Termos de Uso

Versão 2.0.0 · Publicado em 07 de junho de 2026

Leia com atenção. Este é um contrato de adesão que rege o uso da plataforma Jusratio. Algumas cláusulas — especialmente as que tratam de renovação automática, alteração e reajuste de preços e de escopo dos planos, limitação de responsabilidade, ausência de garantia quanto a resultados de inteligência artificial, direito de arrependimento e foro — estão destacadas ao longo do texto. Ao aceitar estes Termos, você declara que teve a oportunidade de lê-los integralmente antes de concordar.

A Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.803.365/0001-62, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Jusratio", "nós"), disponibiliza a plataforma de pesquisa de jurisprudência e legislação denominada Jusratio. Estes Termos de Uso e Condições de Assinatura ("Termos") regem o acesso e o uso da Plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica ("Usuário", "você").

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

1.1. Plataforma: o conjunto de produtos e serviços disponibilizados pela Jusratio, incluindo o site jusratio.com.br, a aplicação web e/ou móvel, o servidor MCP (Model Context Protocol), as APIs e demais interfaces por meio das quais o Usuário acessa a pesquisa de jurisprudência e legislação.

1.2. Acervo: a base de dados de jurisprudência (decisões, acórdãos e demais atos judiciais públicos de tribunais brasileiros) e de legislação, indexada, organizada, vetorizada e curada pela Jusratio para fins de recuperação e ranqueamento por relevância.

1.3. Conteúdo Judicial Público: os atos oficiais do Poder Judiciário (acórdãos, decisões, ementas, votos e respectivos metadados, como nome de relator, classe, assunto e órgão julgador) de acesso público, que compõem o Acervo.

1.4. Usuário: a pessoa física que cria uma Conta e/ou utiliza a Plataforma, seja em nome próprio, seja como membro de uma Organização.

1.5. Conta: o cadastro individual e nominal que habilita o Usuário a acessar a Plataforma, identificado por credenciais de autenticação (e-mail e senha, ou autenticação via provedor terceiro, como o Google).

1.6. Organização (ou Tenant): a pessoa jurídica, escritório, departamento ou grupo que contrata o módulo Business e gerencia, por meio da Plataforma, o acesso de seus membros mediante Assentos.

1.7. Administrador: o papel da Organização com poderes plenos de gestão, incluindo gerir membros, papéis, Assentos e configurações da Organização. É o responsável principal pela Organização perante a Jusratio.

1.8. Gestor de equipe: o papel da Organização responsável por gerir membros e a atribuição/liberação de Assentos, sem necessariamente deter poderes sobre cobrança ou contratação.

1.9. Financeiro: o papel da Organização com acesso às informações de cobrança, faturas e dados fiscais da Organização.

1.10. Relatórios: o papel da Organização com acesso a informações de uso e relatórios da Organização, sem poderes de gestão administrativa ou financeira.

1.11. Assinatura (ou Assinatura Pro): o plano pago, individual, contratado pelo Usuário pessoa física, que concede o volume de Buscas e demais recursos descritos no plano vigente.

1.12. Assento (ou Seat): a unidade de acesso pago atribuída pela Organização a um de seus membros. Ocupar um Assento ativo de uma Organização concede ao Usuário o acesso de nível Business enquanto o Assento estiver atribuído.

1.13. Busca (ou Busca de pesquisa jurídica): a unidade de consumo central da Plataforma — cada pergunta de pesquisa que o Usuário (ou o assistente de inteligência artificial por ele utilizado) submete ao Jusratio e que é processada a partir do Acervo, seja de jurisprudência ou de legislação, independentemente da quantidade de resultados. A definição detalhada, o agrupamento de pesquisas próximas (carência), a apuração por conta e os limites de Buscas observam a Cláusula 5.1. As cotas dos planos (Gratuito, Pro e Business) são expressas e medidas em Buscas.

1.14. Plano Gratuito (ou Conta Gratuita): a modalidade de acesso gratuito, oferecida a título de liberalidade, com volume limitado de Buscas, sem garantia de disponibilidade e sem qualquer compromisso contratual, nos termos da Cláusula 5.

1.15. Recurso Beta: qualquer funcionalidade, recurso ou produto identificado como "Beta", "experimental", "em teste" ou expressão equivalente, disponibilizado em caráter de teste, sem garantia de entrega, continuidade ou manutenção.

1.16. Add-on: produto, ferramenta ou funcionalidade adicional ofertado pela Jusratio em complemento aos planos, em modelo de assinatura recorrente ou de venda avulsa (sob demanda / on-demand).

1.17. Prognóstico: a unidade de consumo do Add-on Jusratio Prognóstico — cada estimativa de cenário processual (por exemplo, de desfecho, de acordo ou de tempo de tramitação) gerada pela Plataforma a partir da análise de processos semelhantes, comercializada em pacotes de créditos, nos termos da Cláusula 5.

1.18. Resultados: quaisquer saídas, respostas, listas de documentos, ranqueamentos, ementas, resumos, estimativas (inclusive Prognósticos) e demais conteúdos gerados ou apresentados pela Plataforma em resposta às consultas, comandos ou integrações do Usuário, inclusive os produzidos por meio de modelos de inteligência artificial.

1.19. DPA: o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Data Processing Agreement) aplicável às Organizações, que rege o tratamento, pela Jusratio na qualidade de operadora, dos dados pessoais dos membros e usuários da Organização. O DPA aplicável é a versão vigente disponibilizada à Organização no momento da contratação do módulo Business, acessível pela Plataforma no fluxo de contratação Business.

1.20. Política de Privacidade: o documento que descreve como a Jusratio trata dados pessoais, disponível na Plataforma (em jusratio.com.br/privacidade) e parte integrante destes Termos.

2. Aceitação, capacidade e vinculação

2.1. Aceite eletrônico (clickwrap). O uso da Plataforma pressupõe a aceitação destes Termos. O aceite se dá pela marcação ativa de caixa de seleção (não pré-marcada) e/ou pelo clique em botão de confirmação, sempre com o texto destes Termos disponível para leitura prévia. Ao aceitar, você declara ter tido a oportunidade de conhecer integralmente o conteúdo destes Termos antes de concordar com eles. Este mecanismo de aceite eletrônico (clickwrap) é o meio vigente de manifestação de vontade e dispensa assinatura física ou certificado digital, valendo igualmente para o Usuário consumidor (B2C) e para a Organização (B2B).

2.2. Registro do aceite. A Jusratio registra o aceite eletrônico de forma versionada, vinculando ao registro a versão do documento aceito, a data e hora do aceite, o endereço IP e o contexto do consentimento, mantendo a respectiva trilha em seus sistemas de modo a permitir a comprovação posterior da manifestação de vontade. Esse registro destina-se a constituir prova da manifestação de vontade do Usuário, nos termos da legislação aplicável (art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 7º, VI, da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet). A Jusratio empenha-se em manter esse registro íntegro e disponível pelos prazos legais aplicáveis.

2.3. Capacidade. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Ao aceitar estes Termos, você declara ter capacidade civil para contratar. A Plataforma não se destina a crianças e adolescentes.

2.4. Aceite em nome de pessoa jurídica. Quem aceita estes Termos em nome de uma Organização declara e garante que possui poderes para vincular a respectiva pessoa jurídica e que as informações prestadas são verdadeiras. Na ausência de tais poderes, a pessoa física que aceita responde pessoalmente pelas obrigações assumidas.

2.5. Documentos integrantes. Integram estes Termos, como se neles transcritos, a Política de Privacidade e, no caso das Organizações, o DPA na sua versão vigente disponibilizada à Organização no momento da contratação do módulo Business. A vinculação do DPA pressupõe sua efetiva disponibilização à Organização, em URL ou fluxo acessível, antes ou no momento da contratação. Em caso de conflito específico sobre tratamento de dados no contexto B2B, prevalece o DPA naquilo que disciplinar.

3. Descrição do serviço e natureza

3.1. O que a Plataforma é. A Jusratio é uma ferramenta de pesquisa e recuperação de jurisprudência e legislação, que indexa Conteúdo Judicial Público e o organiza, recuperando e ranqueando resultados por relevância em resposta às consultas do Usuário. A Plataforma combina técnicas de busca textual e de busca semântica (vetorial), apoiadas por modelos de inteligência artificial para indexação e ordenação dos resultados.

3.2. O que a Plataforma faz. A Plataforma permite ao Usuário localizar decisões e atos judiciais públicos e textos de legislação relevantes a um tema de pesquisa, apresentando-os como insumo de pesquisa jurídica, com indicação de origem para conferência na fonte oficial. A Plataforma pode, ainda, ser acessada por meio de assistentes e clientes de inteligência artificial de terceiros (por exemplo, via servidor MCP), que consomem os Resultados da Jusratio para produzir suas próprias respostas ao Usuário.

3.3. O que a Plataforma NÃO faz. A Plataforma não presta consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico, não exerce advocacia, não substitui profissional habilitado e não constitui relação advogado-cliente. Os Resultados não são opinião legal nem recomendação de conduta. A íntegra do regime de isenção está na Cláusula 10 (Aviso Legal), que é parte essencial destes Termos.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. Veracidade cadastral. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade. É vedado ao Usuário utilizar identidade falsa, fazer-se passar por terceiro, prestar dados falsos ou inexatos, ou ocultar ou adulterar dados cadastrais. A Jusratio pode adotar medidas de verificação e, constatada falsidade, adotar as providências da Cláusula 14.

4.2. Credenciais. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta.

4.3. Vedação a compartilhamento. É vedado compartilhar a Conta, ceder credenciais ou permitir acesso simultâneo por terceiros não autorizados. Cada pessoa física deve ter sua própria Conta. No modelo Business, o acesso compartilhado é viabilizado por meio de Assentos individuais, nunca por compartilhamento de credenciais.

4.4. Conta individual vs. conta vinculada à Organização. A Conta é sempre individual e nominal. Quando o Usuário passa a ocupar um Assento de uma Organização, sua Conta fica vinculada a essa Organização para fins de acesso, cota e governança, observada a regra de exclusividade da Cláusula 8.

4.5. Segurança e notificação. O Usuário deve notificar a Jusratio imediatamente, pelos canais da Cláusula 19, sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou violação de segurança de que tenha conhecimento.

5. Planos, Buscas, Add-ons e cota

5.1. Unidade de consumo — o que é uma Busca. A unidade de consumo central da Plataforma é a Busca, e as cotas de todos os planos são expressas e medidas em Buscas por ciclo. Para fins destes Termos:

a) O que é uma Busca. Uma Busca é cada pergunta de pesquisa que o Usuário — ou o assistente de inteligência artificial que ele utiliza — envia ao Jusratio e que é processada pela Plataforma consultando o Acervo da Jusratio — sua base de jurisprudência e de legislação. O que consome uma Busca é o ato de processar a pergunta, e não o número de resultados: a Busca é contada ainda que retorne poucos ou nenhum resultado. Cada Busca devolve um conjunto limitado de resultados ranqueados por relevância, conforme os parâmetros da Plataforma vigentes — não constituindo levantamento exaustivo nem garantia de retorno de todos os documentos eventualmente existentes sobre o tema (Cláusula 10.7). Assim, conta como Busca tanto a pesquisa de jurisprudência quanto a consulta de legislação. Não consomem Busca: as pesquisas que falhem por erro técnico e a simples abertura, releitura ou navegação em um resultado ou documento já obtido.

b) Buscas complementares (carência). Para responder bem a uma pergunta, o assistente de IA pode precisar fazer várias pesquisas relacionadas em sequência. Por isso, as pesquisas feitas dentro de 2 (dois) minutos contados da primeira são contadas como uma única Busca; passado esse intervalo, a pesquisa seguinte inicia uma nova Busca. A Jusratio poderá, a seu critério, aplicar intervalo igual ou maior que esse.

c) Apuração por conta. A cota e os limites são apurados por conta de usuário. Se você acessar de mais de um computador, navegador ou aplicativo, todo o uso é somado na mesma conta. No acesso por meio de Organização (módulo Business), a cota é apurada por Assento (Cláusula 5.5).

d) Pesquisas simultâneas. Para manter o serviço estável, a Jusratio pode limitar o número de pesquisas realizadas ao mesmo tempo por uma mesma conta; ao atingir esse limite, novas pesquisas aguardam a conclusão das anteriores antes de serem executadas.

5.2. Oferta vigente. Os planos, preços, periodicidades, volumes de Buscas, cotas, pacotes de créditos e demais condições comerciais da Plataforma — para os planos individuais, para o módulo Business e para os Add-ons — são os constantes da oferta e da página de planos vigentes no momento da contratação, apresentados ao Usuário de forma clara e prévia, e ali podem ser livremente criados, ajustados, segmentados ou descontinuados pela Jusratio. Os números mencionados nestes Termos têm caráter meramente ilustrativo e não constituem obrigação fixa da Jusratio; prevalece sempre a oferta vigente aceita pela contratação, observadas, quanto às alterações de planos pagos já contratados, as salvaguardas da Cláusula 7.

5.3. Plano Gratuito — liberalidade revogável. O Plano Gratuito disponibiliza, a título ilustrativo, hoje, 3 (três) Buscas por mês, conforme a oferta vigente. O Plano Gratuito é uma concessão e liberalidade da Jusratio. A Jusratio reserva-se o direito de alterar esse volume, suas condições ou descontinuar o Plano Gratuito a qualquer momento, sem aviso prévio. O Plano Gratuito não gera compromisso, obrigação contratual, garantia de disponibilidade ou nível de serviço (SLA), nem direito adquirido de qualquer natureza em favor do Usuário. Nada no Plano Gratuito poderá ser interpretado como obrigação onerosa ou continuada da Jusratio.

5.4. Assinatura Pro. A Assinatura Pro é o plano pago individual, com o volume de Buscas e demais recursos indicados na oferta vigente (a título ilustrativo, hoje, 60 (sessenta) Buscas de pesquisa jurídica por mês/ciclo). A Assinatura Pro pode ter variações e customizações a critério da Jusratio. A Jusratio pode criar novas ofertas com volume maior ou menor de Buscas e com preços diferentes, observado, quanto a alterações dos planos pagos vigentes, o disposto na Cláusula 7.

5.5. Módulo Business. O acesso de nível Business é concedido por meio de Assentos atribuídos pela Organização, com cota de Buscas vinculada ao Assento, conforme a Cláusula 8 e o plano contratado pela Organização. A cota de Buscas por Assento, o número de Assentos, os preços e as demais condições são os indicados na proposta/oferta vigente aceita pela Organização no momento da contratação, podendo variar conforme a oferta, e ficam informados à Organização de forma clara e prévia à contratação.

5.6. Add-on Jusratio Prognóstico (em breve). A Jusratio oferecerá, em breve, o Add-on Jusratio Prognóstico: pacotes de créditos de prognóstico processual, isto é, estimativas de cenários processuais — por exemplo, de desfecho, de acordo ou de tempo de tramitação — geradas pela Plataforma a partir da análise de processos semelhantes. Aplicam-se a este Add-on as seguintes condições:

a) Venda avulsa (sob demanda). Os Prognósticos são comercializados em pacotes de créditos adquiridos sob demanda, à parte da Assinatura. A título ilustrativo, e conforme a oferta vigente, os pacotes poderão ser de 10 (dez) prognósticos por R$ 49,90 e de 100 (cem) prognósticos por R$ 399,00; os volumes e preços efetivos são os da oferta vigente no momento da compra;

b) Validade dos créditos. Os créditos de Prognóstico têm validade de 12 (doze) meses contados da data da compra e expiram automaticamente ao término desse prazo, informada essa validade no momento da compra; não há reembolso dos créditos que expirarem sem uso, ressalvado o direito de arrependimento da alínea "c". Os créditos são utilizados na Plataforma conforme a oferta vigente;

c) Execução imediata e direito de arrependimento (7 dias). Cada Prognóstico é um serviço digital de execução imediata: ao ser gerado e entregue, sob demanda do Usuário, é prestado e consumido naquele ato — e, no momento da compra e a cada geração, o Usuário é informado e consente expressamente com essa execução imediata. Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário consumidor que adquirir um pacote de Prognósticos pode arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias contados da compra, com restituição integral, monetariamente atualizada, do valor correspondente aos créditos ainda NÃO utilizados. Os Prognósticos já gerados e entregues ao Usuário correspondem a serviço efetivamente prestado e, como tais, não são reembolsáveis. O cômputo dos créditos utilizados é objetivo e verificável pelo registro de uso da Plataforma e, havendo dúvida sobre o efetivo uso, resolve-se em favor do Usuário consumidor, presumindo-se não utilizado o crédito cuja entrega não esteja comprovada;

d) Natureza estimativa. O Prognóstico é estimativa probabilística, de caráter meramente informativo e de apoio à pesquisa, não constituindo previsão de resultado, garantia de desfecho, aconselhamento jurídico nem promessa de êxito, sujeitando-se integralmente ao Aviso Legal da Cláusula 10 e à limitação da Cláusula 13.

5.7. Evolução da Plataforma. A Jusratio pode incluir novas funcionalidades e recursos a qualquer momento na Plataforma e nos planos, bem como aprimorar, modificar ou reorganizar recursos existentes, buscando preservar ou melhorar a experiência do Usuário.

5.8. Recursos Beta. Funcionalidades identificadas como "Beta" são disponibilizadas em caráter experimental, de teste. A oferta de um Recurso Beta não caracteriza inclusão efetiva no plano nem garantia de entrega, continuidade ou manutenção enquanto permanecer em Beta, podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que isso configure descumprimento contratual.

5.9. Add-ons em geral. A Jusratio pode criar e ofertar outros Add-ons — produtos, ferramentas ou funcionalidades adicionais — em modelo de assinatura recorrente ou de venda avulsa (sob demanda / on-demand), com preços, volumes e condições próprios informados na oferta vigente no momento da contratação.

6. Pagamento, renovação, cancelamento e arrependimento

6.1. Processador de pagamento e meios. Os pagamentos são processados por meio de provedor de meios de pagamento (processador de pagamentos contratado pela Jusratio). A Jusratio não armazena dados completos de cartão — esses dados são coletados e custodiados diretamente pelo processador. Os meios de pagamento aceitos (por exemplo, cartão de crédito e, no plano anual do módulo Business, boleto bancário) são os indicados na oferta e no fluxo de contratação vigentes. Tributos eventualmente incidentes observarão a legislação aplicável.

6.2. Preço e periodicidade. O preço, a periodicidade (mensal ou anual) e a cota de cada plano são informados no momento da contratação, na Plataforma. A contratação é feita por ciclo, conforme a periodicidade escolhida. No plano anual, o valor correspondente aos 12 (doze) meses é cobrado de uma só vez no início do ciclo e dá direito de acesso por todo o período de 12 (doze) meses contratado.

6.3. Renovação automática. A Assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pela mesma periodicidade, com a cobrança do valor então vigente no meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário a cancele. Ao contratar, você consente com a cobrança recorrente automática.

6.4. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelos canais de suporte. O cancelamento interrompe a renovação seguinte; o acesso pago permanece até o fim do ciclo já pago, salvo no caso de exercício do direito de arrependimento (Cláusula 6.5). Não há cobrança de multa ou penalidade por cancelar.

No plano anual, em que o valor dos 12 (doze) meses é cobrado de uma só vez, o cancelamento no curso do ciclo não acarreta nova cobrança e não gera, por si só, reembolso proporcional dos meses ainda não decorridos, justamente porque o acesso pago é integralmente mantido até o fim dos 12 (doze) meses já contratados e pagos. Em outras palavras, o Usuário que cancela um plano anual no curso do ciclo conserva o acesso pelo período integral já pago, não havendo serviço não usufruído enquanto durar esse período. Ressalvam-se o direito de arrependimento da Cláusula 6.5 e eventuais hipóteses de reembolso previstas em lei ou expressamente concedidas pela Jusratio.

6.5. Direito de arrependimento (7 dias) — Assinatura. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário consumidor que contratar a Assinatura tem o direito de se arrepender no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, tanto no plano mensal quanto no anual. O exercício do direito pode ser feito pelos canais da Cláusula 19.

6.6. Direito de arrependimento (7 dias) — Add-on Prognóstico. O Usuário consumidor que adquirir um pacote de Prognósticos pode arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias contados da compra, na forma da Cláusula 5.6, "c": restitui-se integralmente, monetariamente atualizado, o valor correspondente aos créditos ainda não utilizados, enquanto os Prognósticos já gerados e entregues correspondem a serviço digital de execução imediata efetivamente prestado, não reembolsável. O cômputo é objetivo e verificável pelo registro de uso e, havendo dúvida, resolve-se em favor do Usuário consumidor.

6.7. Início imediato e arrependimento. O Usuário pode optar por iniciar o uso da Plataforma imediatamente após a contratação, mediante consentimento expresso. Quanto à Assinatura, essa opção não implica renúncia ao direito de arrependimento de 7 dias: ainda que o serviço já tenha começado a ser usado, o direito do art. 49 do CDC permanece íntegro durante o prazo legal, com reembolso integral na forma da Cláusula 6.5. Quanto ao Add-on Prognóstico, por seu caráter de serviço digital de execução imediata (Cláusula 5.6, "c"), o arrependimento no prazo de 7 dias assegura a restituição integral dos créditos não utilizados, permanecendo prestados e não reembolsáveis os Prognósticos já gerados e entregues, verificáveis pelo registro de uso e com a dúvida resolvida em favor do Usuário consumidor. Qualquer disposição em sentido contrário é tida por não escrita.

7. Alteração e reajuste de planos, preços e escopo

7.1. Reserva de direito. A Jusratio reserva-se o direito de reajustar e aumentar preços e de reduzir ou remover produtos, serviços e seus volumes (por exemplo, o número de Buscas) dos planos pagos, a seu critério, observadas as salvaguardas desta Cláusula.

7.2. Reajuste anual por índice. A Jusratio poderá promover reajustes anuais das Assinaturas e demais planos pagos com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice equivalente que venha a substituí-lo, a título de mera recomposição monetária do valor contratado.

7.3. Revisão de preços e condições. Adicionalmente ao reajuste por índice, a Jusratio poderá revisar seus preços e condições comerciais a qualquer tempo em razão de fatores como evolução do Produto, ampliação de funcionalidades, alterações de custos operacionais, mudanças regulatórias ou condições de mercado, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os novos valores serão aplicados apenas a partir do próximo ciclo de renovação da Assinatura após o período de aviso prévio.

7.4. Salvaguarda (a) — não-retroação no ciclo pago. As alterações de preço, de reajuste ou de escopo não se aplicam dentro do ciclo já pago pelo Usuário (mensal ou anual). O preço e as condições contratados ficam travados até o fim do período já pago, passando a valer somente a partir da renovação seguinte.

7.5. Salvaguarda (b) — aviso prévio de 30 dias. A Jusratio enviará comunicação ao Usuário, no endereço de e-mail cadastrado em sua Conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de começar a aplicar as alterações de preço, reajuste ou escopo, à medida que os ciclos vencerem. O disparo dessa comunicação é parte da rotina operacional da Jusratio e precede a aplicação efetiva da alteração.

7.6. Salvaguarda (c) — direito de cancelar sem multa. Caso não concorde com a alteração de preço, reajuste ou escopo, o Usuário pode cancelar a Assinatura sem multa ou penalidade antes da renovação em que a alteração passaria a valer, mantido o acesso até o fim do ciclo já pago.

7.7. Reajuste por índice vs. alteração material. A correção monetária do preço por índice oficial (por exemplo, IPCA ou índice equivalente) tem natureza de mera recomposição e não constitui alteração material. As demais alterações (aumento real de preço, redução de volume ou remoção de recursos) são tratadas como alterações materiais e seguem integralmente as salvaguardas (a), (b) e (c) acima.

7.8. Não-renúncia. O fato de a Jusratio deixar de aplicar, em qualquer ciclo ou janela, o reajuste anual por índice ou a revisão de preços/condições aqui previstos não constitui renúncia, novação, perdão ou tolerância, não gera direito adquirido em favor do Usuário e não impede a Jusratio de aplicar tais reajustes ou revisões em ciclos futuros, observadas as salvaguardas desta Cláusula.

7.9. Aplicação ao módulo Business. No contexto B2B, a Jusratio observará igualmente o aviso prévio de 30 dias e a não-retroação no ciclo já pago, por boa-fé e previsibilidade contratual, ressalvadas condições específicas pactuadas por escrito com a Organização.

8. Módulo Business — Organizações e Assentos

8.1. Objeto. O módulo Business permite que uma Organização (escritório, departamento jurídico, empresa ou grupo) gerencie de forma centralizada o acesso de seus membros à Plataforma por meio de Assentos pagos, com cobrança concentrada na Organização. Os preços, o número mínimo e máximo de Assentos, as cotas e demais condições comerciais são os da proposta/oferta vigente aceita pela Organização no momento da contratação.

8.2. Papéis administrativos. A Organização atribui a seus membros os seguintes papéis administrativos, com os respectivos âmbitos:

Administrador: gestão plena da Organização — membros, papéis, Assentos, cobrança e configurações;
Gestor de equipe: gestão de membros e atribuição/liberação de Assentos;
Financeiro: acesso a cobrança, faturas e dados fiscais;
Relatórios: acesso a informações de uso e relatórios.

8.3. Responsabilidades do Administrador. O Administrador é o responsável principal da Organização perante a Jusratio. Cabe-lhe gerir os membros e Assentos, zelar pela legitimidade dos acessos concedidos, manter atualizados os dados cadastrais e fiscais da Organização e garantir que os membros estejam cientes destes Termos e das políticas aplicáveis.

8.4. Gestão de membros e Assentos. A Organização pode convidar membros, atribuir e liberar Assentos e definir papéis, conforme a capacidade contratada. A atribuição de um Assento concede ao membro o acesso de nível Business; a liberação do Assento encerra esse acesso. A remoção de um membro da Organização implica a perda do respectivo Assento.

8.5. Cobrança da Organização e meios de pagamento. A cobrança dos Assentos e demais valores do módulo Business é feita à Organização, conforme o plano e a quantidade de Assentos contratados, observadas as regras de pagamento e renovação da Cláusula 6 e de alteração e reajuste da Cláusula 7. O pagamento do módulo Business pode ser feito por cartão de crédito e, no plano anual, também por boleto bancário, conforme as opções disponibilizadas no fluxo de contratação.

8.6. Exclusividade org × individual. O Usuário que ocupa um Assento ativo de uma Organização não mantém Assinatura Pro individual ativa simultaneamente. Ao ingressar em uma Organização ocupando Assento, eventual Assinatura individual preexistente é encerrada ou tornada dormente e, conforme o caso, migrada, evitando dupla cobrança. Ao deixar a Organização, o Usuário retorna à condição de Plano Gratuito, podendo contratar nova Assinatura individual.

Tratamento financeiro na migração. Quando, em razão da ocupação do Assento, a Assinatura individual preexistente é tornada dormente, não há nova cobrança dessa Assinatura individual enquanto durar a dormência, evitando-se dupla cobrança pelo mesmo Usuário. Caso a Assinatura individual preexistente seja encerrada antecipadamente para viabilizar a migração, o eventual saldo do período já pago e não usufruído será tratado mediante reembolso proporcional (pro rata) ou crédito proporcional, conforme a hipótese e o meio de pagamento, de modo a evitar que o Usuário pague duas vezes pelo mesmo período de acesso. A Jusratio informará o tratamento aplicável antes de efetivar a migração.

8.7. Remissão ao DPA. O tratamento de dados pessoais dos membros e usuários da Organização, no qual a Jusratio atua como operadora por conta da Organização controladora, é regido pelo DPA, na sua versão vigente disponibilizada à Organização no momento da contratação do módulo Business, parte integrante dessa contratação. A vinculação ao DPA pressupõe que a Organização tenha tido oportunidade de conhecê-lo, mediante sua efetiva disponibilização no fluxo de contratação Business. A Organização declara ter base legal adequada para inserir e tratar, na Plataforma, os dados de seus membros.

9. Uso aceitável e condutas vedadas

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos. São vedadas, entre outras condutas:

a) realizar scraping, raspagem, coleta massiva ou automatizada de conteúdo, ou cópia em massa do Acervo ou dos Resultados, ou utilizar robôs, crawlers ou automação não autorizada sobre a Plataforma ou o Acervo;

b) revender, redistribuir, sublicenciar, comercializar, ceder ou compartilhar o acesso à Plataforma, ou disponibilizar a terceiros o Acervo ou os Resultados, no todo ou em parte compilada, fora do uso interno autorizado;

c) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte, a arquitetura ou os modelos subjacentes da Plataforma;

d) utilizar os Resultados da Jusratio para treinar, ajustar, desenvolver ou aprimorar modelos de inteligência artificial, bases de dados, produtos ou serviços que concorram com a Jusratio, ou para qualquer finalidade de constituição de acervo ou produto derivado;

e) burlar, contornar ou abusar dos limites de cota, criar múltiplas Contas para multiplicar Buscas gratuitas, ou explorar falhas para obter acesso ou volume além do contratado;

f) injetar instruções maliciosas, prompts adversariais ou tentar manipular o comportamento dos modelos de inteligência artificial (prompt-injection) para fins indevidos;

g) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, para violar direitos de terceiros, ou de modo a comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos serviços;

h) compartilhar credenciais ou permitir uso da Conta por terceiros não autorizados, em violação à Cláusula 4;

i) prestar dados cadastrais falsos, utilizar identidade falsa ou fazer-se passar por terceiro, em violação à Cláusula 4.1.

9.2. A Jusratio pode adotar medidas técnicas e contratuais para prevenir e coibir tais condutas, inclusive a suspensão ou o encerramento previstos na Cláusula 14.

10. AVISO LEGAL — Não-aconselhamento jurídico, isenção de acurácia e ausência de garantia quanto a resultados de IA

Esta cláusula é parte essencial destes Termos. Leia com atenção.

10.1. Natureza informativa e de pesquisa. A Jusratio fornece uma ferramenta de pesquisa e recuperação de jurisprudência e legislação, com ranqueamento por relevância. A Plataforma não presta, em hipótese alguma, consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico, não exerce advocacia e não substitui profissional legalmente habilitado. O uso da Plataforma não cria relação advogado-cliente entre o Usuário e a Jusratio. Nenhum Resultado — inclusive os gerados por inteligência artificial — substitui o trabalho e o juízo de um advogado ou profissional do Direito habilitado.

10.2. Resultados como insumo. Os Resultados apresentados são insumo de pesquisa, destinados a apoiar — e jamais a substituir — a análise crítica e o juízo profissional do Usuário. Nenhum Resultado deve ser entendido como opinião legal, recomendação de conduta ou garantia de êxito.

10.3. Empenho da Jusratio e ausência de garantia. A Jusratio empenha-se para entregar informações com o máximo de confiança e qualidade possível. Tal empenho, contudo, não constitui garantia. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para indexação, recuperação, ordenação e, no caso do Add-on Prognóstico, estimativa de cenários. Tais tecnologias são de natureza probabilística e podem produzir imprecisões, omissões, resultados fora de contexto ou conteúdo incorreto (inclusive "alucinações"). O ranqueamento por relevância e as estimativas de Prognóstico não garantem que os Resultados mais bem posicionados sejam os mais adequados ao caso concreto, nem qualquer desfecho de causa, processo ou demanda.

10.4. Ausência de controle e de responsabilidade sobre IA na ponta do cliente. A Plataforma pode ser consumida por assistentes e clientes de inteligência artificial de terceiros (por exemplo, por meio do servidor MCP), que recebem os Resultados da Jusratio e produzem, na ponta, suas próprias respostas, análises, recomendações ou conclusões ao Usuário. A Jusratio não controla, não opera e não responde pela inferência, pela análise, pelo treinamento ou pelas respostas desses modelos e clientes de IA de terceiros. A Jusratio não oferece garantia e não se responsabiliza pelos resultados, recomendações ou conclusões obtidos pelo Usuário por meio de tais ferramentas, que escapam ao seu controle.

10.5. Dever de revisão por profissional humano habilitado. Todo conteúdo entregue pela Jusratio, bem como todo conteúdo gerado a partir de uma entrega da Jusratio (inclusive por meio de assistentes de IA de terceiros), deve ser obrigatoriamente revisado, conferido e validado por um profissional humano legalmente habilitado, na ponta do cliente, antes de qualquer uso, citação, peticionamento, aconselhamento ou decisão. A Jusratio entrega insumo de pesquisa, e não produto final; a conferência humana qualificada é condição de uso da Plataforma e transfere integralmente ao Usuário a responsabilidade pela verificação, pela interpretação e pela decisão.

10.6. Dever de conferência na fonte oficial. É dever do Usuário — especialmente do Usuário advogado ou profissional do Direito — conferir todo Resultado diretamente nas fontes oficiais (diários, tribunais, portais oficiais e repositórios competentes) antes de qualquer uso profissional, processual ou decisório. A Plataforma indica a origem dos documentos justamente para viabilizar essa conferência. A primazia é sempre da fonte oficial.

10.7. Acervo em expansão; ausência de garantia de completude, atualidade e acurácia. O Acervo está em constante expansão, e a Jusratio empenha-se continuamente para ampliar sua cobertura e completude; contudo, o Acervo não é completo e a Jusratio não garante que esteja completo, exaustivo, atualizado em tempo real ou livre de erros. Jurisprudência pode ter sido superada, reformada ou objeto de overruling após a indexação. A Jusratio não garante acurácia absoluta, exaustividade nem qualquer desfecho de causas, processos ou demandas.

10.8. Decisão automatizada. O Usuário não deve empregar os Resultados da Plataforma como base de decisão automatizada que afete terceiros sem supervisão humana qualificada.

10.9. Responsabilidade pelo uso. A responsabilidade pela interpretação, pela conferência, pela revisão humana e pelo uso dos Resultados — inclusive em peças, pareceres, decisões e estratégias — é exclusivamente do Usuário, afastada qualquer responsabilização da Jusratio por erros, omissões, imprecisões ou alucinações, na forma desta Cláusula e da Cláusula 13.

11. Propriedade intelectual

11.1. Atos oficiais não protegidos (dado público de origem). As decisões judiciais, a legislação e demais atos oficiais que compõem o Conteúdo Judicial Público são dados públicos, provenientes de fontes oficiais, atos oficiais não protegidos por direito autoral, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais — LDA). A Jusratio não edita, não cria e não é a fonte desses atos: apenas os replica, indexa e organiza a partir das fontes oficiais. A Jusratio não reivindica titularidade sobre o teor original desses atos, nem substitui as fontes oficiais, recaindo a proteção de propriedade intelectual desta Cláusula sobre a plataforma, a organização, a curadoria, o ranqueamento e os Resultados — e não sobre o dado bruto público de origem.

11.2. Titularidade da plataforma e dos Resultados. São protegidos e de titularidade exclusiva da Jusratio (ou a ela licenciados): a base de dados em sua seleção e organização (art. 87 da LDA), a curadoria, indexação, enriquecimento, vetorização, estruturação e ranqueamento do Acervo, o software, as interfaces, os algoritmos, os modelos, a documentação, os Resultados gerados pela Plataforma (incluindo ranqueamentos, resumos e estimativas), bem como a marca "Jusratio", o nome de domínio e os demais sinais distintivos. Nada nestes Termos transfere ao Usuário tais direitos.

11.3. Licença de uso ao assinante. Durante a vigência da Assinatura ou da ocupação de Assento, a Jusratio concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, para uso interno e lícito da Plataforma e de seus Resultados na atividade profissional do Usuário. É expressamente vedado, nos termos da Cláusula 9: (i) scraping, coleta automatizada ou cópia em massa; (ii) engenharia reversa; (iii) revenda, redistribuição, sublicenciamento ou compartilhamento do acesso ou dos Resultados; e (iv) utilizar os Resultados da Jusratio para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial, bases de dados, produtos ou serviços concorrentes da Jusratio.

11.4. Marcas de terceiros. Marcas de tribunais ou de terceiros eventualmente exibidas têm finalidade meramente referencial (uso nominativo), não implicando associação, patrocínio ou endosso.

11.5. Feedback do Usuário. Sugestões, comentários e ideias enviados voluntariamente pelo Usuário ("Feedback") podem ser utilizados pela Jusratio para aprimorar a Plataforma, livremente e sem ônus, sem que isso gere obrigação de contraprestação, confidencialidade ou atribuição, ressalvados os dados pessoais, que seguem a Política de Privacidade.

12. Disponibilidade, suporte e reserva de modificação

12.1. Melhores esforços. A Jusratio empenha melhores esforços (best-effort) para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou de interrupções. A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra (as is) e conforme disponível (as available).

12.2. Ausência de SLA no Plano Gratuito. O Plano Gratuito não conta com nível de serviço (SLA) nem garantia de disponibilidade, conforme a Cláusula 5.3.

12.3. Manutenção. A Jusratio pode realizar janelas de manutenção, programadas ou emergenciais, que podem afetar temporariamente o acesso, buscando minimizar impactos sempre que possível.

12.4. Reserva de alterar, suspender ou descontinuar. A Jusratio reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu critério, alterar, limitar, suspender ou descontinuar — temporária ou permanentemente — a Plataforma, qualquer serviço, plano, Add-on ou funcionalidade (incluindo Recursos Beta e experimentais), no todo ou em parte, inclusive em relação a um Usuário específico, sem que disso resulte obrigação de indenizar, ressalvadas as salvaguardas dos planos pagos da Cláusula 7 e os direitos legais do consumidor. Sempre que razoável, a Jusratio buscará comunicar previamente alterações relevantes.

12.5. Suporte. O suporte é prestado pelos canais: chat integrado ao site e à aplicação e e-mail contatojusratio.com.br, em horário e condições informados na Plataforma.

13. Limitação de responsabilidade e indenização

13.1. Serviço "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma e os Resultados são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias de qualquer espécie quanto a acurácia, completude, adequação a uma finalidade específica ou desfecho de causas. A Jusratio não garante e não se responsabiliza pelos resultados, recomendações ou conclusões obtidos pelo Usuário a partir dos Resultados, em especial quando processados por assistentes ou clientes de inteligência artificial de terceiros (Cláusula 10), recaindo sobre o Usuário o dever de revisão humana qualificada e de conferência na fonte oficial.

13.2. Limitação válida (sem exoneração total ao consumidor). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Jusratio limita-se aos danos diretos comprovadamente causados. Em relação ao Usuário consumidor, nada nesta Cláusula exclui ou exonera totalmente a responsabilidade da Jusratio, nos termos do art. 51, I, do CDC; as limitações aqui previstas aplicam-se apenas nos limites admitidos por lei.

13.3. Exclusões. Na medida permitida por lei, a Jusratio não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de: (i) decisões tomadas pelo Usuário com base nos Resultados, em descumprimento ao dever de revisão humana e de conferência da Cláusula 10; (ii) resultados, análises ou conclusões produzidos por assistentes ou clientes de inteligência artificial de terceiros que consumam a Plataforma; (iii) uso indevido ou em desacordo com estes Termos; (iv) indisponibilidade ou falhas de terceiros e provedores; (v) caso fortuito ou força maior.

13.4. Teto de responsabilidade. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13.2, e na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total e agregada da Jusratio perante o Usuário, por qualquer evento ou série de eventos relacionados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário (ou pela Organização) à Jusratio nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. No Plano Gratuito, em que não há pagamento, esse teto tende a zero, observada a natureza de liberalidade da Cláusula 5.3.

13.5. Indenização. O Usuário e/ou a Organização concordam em indenizar e isentar a Jusratio de perdas, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de uso indevido da Plataforma, de violação destes Termos ou de direitos de terceiros, ou de inserção, na Plataforma, de dados ou conteúdos para os quais não detinham base legal ou autorização.

14. Suspensão, encerramento e efeitos

14.1. Hipóteses objetivas. A Jusratio pode suspender ou encerrar o acesso, a Conta, a Organização e a Assinatura, total ou parcialmente, sem reembolso (na medida permitida por lei) e, conforme o caso, sem aviso prévio, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos ou da Cláusula 9; (ii) prestação de dados falsos, uso de identidade falsa ou falsidade cadastral (Cláusula 4.1); (iii) fraude; (iv) compartilhamento, revenda ou cessão de acesso; (v) scraping, coleta automatizada ou uso de robôs/crawlers não autorizados; (vi) uso por concorrente ou para finalidade concorrente, inclusive treinamento de modelos (Cláusula 9.1, "d"); (vii) inadimplemento da Assinatura ou dos Assentos; (viii) uso abusivo ou que ameace a segurança ou a integridade da Plataforma; (ix) determinação legal ou ordem de autoridade competente.

14.2. Sem reembolso em caso de abuso. Nas hipóteses de violação grave (em especial as dos itens "ii" a "vi" da Cláusula 14.1), o encerramento ou a suspensão não dão direito a reembolso, na medida permitida pela legislação aplicável, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente cabíveis à Jusratio.

14.3. Aviso. Sempre que possível e razoável, a Jusratio comunicará previamente a suspensão ou o encerramento, salvo quando a medida imediata for necessária por segurança, por lei ou para conter abuso ou fraude.

14.4. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, observado o disposto sobre cancelamento de Assinatura (Cláusula 6) e, no caso de Organização, a perda do Assento.

14.5. Efeitos. O encerramento cessa o direito de uso da Plataforma. Dados pessoais seguem o tratamento e os prazos da Política de Privacidade e, no B2B, do DPA. Mediante solicitação dentro de prazo razoável após a rescisão, a Jusratio disponibilizará meios de exportação de dados que sejam tecnicamente viáveis, ressalvados os dados que devam ser retidos por obrigação legal (por exemplo, fiscal ou de guarda de registros de acesso na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet) ou de auditoria, e os registros mantidos de forma imutável por imposição legal.

15. Privacidade e proteção de dados

15.1. Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da Jusratio, parte integrante destes Termos, disponível em jusratio.com.br/privacidade e elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

15.2. DPA (B2B). No módulo Business, o tratamento dos dados pessoais dos membros e usuários da Organização, no qual a Jusratio atua como operadora, é regido pelo DPA, na sua versão vigente disponibilizada à Organização no momento da contratação, que disciplina papéis, instruções, suboperadores, segurança, incidentes e transferência internacional. O DPA é disponibilizado à Organização em URL ou fluxo acessível no momento da contratação Business, condição para sua vinculação.

15.3. Conteúdo Judicial Público. O tratamento, pela Jusratio, de dados pessoais de terceiros contidos em Conteúdo Judicial Público (por exemplo, nomes de partes, advogados e relatores em decisões públicas) é descrito na Política de Privacidade, com indicação das bases legais e dos direitos dos titulares, observado o respeito ao segredo de justiça e às restrições legais de acesso.

15.4. Registros de acesso à aplicação (Marco Civil). Na qualidade de provedora de aplicação de internet, a Jusratio observa, no que aplicável, a guarda de registros de acesso à aplicação na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. Tais registros somente são disponibilizados a terceiros mediante ordem judicial, nos termos dos arts. 22 e 23 do Marco Civil, ou nas demais hipóteses legalmente previstas. As condições, finalidades e prazos de guarda e tratamento desses registros são detalhados na Política de Privacidade, à qual esta Cláusula se coordena.

15.5. Encarregado (DPO). O canal de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o e-mail contato-dpojusratio.com.br, que é o canal único e estável do Encarregado para os fins do art. 41 da LGPD, devendo o mesmo endereço constar de forma consistente na Política de Privacidade e nas demais páginas de contato da Plataforma.

16. Alterações destes Termos

16.1. Versionamento. Estes Termos são versionados segundo o padrão semver (X.Y.Z), com data de vigência indicada no cabeçalho. A versão e a data de vigência são controladas de forma programática, de modo que cada alteração publicada corresponda a uma nova versão identificável, e o histórico de versões é mantido acessível.

16.2. Notificação de mudança material. Em caso de alteração material — assim entendida a que afete direitos, obrigações, preço ou escopo, em especial a que reduza direitos do Usuário ou aumente o preço —, a Jusratio notificará o Usuário por e-mail, no endereço cadastrado em sua Conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da vigência da nova versão, e solicitará novo aceite eletrônico versionado para que o Usuário continue utilizando a Plataforma, na forma da Cláusula 16.3(ii). As alterações não materiais (ajustes de mera clareza, correção de erros materiais ou adequações que não reduzam direitos) seguem o regime da Cláusula 16.3(i), dispensando aviso prévio de 30 dias e re-aceite ativo. O disparo da notificação de mudança material e o registro do novo aceite integram a rotina operacional de publicação de versões da Jusratio.

16.3. Re-aceite e concordância. A publicação de uma nova versão vigente pode reativar a solicitação de aceite, observado o seguinte:

(i) Alterações não materiais (ajustes de mera clareza, correção de erros materiais ou adequações que não reduzam direitos do Usuário): a continuidade do uso após a vigência pode caracterizar a concordância com a nova versão;

(ii) Alterações materiais (que afetem direitos, obrigações, preço ou escopo, especialmente as que reduzam direitos ou aumentem o preço): a concordância depende de re-aceite eletrônico expresso e ativo do Usuário. A simples continuidade de uso não caracteriza, por si só, aceitação de alteração material que reduza direitos ou aumente preço. Na ausência do aceite exigido, o acesso pode ser bloqueado até a manifestação do Usuário, mas a alteração material não se presume aceita por mera continuidade de uso.

16.4. Mudanças de preço/escopo dos planos pagos. As alterações de preço, reajuste e de escopo dos planos pagos seguem, adicionalmente, as salvaguardas específicas da Cláusula 7 (não-retroação no ciclo pago, aviso de 30 dias e saída sem multa), independentemente do versionamento destes Termos.

16.5. Alterações não materiais. Ajustes de mera clareza, correção de erros materiais ou adequações que não reduzam direitos do Usuário podem ser implementados com atualização da versão e da data de vigência, sem necessidade de aviso prévio de 30 dias e sem necessidade de re-aceite ativo, na forma da Cláusula 16.3 (i).

17. Lei aplicável e foro

17.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A guarda e o fornecimento de registros de acesso à aplicação observam o regime dos arts. 15, 22 e 23 do Marco Civil da Internet, na forma da Cláusula 15.4 e da Política de Privacidade.

17.2. Foro no B2C (consumidor). Para o Usuário consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outras garantias legais de acesso à justiça.

17.3. Foro no B2B. Nas relações com Organizações (caráter empresarial e paritário), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da Ratio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro que a lei repute inafastável.

18. Disposições gerais

18.1. Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência da Jusratio. A Jusratio pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou sucessão, preservados os direitos do Usuário.

18.2. Nulidade parcial. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor; a cláusula afetada será interpretada ou substituída de modo a preservar, na máxima medida legal, a intenção das partes.

18.3. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e, quando aplicável, o DPA, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

18.4. Tolerância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

18.5. Comunicações. As comunicações da Jusratio ao Usuário podem ser feitas por e-mail, pela Plataforma ou por outro meio idôneo. As comunicações do Usuário à Jusratio devem ser dirigidas aos canais da Cláusula 19.

18.6. Idioma. Estes Termos são redigidos em português do Brasil, idioma que prevalece para todos os fins de interpretação.

19. Identificação e contato

19.1. Fornecedor.

Razão social: Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda.
CNPJ: 66.803.365/0001-62 (Matriz)
Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150
Nome comercial / plataforma: Jusratio (jusratio.com.br, aplicação web/app e servidor MCP)

19.2. Canais de contato.

Chat integrado ao site e à aplicação (suporte);
E-mail geral: contatojusratio.com.br;
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): contato-dpojusratio.com.br (canal único e estável do Encarregado, na forma da Cláusula 15.5).

19.3. Vigência. Estes Termos estão vigentes desde 5 de maio de 2026 (data em que a Plataforma entrou no ar), com última revisão em 7 de junho de 2026, e permanecem válidos enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. A consolidação deste texto, na sua versão 2.0.0, constitui a primeira publicação consolidada destes Termos e não dispara, por si só, a janela de aviso prévio de 30 dias prevista na Cláusula 16, a qual se aplica a alterações materiais futuras.