Súmulas dos tribunais superiores
Verbetes do STF, STJ e TST explicados em linguagem direta, com a jurisprudência recente que vem aplicando cada súmula, sempre com link para o inteiro teor oficial.
Súmula 385 · STJEm vigor
Súmula 385 do STJ
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.