Termos de Uso

Última atualização: 30/04/2026 · Vigência: 30/04/2026.

Estes Termos regulam o uso do JusRatio — plataforma de pesquisa de jurisprudência brasileira por inteligência artificial. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Sobre o serviço

O JusRatio fornece uma interface de pesquisa de jurisprudência (decisões do STF, STJ e demais tribunais) com camada de IA pra ranqueamento e fundamentação. O serviço opera via:

• Site web (jusratio.com.br) — gestão de conta, planos, configurações.
• Servidor MCP (mcp.jusratio.com.br) — integração com clientes compatíveis (Claude Desktop, ChatGPT Desktop, etc).
• API REST (api.jusratio.com.br) — endpoints administrativos pra usuários autenticados.

O serviço agrega e estrutura jurisprudência publicamente disponível. Não somos fonte oficial.

2. Cadastro e conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• O cadastro é feito via e-mail + senha ou Google OAuth.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e dos seus Bearer tokens.
• Uma conta por pessoa física. Compartilhamento de conta é proibido — vide cláusula 5.

3. Planos e cobrança

| Plano | Preço | Cota | |---|---|---| | Free | R$ 0 | 10 buscas/mês | | Pro Anual | R$ 21,90/mês (cobrado R$ 262,80/ano) | 60 buscas/mês | | Pro Mensal | R$ 29,90/mês | 60 buscas/mês |

• Pagamentos são processados via Stripe. Aceitamos cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo, Hipercard).
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo até cancelamento.
• Você pode cancelar a qualquer momento em /app/conta. O cancelamento é efetivado ao final do ciclo já pago — sem cobrança subsequente.
• Reembolsos: oferecemos reembolso integral se cancelado em até 7 (sete) dias após a primeira cobrança (Art. 49 do CDC, direito de arrependimento). Reembolsos parciais nas demais hipóteses ficam a critério do JusRatio.
• A cota de buscas é renovada mensalmente (Free) ou diariamente proporcional (Pro). Buscas não utilizadas não acumulam.

4. BYOK Gemini (Bring Your Own Key)

• O serviço usa o modelo Gemini do Google como reranker. No modelo BYOK, você fornece sua própria chave API do Google AI Studio.
• Você é responsável pelos custos cobrados diretamente pelo Google em função do uso da sua chave.
• Sua chave é armazenada criptografada (Fernet) e usada exclusivamente nas suas requisições.
• Você pode remover sua chave a qualquer momento em /app/configuracoes.

5. Uso permitido

Você pode usar o JusRatio pra:

• Pesquisa jurídica profissional ou acadêmica
• Fundamentação de petições, pareceres, memoriais
• Estudo de jurisprudência e evolução de teses
• Integração com seu fluxo de trabalho via MCP

6. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais ou Bearer tokens com terceiros não autorizados
• Scraping automatizado em massa que ultrapasse os limites do plano
• Engenharia reversa do sistema, das APIs ou da infraestrutura
• Revender o serviço ou os dados acessados sem autorização escrita do JusRatio
• Uso pra qualquer atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Tentativas de comprometer a segurança do serviço ou dos demais usuários

Violações sujeitam à suspensão imediata da conta, sem reembolso, e às medidas legais cabíveis.

7. Aviso importante — não é aconselhamento jurídico

⚠️ O JusRatio é uma ferramenta de pesquisa, não substitui o juízo profissional do advogado. As respostas geradas pelo sistema, mesmo com citações verificáveis, NÃO constituem aconselhamento jurídico. O usuário é integralmente responsável por revisar, validar e aplicar criticamente os resultados ao caso concreto.

Apesar das nossas medidas anti-alucinação (busca híbrida, registry canônico, alerta de overruling), não garantimos que toda resposta esteja livre de erro material. Sempre confira o link da fonte primária.

8. Disponibilidade do serviço

• Operamos em modelo best-effort sem SLA contratual no Plano Free.
• Pra Plano Pro, comprometemo-nos com uptime mensal médio de 99% (excluindo manutenção programada).
• Manutenções programadas serão comunicadas com 24h de antecedência quando previsíveis.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (Google, Supabase, Fly, Stripe) ou por força maior.

9. Propriedade intelectual

• A jurisprudência acessada via JusRatio é de domínio público — direitos dos respectivos tribunais e Estado brasileiro.
• A marca "JusRatio", o logotipo, o código-fonte do site e do servidor e a arquitetura de busca/IA são de propriedade exclusiva do JusRatio.
• Você obtém uma licença de uso pessoal e intransferível do serviço enquanto sua conta estiver ativa. Esta licença não inclui direito de redistribuir, sublicenciar ou criar trabalhos derivados.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• O JusRatio NÃO se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados das pesquisas. O usuário é responsável pelo uso profissional dos dados.
• O JusRatio NÃO se responsabiliza por perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano moral decorrente do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• A responsabilidade total do JusRatio, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que motivou a reclamação.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o JusRatio de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso indevido do serviço por sua parte
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual)

12. Suspensão e cancelamento pela JusRatio

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos
• Inadimplência por mais de 30 dias
• Suspeita razoável de fraude ou uso ilícito
• Determinação judicial ou administrativa

Em caso de cancelamento por nossa iniciativa sem violação por sua parte, oferecemos reembolso proporcional do período não usufruído.

13. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes (preço, escopo de serviço, novos limites, alteração de obrigações) serão notificadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após esse prazo significa aceitação dos novos Termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP pra dirimir quaisquer controvérsias, salvo nas hipóteses em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990) determine foro diverso.

15. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• A não-exigência por nossa parte de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o JusRatio.

16. Contato

• Atendimento e dúvidas: contato@jusratio.com.br
• Encarregado de dados (DPO): contato@jusratio.com.br

Documento elaborado em conformidade com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).