estados Unidos), na América do Sul, na União Europeia e em demais regiões em que operem os provedores globais contratados.

Essas transferências internacionais ocorrem com fundamento nas hipóteses dos arts. 33 a 36 da LGPD, em especial:

• transferência necessária para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 33, VI);
• transferência necessária ao exercício regular de direitos (art. 33, VIII);
• e, quando aplicável, transferência para países ou organismos que proporcionem nível de proteção adequado.

Garantias adotadas. Asseguramos, por meio de garantias contratuais e medidas adequadas, conforme exigido pela LGPD (incluindo, quando cabível, cláusulas-padrão contratuais nos moldes da regulamentação da ANPD), proteção compatível com a legislação brasileira para os dados pessoais transferidos. Você pode solicitar informações adicionais sobre essas salvaguardas pelo canal do Encarregado.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionar corretamente, lembrar preferências e medir o uso do produto.

Categorias:

• Necessários/essenciais: indispensáveis ao funcionamento (autenticação, segurança, balanceamento, preferência de consentimento de cookies — preferência armazenada no seu navegador). Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (operação e segurança).
• De análise/desempenho: medem como a Plataforma é utilizada, ajudando-nos a melhorar o produto. Base legal: legítimo interesse.
• De preferência/funcionais: lembram escolhas e configurações para melhorar a experiência.

Ferramentas de análise de produto. Utilizamos uma ferramenta de análise de produto para medir o uso da Plataforma e aprimorar a experiência e a nossa capacidade de suporte e atendimento. A essa ferramenta enviamos dados como o identificador interno, o e-mail e o primeiro nome do Usuário, o plano e indicadores de uso (sem o texto das consultas). Esse tratamento fundamenta-se em legítimo interesse (art. 7º, IX), com a finalidade de melhorar a experiência do produto e a capacidade de atendimento.

Gestão de cookies. Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador (bloquear/excluir), o que pode afetar funcionalidades. Sua preferência de consentimento de cookies fica registrada no seu navegador. Parte da telemetria de produto é gerada no lado do servidor e vinculada ao seu identificador interno de usuário; esses eventos podem persistir sob legítimo interesse e, quando aplicável, obrigação legal. Não utilizamos cookies de publicidade comportamental de terceiros.

12. Quanto tempo guardamos os dados (retenção)

Manteremos os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e ao atendimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, bem como ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, podendo a retenção por prazo maior ocorrer quando permitida ou exigida por lei.

Os critérios que utilizamos para definir o prazo de retenção consideram, entre outros fatores: a vigência da sua relação conosco (conta ativa); a necessidade de cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais; a necessidade de preservar dados para a segurança da Plataforma, a prevenção a fraudes e a prestação de contas; e a necessidade de defesa em eventuais litígios, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Descarte. Ao fim do prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas pela LGPD (art. 16), como cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos e auditoria. A rotina de eliminação ou anonimização é realizada na forma e nos prazos da legislação aplicável.

12.1 Registros de acesso e de autenticação (Marco Civil da Internet)

Na qualidade de provedora de aplicação de internet, a Jusratio observa a obrigação legal de guarda de registros de acesso e de autenticação à aplicação, na forma e na medida exigidas pelo art. 15 do Marco Civil da Internet — podendo registrar e manter dados como endereço IP, data e hora, agente de usuário (navegador/cliente) e tipo de autenticação a cada login na Plataforma e a cada autorização de integração (por exemplo, a autorização via OAuth do servidor MCP junto a aplicações de inteligência artificial). A Jusratio não afirma, por esta Política, implementação além da existente e do exigível em lei, nem amplia o compromisso de retenção para além do previsto na legislação aplicável.

Quando mantidos, esses registros observam o prazo não inferior ao exigido pela legislação aplicável (em especial o art. 15 do Marco Civil da Internet), são tratados sob sigilo e confidencialidade, com a finalidade de segurança, prevenção a fraude e cumprimento de obrigação legal, e são fornecidos a terceiros somente mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses legais.

13. Como protegemos os dados (segurança)

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, na forma do art. 46 da LGPD, entre elas:

• Criptografia em trânsito (TLS) e proteção de credenciais; senhas armazenadas em hash pelo provedor de autenticação;
• Controle de acesso e segregação de ambientes; uso de identificadores internos e pseudonimização sempre que possível;
• Minimização de PII em ferramentas de monitoramento (redação/remoção de e-mail, CPF/CNPJ e segredos antes do envio a sistemas de erro; envio mínimo de dados ao suporte);
• Não persistência do texto legível das consultas (apenas hash);
• Rate-limiting e mecanismos de prevenção de abuso e fraude;
• Registros de auditoria imutáveis para governança;
• Relações contratuais com operadores que os obrigam a manter padrões de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos; por isso, mantemos processos de melhoria contínua e resposta a incidentes (Seção 18).

14. Seus direitos como titular e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a, mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei (art. 16);
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, quando essa for a base do tratamento;
10. Oposição a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da LGPD;
11. Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20 — ver Seção 16).

Ressalva de atendimento. O exercício desses direitos é assegurado nos termos e nos limites da LGPD. Poderemos deixar de atender, total ou parcialmente, a um pedido quando o tratamento e a guarda dos dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou fiscal, ao exercício regular de direitos (inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais), à segurança e prevenção a fraude, ou quando se tratar de dados públicos de terceiros constantes do Conteúdo Judicial Público (Seção 15) e de outras hipóteses legalmente ressalvadas. Em qualquer caso, informaremos as razões aplicáveis.

Regra de titularidade em Organizações (Jusratio Business). Enquanto o titular for membro de uma Organização, os seus registros associados ao uso corporativo da Plataforma (por exemplo, e-mail, nome, papéis, ações e registros de auditoria de governança) são geridos pela Organização, que atua como controladora desses dados no contexto corporativo. Nessa hipótese, a solicitação de exclusão desses dados cabe à própria Organização, e não ao titular individualmente. Para Organizações, admite-se apenas o pedido de exclusão de todos os dados da Organização (e não a exclusão seletiva de registros isolados de governança). A rotina de eliminação ou anonimização é atendida na forma e nos prazos da legislação aplicável.

Como exercer: envie sua solicitação para contato-dpo [arroba] jusratio.com.br (ou use os canais da Seção 20). Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade, como medida de segurança, antes de atender ao pedido. Responderemos nos prazos da LGPD.

Titulares-terceiros do acervo: se você não é cliente, mas seus dados aparecem em Conteúdo Judicial Público indexado pela Plataforma, há um procedimento específico descrito na Seção 15.

15. Tratamento de dados pessoais a partir de Conteúdo Judicial Público

Esta é uma seção central da nossa atuação. A Jusratio mantém um acervo pesquisável de jurisprudência pública (acórdãos, decisões, ementas, votos, informativos) de diversos tribunais e órgãos brasileiros. Esses documentos, por sua natureza, podem conter dados pessoais de terceiros — nomes de partes, de advogados (e número de OAB) e de magistrados/relatores, além de eventuais dados constantes do teor das decisões.

15.1 A Jusratio é replicadora, não fonte

A Jusratio não é a fonte original desses dados. O acervo é constituído a partir de dados abertos oficiais dos tribunais (portais de dados abertos e repositórios de jurisprudência mantidos pelo próprio Poder Judiciário e órgãos correlatos). A Jusratio não cria esses dados nem altera o teor original das decisões: apenas organiza, indexa e ranqueia por relevância o que já foi tornado público pelos órgãos oficiais, para permitir a pesquisa. A publicação original permanece nas fontes oficiais dos tribunais.

15.2 Bases legais

O tratamento desses dados pessoais de terceiros fundamenta-se em:

• Legítimo interesse (art. 7º, IX) na finalidade legítima de pesquisa jurídica, acesso à informação e à justiça, e estudo de jurisprudência;
• Dados tornados manifestamente públicos e de acesso público por força da publicidade dos atos processuais (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD);
• Exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais e administrativos (art. 7º, VI; e art. 11, § 2º, II, para eventuais dados sensíveis presentes nas decisões).

O consentimento do titular-terceiro não é a base legal utilizada para esse tratamento, dada a natureza pública e oficial da origem dos dados.

15.3 "Público" não significa "livre"

Em conformidade com o art. 7º, § 3º, da LGPD, o fato de um dado ser público não autoriza o seu uso para qualquer finalidade. Por isso, limitamos o tratamento à finalidade de pesquisa jurídica, preservamos a integridade e o contexto das decisões e observamos a boa-fé e os direitos dos titulares.

15.4 Segredo de justiça e restrições de acesso

Respeitamos o sigilo e as restrições de acesso previstos na Constituição Federal (art. 5º, LX) e no Código de Processo Civil (art. 189). O acervo destina-se a conteúdo de acesso público; processos ou peças sob segredo de justiça ou com restrição de acesso não devem integrar a base. Caso identifiquemos (ou sejamos informados de) conteúdo sob sigilo ou restrição indevidamente exposto, adotaremos medidas de restrição de acesso ou desidentificação, espelhando as restrições impostas pela própria fonte oficial.

15.5 Dados sensíveis em decisões

Decisões judiciais podem, eventualmente, conter dados pessoais sensíveis de terceiros (por exemplo, sobre saúde, opinião política, convicção religiosa, orientação sexual ou dados referentes a crianças e adolescentes). Quando presentes, esses dados são tratados sob as hipóteses do art. 11 da LGPD (notadamente o art. 11, § 2º, II — exercício regular de direitos em processo), com as cautelas adicionais cabíveis e atenção redobrada a pedidos de titulares.

15.6 O que oferecemos ao titular-terceiro: restrição de acesso/desidentificação, não eliminação

Por ser replicadora e não fonte dos dados, e dado o interesse público na publicidade dos atos judiciais, a Jusratio não reconhece direito de eliminação sobre os dados pessoais constantes do Conteúdo Judicial Público e não elimina dado público por iniciativa própria. Essa posição encontra respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 786 da Repercussão Geral — RE 1.010.606), segundo o qual é incompatível com a Constituição a pretensão de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos e dados verídicos e licitamente obtidos e publicados (o chamado direito ao esquecimento). O titular-terceiro pode, contudo, requerer a restrição de acesso ou a desidentificação desse conteúdo em hipóteses legítimas — em especial segredo de justiça, proteção de crianças e adolescentes ou ordem judicial —, mediante requerimento documentado.

• Canal: envie o pedido para contato-dpo [arroba] jusratio.com.br, indicando o documento/decisão, o trecho e a natureza da solicitação, com os elementos que permitam identificar o conteúdo e a sua relação com ele.
• Tratamento prioritário: pedidos que envolvam dados de crianças e adolescentes ou dados pessoais sensíveis (Seção 15.5) recebem tratamento prioritário, pelo mesmo canal [email protected].
• Análise: avaliaremos o pedido ponderando o interesse público na publicidade dos atos judiciais, o exercício regular de direitos e os seus direitos como titular, podendo aplicar medidas como restrição de acesso ou desidentificação quando cabíveis e legalmente possíveis. A Jusratio não elimina dado público por iniciativa própria, restringindo o acesso ou desidentificando apenas em hipóteses legítimas e espelhando as restrições impostas pela fonte oficial. Reservamo-nos o direito de negar o pedido quando prevalecer o interesse público na publicidade ou o exercício regular de direitos.
• Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade e a sua relação com o conteúdo apontado.

16. Decisões automatizadas e ranqueamento por IA

A Plataforma utiliza algoritmos de recuperação e ranqueamento por relevância (busca híbrida e reordenação por IA) para ordenar resultados de pesquisa. Trata-se de um instrumento de pesquisa: a ordenação dos resultados não constitui aconselhamento jurídico, não decide direitos e não define o desfecho de causas — a análise e a conferência nas fontes oficiais cabem ao usuário (advogado).

O ranqueamento de busca não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você ou que afetem significativamente seus interesses, no sentido do art. 20 da LGPD: ele apenas ordena documentos públicos por relevância.

As funcionalidades de produtividade da Seção 7 (histórico, personalização e recomendações) envolvem tratamento automatizado do seu padrão de uso para personalizar a sua experiência. Esse tratamento não decide direitos nem produz efeitos jurídicos sobre terceiros, mas, por transparência, reconhecemos seu caráter automatizado e asseguramos a você:

• informação sobre os critérios gerais utilizados no ranqueamento e nas recomendações (respeitados os segredos comercial e industrial);
• revisão, na hipótese de tratamento automatizado que afete seus interesses, na forma do art. 20 da LGPD.

Os resultados de IA podem conter imprecisões; o uso e a verificação nas fontes oficiais são de responsabilidade do usuário, conforme os Termos de Uso.

17. Crianças e adolescentes

A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos, em especial profissionais e estudantes de Direito, e não se dirige a crianças nem coleta intencionalmente dados de menores de idade como Usuários.

Quanto aos dados de crianças e adolescentes que eventualmente constem do Conteúdo Judicial Público (por exemplo, em decisões), o tratamento observa o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD) e as regras de segredo de justiça aplicáveis a esses processos, com atenção reforçada a pedidos de restrição de acesso/desidentificação. Pedidos relativos a dados de menores têm tratamento prioritário e podem ser feitos pelo mesmo canal do Encarregado, contato-dpo [arroba] jusratio.com.br, com a indicação mínima do documento/trecho, conforme a Seção 15.6.

18. Incidentes de segurança

Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Jusratio adotará as medidas técnicas e organizacionais cabíveis e realizará a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD sobre comunicação de incidentes. A comunicação incluirá, na medida do disponível, a descrição da natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigação.

19. Alterações desta Política

Esta Política é versionada (versão + data de vigência no topo do documento), e a versão vigente está sempre disponível em jusratio.com.br/privacidade.

• Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em nossas práticas.
• Em caso de mudança material, notificaremos você por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de a alteração passar a produzir efeitos, e/ou por aviso na Plataforma.
• Para clientes corporativos (Jusratio Business), mudanças materiais podem ensejar novo aceite por meio dos mecanismos de consentimento versionado da Plataforma.
• Para alterações neutras ou que apenas ampliem a transparência e não reduzam direitos do titular, o uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica ciência das alterações; quando a lei exigir, solicitaremos novo consentimento.

A data de vigência e o número de versão constam no topo deste documento, publicados na mesma data e versão dos Termos de Uso.

20. Contato e reclamações

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos a esta Política e à proteção dos seus dados pessoais:

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): contato-dpo [arroba] jusratio.com.br
• Contato geral: contato [arroba] jusratio.com.br
• Suporte: chat integrado ao site e à aplicação.
• Controladora: Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda. — CNPJ 66.803.365/0001-62 — Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.

Se entender que suas solicitações não foram adequadamente atendidas, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em seu site (gov.br/anpd).

Esta Política de Privacidade reflete o compromisso da Jusratio com a transparência e com a proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD, do Marco Civil da Internet e das demais normas aplicáveis. Em caso de conflito entre versões, prevalece a versão vigente publicada na Plataforma, observados os direitos adquiridos dos titulares.