Termos de Uso

Individual e Business

Estes Termos de Uso estabelecem as diretrizes e condições para utilização da Plataforma Jusratio e compreendem:

I. Termos de Uso e Condições de Assinatura: aplicáveis a todos os serviços, produtos e funcionalidades da Plataforma e aos usuários, com ou sem Assinaturas, nas modalidades Jusratio Individual e Jusratio Business; e

II. Termos de Serviço da Organização: aplicáveis às Organizações e aos usuários da modalidade Jusratio Business, em complemento aos Termos de Uso e Condições de Assinatura.

Leia atentamente estes Termos de Uso. Caso tenha dúvidas ou não concorde com algum ponto, envie um e-mail para contato [arroba] jusratio.com.br.

Quem somos

A Jusratio disponibiliza a Plataforma de apoio à pesquisa jurídica e à consulta e análise de informações jurídicas.

A Plataforma é oferecida pela Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda. (“Jusratio”), inscrita no CNPJ sob o nº 66.803.365/0001-62, com sede na Rua Antônio de Godoi, 88, 13º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01034-902.

PARTE I

Termos de Uso e Condições de Assinatura

Atenção:

⚠︎ A Jusratio é uma ferramenta de apoio à pesquisa e não presta serviços jurídicos.

⚠︎ A Plataforma utiliza inteligência artificial e pode cometer erros. Confira as informações nas fontes oficiais antes de utilizá-las.

Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma e aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas que criem uma conta, contratem ou utilizem seus produtos, serviços ou funcionalidades.

Nestes Termos, “Cliente” é a pessoa física ou jurídica contratante, e “Usuário” é a pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, em nome próprio ou vinculada a um Cliente. A expressão “você” refere-se ao Cliente ou ao Usuário, conforme o contexto.

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

1.1. Plataforma: a solução da Jusratio de apoio à pesquisa jurídica e à consulta e análise de informações jurídicas, incluindo site, aplicação, painel de gestão, conector MCP (Model Context Protocol), APIs e demais interfaces, produtos, integrações e funcionalidades disponibilizados ao Usuário, em sua versão vigente e de acordo com o plano contratado.

1.2. Acervo: a base de dados de jurisprudência (decisões, acórdãos e demais atos judiciais públicos de tribunais brasileiros), de legislação e de bases administrativas públicas (decisões e atos oficiais de órgãos administrativos, de controle ou de regulação, conforme as fontes disponíveis e identificadas na Plataforma), indexada, organizada, vetorizada e curada pela Jusratio para fins de recuperação e ranqueamento por relevância, cuja composição, cobertura e atualização podem variar ao longo do tempo.

1.3. Conteúdo Judicial Público: os atos oficiais do Poder Judiciário (acórdãos, decisões, ementas, votos e respectivos metadados, como nome de relator, classe, assunto e órgão julgador) de acesso público, que compõem o Acervo.

1.4. Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, em nome próprio ou vinculada a um Cliente.

1.5. Conta: o cadastro individual e nominal que habilita o Usuário a acessar a Plataforma, identificado por credenciais de autenticação (e-mail e senha, ou autenticação via provedor terceiro, como o Google).

1.6. Organização: o ambiente de equipe de um Cliente, que permite administrar Usuários, acessos e consumo. Pode envolver Assentos, franquia individual, Quota Compartilhada ou contratação exclusivamente por consumo, conforme contratado. Na contratação por pessoa física, o titular é o Administrador proprietário identificado pelo CPF.

1.7. Administrador: o papel da Organização com poderes plenos de gestão, incluindo gerir membros, papéis, Assentos e configurações da Organização. É o responsável principal pela Organização perante a Jusratio.

1.8. Gestor de equipe: o papel da Organização responsável por gerir membros e a atribuição/liberação de Assentos, sem necessariamente deter poderes sobre cobrança ou contratação.

1.9. Financeiro: o papel da Organização com acesso às informações de cobrança, faturas e dados fiscais da Organização.

1.10. Relatórios: o papel da Organização com acesso a informações de uso e relatórios da Organização, sem poderes de gestão administrativa ou financeira.

1.11. Assinatura (ou Assinatura Pro): o plano pago, individual, contratado pelo Usuário pessoa física, que concede a cota mensal de Pesquisas ou de Créditos de Pesquisa e os demais recursos descritos na oferta aceita, conforme a modalidade aplicável e a Cláusula 5.

1.12. Assento: licença de acesso atribuída a um Usuário nominal da Organização, transferível entre seus Usuários nos limites contratados. Não é exigido na contratação exclusivamente por consumo, salvo previsão expressa.

1.13. Pesquisa e Crédito de Pesquisa: Pesquisa é cada consulta jurídica processada pela Plataforma, conforme os registros de uso. Cada consulta processada consome um Crédito de Pesquisa. Uma pergunta ao assistente de IA pode gerar várias consultas.

1.14. Plano Gratuito: acesso gratuito, com recursos e limites informados na Plataforma. A Jusratio pode alterar, suspender ou encerrar a qualquer tempo um Plano Gratuito.

1.15. Recurso Beta: qualquer funcionalidade, recurso ou produto identificado como "Beta", "experimental", "em teste" ou expressão equivalente, disponibilizado em caráter de teste, sem garantia de entrega, continuidade ou manutenção.

1.16. Add-on: produto, ferramenta ou funcionalidade adicional ofertado pela Jusratio em complemento aos planos, em modelo de assinatura recorrente ou de venda avulsa (sob demanda / on-demand).

1.17. Prognóstico: a unidade de consumo do Add-on Jusratio Prognóstico — cada estimativa de cenário processual (por exemplo, de desfecho, de acordo ou de tempo de tramitação) gerada pela Plataforma a partir da análise de processos semelhantes, comercializada em pacotes de créditos.

1.18. Resultados: quaisquer saídas, respostas, listas de documentos, ranqueamentos, ementas, resumos, estimativas (inclusive Prognósticos) e demais conteúdos gerados ou apresentados pela Plataforma em resposta às consultas, comandos ou integrações do Usuário, inclusive os produzidos por meio de modelos de inteligência artificial.

1.19. DPA: o Adendo de Proteção de Dados que, quando aplicável, será enviado para aceite do Cliente e dos Usuários e, após aceito, integrará a contratação, disciplinando os papéis e as obrigações da Jusratio e do Cliente no tratamento de dados pessoais, bem como os parâmetros de gestão da privacidade das contas.

1.20. Política de Privacidade: o documento que descreve como a Jusratio trata dados pessoais, disponível na Plataforma (em jusratio.com.br/privacidade) e parte integrante destes Termos.

1.21. Quota Compartilhada: volume mensal de Pesquisas resultante da franquia contratada multiplicada pelo número de Assentos, utilizável conjuntamente pelos Usuários autorizados, quando contratada essa modalidade.

1.22. Módulo de Download de Autos: serviço sob demanda de obtenção de cópia de autos, quando contratado. Unidade Faturável corresponde à combinação de um CNJ aceito para processamento com uma instância, tribunal, sistema ou fonte distinta necessária à coleta. Quota Mínima de Autos é o valor mínimo contratado para abatimento dessas unidades, conforme as condições pactuadas.

1.23. Dados de Uso: as informações geradas pela utilização da Plataforma, incluindo métricas técnicas, registros de acesso, consultas, comandos (prompts), interações, avaliações e Resultados.

1.24. Dados Desidentificados: os Dados de Uso agregados, anonimizados ou tratados de modo a não permitir, por meios técnicos razoáveis, a identificação do Cliente, de Usuários ou de terceiros, nem revelar informações confidenciais.

2. Aceitação, capacidade e vinculação

2.1. Aceite e contratação. O aceite destes Termos será eletrônico, com acesso prévio ao texto e registro da manifestação de vontade. Novas contratações, mudanças de plano e aquisições adicionais dependem de confirmação do Cliente ou de representante autorizado, pela Plataforma ou por escrito. Quando houver contrato específico entre o Cliente e a Jusratio (“Contrato”), as alterações de escopo ou de condições comerciais deverão observar as formalidades nele previstas, inclusive para novas contratações ou alterações de serviços e funcionalidades. O acesso ou uso da Plataforma não confere ao Usuário poderes para contratar em nome do Cliente.

2.2. Registro do aceite. A Jusratio manterá registros que permitam identificar o documento aceito, a data, o responsável e o contexto do aceite, observada a legislação aplicável. A publicação de nova versão não altera os registros anteriores.

2.3. Capacidade. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Ao aceitar estes Termos, você declara ter capacidade civil para contratar. A Plataforma não se destina a crianças e adolescentes.

2.4. Representação. Quem contrata em nome de pessoa jurídica declara possuir os poderes necessários para representá-la. Na contratação por pessoa física, o aceite é feito em nome próprio. A atuação sem poderes sujeita o responsável às consequências previstas em lei, sem vincular automaticamente a pessoa jurídica.

2.5. Documentos aplicáveis. Política de Privacidade e, quando aplicáveis, os Termos de Organização, o DPA, os termos específicos de produtos, serviços ou funcionalidades, os regulamentos de ofertas e campanhas, a oferta aceita e o Contrato com seus anexos integram estes Termos. Estes Termos prevalecem quanto às regras de uso da Plataforma, condutas vedadas, natureza e limitações dos Resultados, propriedade intelectual, Dados de Uso e demais matérias, salvo disposição expressa e específica do Contrato em sentido diverso. O DPA prevalece nas matérias de proteção de dados pessoais que disciplinar, ressalvadas as condições expressamente negociadas no Contrato sobre essas mesmas matérias. Havendo Contrato celebrado entre o Cliente e a Jusratio, prevalecem as condições nele pactuadas quanto a escopo, preços, faturamento, vigência, níveis de serviço, responsabilidade e término. Na ausência de Contrato, prevalece a oferta aceita quanto às condições específicas da contratação. A atualização destes Termos não poderá alterar essas condições.

2.6. Declaração de Regularidade da Contratação. O Cliente e o Usuário declaram que a contratação e o uso da Plataforma, de seus produtos e serviços, inclusive a concessão ou o recebimento de descontos, créditos, cortesias, recompensas ou outros benefícios, observam a legislação e as normas éticas, profissionais, funcionais e institucionais aplicáveis, incluindo as regras de conselhos profissionais, entidades de classe, órgãos de vinculação, tribunais e corregedorias, bem como as de contratação pública, quando aplicáveis. Declaram, ainda, possuir as autorizações necessárias e não estar sujeitos a impedimentos para esses atos, comprometendo-se a manter essa regularidade, informar previamente à Jusratio quaisquer restrições ou requisitos pertinentes e apresentar, quando solicitado, os documentos comprobatórios.

3. Descrição do serviço e natureza

3.1. Finalidade. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio à pesquisa jurídica e à consulta e análise de informações jurídicas. Ela recupera, organiza, ranqueia e apresenta jurisprudência, legislação, bases administrativas e outros conteúdos, inclusive com uso de inteligência artificial, conforme as funcionalidades disponíveis no plano contratado.

3.2. Funcionalidades e integrações. A Plataforma poderá disponibilizar pesquisa, acesso a documentos, download de autos, relatórios e outros recursos, conforme contratado. O acesso por assistentes de IA, MCP, APIs ou outros sistemas depende das integrações autorizadas. O Cliente é responsável pelas licenças, custos, infraestrutura e configuração dos sistemas de terceiros que utilizar, salvo contratação expressa em sentido diverso.

3.3. Natureza do serviço. A Jusratio é uma empresa de tecnologia. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à consulta, à pesquisa e à análise de informações jurídicas e não presta consultoria, assessoria ou parecer jurídico, não pratica atos privativos da advocacia nem substitui a análise de profissional habilitado. Seu uso não cria relação advogado-cliente entre a Jusratio e o Cliente, o Usuário ou terceiros, e está sujeito às condições e limitações destes Termos, inclusive ao Aviso sobre a Plataforma previsto na Cláusula 10.

3.4. Habilitação profissional. Quando determinada funcionalidade ou serviço exigir a participação de advogado ou de outro profissional habilitado, o Cliente deverá indicar e manter profissional com inscrição regular no órgão competente, apresentar a documentação exigida e assegurar sua atuação nos limites da habilitação e das regras aplicáveis. O acesso à Plataforma não autoriza o exercício de atividade profissional privativa por pessoa não habilitada.

3.5. Conteúdo automatizado. A Plataforma utiliza sistemas automatizados, inclusive inteligência artificial, para processar informações e gerar respostas, resumos e estimativas. Esses conteúdos podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas e não representam análise ou validação por profissional habilitado.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. Cadastro. O Usuário e o Cliente devem fornecer e manter informações corretas, completas e atualizadas. É vedado utilizar identidade falsa ou dados de terceiros sem autorização. A Jusratio poderá solicitar documentos para validar o cadastro ou os poderes de representação e adotar as medidas previstas nestes Termos em caso de irregularidade.

4.2. Contas e credenciais. As contas e credenciais pessoais são intransferíveis e não podem ser compartilhadas. O Usuário deve preservar seu sigilo e comunicar prontamente à Jusratio qualquer acesso indevido de que tenha conhecimento. O Cliente é responsável pela gestão das credenciais técnicas das integrações e dos acessos sob sua administração. Cada um responde pelos atos que lhe sejam imputáveis no uso ou na gestão dessas credenciais.

4.3. Assentos e integrações. Os Assentos são atribuídos a Usuários nominais e poderão ser realocados entre Usuários do Cliente, conforme a modalidade contratada, sem transferência de contas, compartilhamento de credenciais ou recomposição do saldo consumido. As integrações e credenciais técnicas deverão ser utilizadas exclusivamente no escopo autorizado. Na modalidade exclusivamente por consumo, não serão exigidos Assentos, salvo previsão expressa na contratação.

4.4. Vínculo organizacional. O Usuário vinculado a uma Organização estará sujeito às regras de acesso, consumo e gestão aplicáveis à contratação da Organização, cabendo ao Cliente administrar as permissões e manter os acessos restritos às pessoas autorizadas.

4.5. Segurança e notificação. O Usuário deve notificar a Jusratio imediatamente, pelos canais disponíveis, sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou violação de segurança de que tenha conhecimento.

5. Planos, Pesquisas, Add-ons e cota

5.1. Unidade e apuração. O consumo observará a oferta aceita ou o Contrato e seus anexos, conforme a modalidade: franquia individual, Quota Compartilhada ou cobrança por consumo. A publicação ou atualização destes Termos não altera a unidade, os limites ou os critérios contratados.

a) Processamento. Na modalidade por consulta, cada consulta processada consome um Crédito de Pesquisa. Uma pergunta ao assistente de IA pode gerar várias consultas. Não são cobradas consultas que falhem por erro técnico nem a simples abertura ou releitura de documento já obtido, salvo operação distinta expressamente contratada.

b) Apuração. Na franquia individual, o consumo é vinculado a cada Assento ou conta. Na Quota Compartilhada, o volume é utilizado conjuntamente pelos Usuários autorizados. Na contratação por consumo, aplicam-se as unidades, integrações e critérios contratados. Os acessos realizados por diferentes dispositivos integram a mesma apuração.

c) Pesquisas simultâneas. Para manter o serviço estável, a Jusratio pode limitar o número de pesquisas realizadas ao mesmo tempo por uma mesma conta; ao atingir esse limite, novas pesquisas aguardam a conclusão das anteriores antes de serem executadas.

5.2. Condições contratadas. O plano, o escopo, as funcionalidades, as unidades de consumo, os limites de uso, os preços e as condições de cobrança são os previstos na oferta aceita ou no Contrato celebrado entre o Cliente e a Jusratio, conforme aplicável. Novas ofertas não alteram automaticamente as contratações vigentes. Recursos adicionais sujeitos a cobrança dependem de prévia contratação como indicado acima na Cláusula 2.1.

5.3. Plano Gratuito. A Jusratio poderá alterar os limites e recursos ou encerrar o Plano Gratuito a qualquer tempo, sem aviso prévio. Não há compromisso de continuidade ou SLA, ressalvadas as obrigações legais de segurança, proteção de dados e responsabilidade.

5.4. Assinaturas individuais. Os recursos e a cota são os da oferta aceita. A cota é renovada mensalmente e o saldo não se acumula, inclusive no plano anual. A renovação da cota não antecipa a cobrança nem a renovação contratual.

5.5. Business e modalidades de consumo. A Organização poderá contratar Assentos com franquia individual, Quota Compartilhada ou acesso por consumo. Franquias individuais e Quota Compartilhada são apuradas por mês-calendário nas contratações regidas pelo Contrato; nas demais, aplica-se o ciclo mensal informado na oferta aceita. O saldo mensal não se acumula. A transferência de Assentos não reinicia, recompõe ou duplica o saldo. Assentos adicionais observarão os preços, a proporcionalidade e os efeitos sobre a franquia ou Quota Compartilhada previstos na contratação.

5.6. Prognóstico. Se disponibilizado e contratado, o Prognóstico apresenta estimativas de cenários processuais, sem garantia de desfecho. Quantidade, preço, validade e demais condições dos créditos serão informados antes da compra. A referência a funcionalidade futura não constitui obrigação de lançamento.

a) Contratação. A aquisição de Prognósticos depende de confirmação específica, conforme a Cláusula 2.1, e não está incluída no plano, salvo previsão expressa.

b) Validade. Os créditos observarão a validade informada na oferta aceita, sem prejuízo dos direitos legais de arrependimento, restituição ou cancelamento.

c) Natureza estimativa. O Prognóstico é estimativa probabilística, de caráter informativo e de apoio à pesquisa, e não constitui previsão de resultado, garantia de desfecho, aconselhamento jurídico nem promessa de êxito. O Usuário não deve apresentá-lo a seus clientes como promessa ou garantia de resultado. O Prognóstico sujeita-se ao Aviso sobre uso da Plataforma da Cláusula 10 e ao disposto na Cláusula 13.

5.7. Evolução. A Jusratio poderá, a seu critério, atualizar, corrigir, substituir, reorganizar, renomear e desenvolver funcionalidades, fontes, modelos de inteligência artificial e provedores utilizados, inclusive alterando a forma de apresentação dos Resultados e de outros produtos, se houver. Alterações que limitem ou descontinuem serviços ou funcionalidades contratados, ou reduzam as condições de utilização em prejuízo do Cliente, observarão as regras de comunicação, cancelamento sem multa e restituição das Cláusulas 7.5 e 7.6.

A Jusratio poderá contratar ou substituir os serviços de terceiros e os provedores utilizados na operação da Plataforma, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis. Manteremos o Trust Center atualizado para refletir os fornecedores utilizados e suas respectivas funções.

5.8. Testes e Recursos Beta. A Jusratio poderá disponibilizar funcionalidades em caráter de teste, identificadas como “Beta”, “experimentais” ou expressão equivalente. Esses recursos são fornecidos no estado em que se encontram, podem apresentar falhas e limitações e não têm garantia de continuidade ou disponibilização definitiva. Poderão ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, sem aviso prévio, observadas as condições específicas de sua disponibilização.

5.9. Novos produtos, serviços e funcionalidades. A Jusratio poderá apresentar e oferecer novos produtos, serviços, funcionalidades, integrações, Add-ons e pacotes adicionais por qualquer meio, inclusive na Plataforma. Sua contratação observará a Cláusula 2.1 e as condições específicas apresentadas ao Cliente. Quando aplicável, serão disponibilizados termos específicos antes da contratação, que complementarão estes Termos. A Jusratio poderá alterar, suspender ou encerrar essas ofertas a qualquer tempo, sem obrigação de mantê-las disponíveis para contratação, observadas as condições das contratações já realizadas. A mera apresentação não implica contratação, cobrança ou inclusão no plano vigente, nem compromisso de lançamento ou manutenção de recursos futuros.

5.10. Pacotes adicionais. Quantidade, unidade, preço, forma de uso, produto destinado e validade serão informados antes da compra. Saldo compartilhado ou individual e eventual exigência de plano ativo devem constar da oferta aceita. Não há alteração automática da validade de créditos já adquiridos nem restrição aos direitos legais de restituição.

5.11. Benefícios de transição. Créditos adicionais ou outros benefícios seguirão as condições informadas na concessão, inclusive quanto ao prazo e às hipóteses de término. A movimentação de ocupantes entre Assentos, sem alteração da quantidade contratada, não encerra o benefício. A concessão não altera a unidade de consumo contratada.

5.12. Download de autos. O módulo depende de contratação e da assinatura, pelo Cliente e por ao menos um advogado responsável regularmente inscrito na OAB, do Termo de Responsabilidade aplicável, correspondente ao Anexo III nas contratações com Contrato. O Cliente manterá os dados e documentos atualizados e comunicará substituição do advogado em até 5 (cinco) dias úteis. Pendências poderão levar à suspensão do módulo ou dos pedidos afetados até regularização e validação.

5.13. Pedidos e faturamento de autos. O pedido deve indicar CNJ e demais parâmetros necessários. Cada combinação CNJ e instância acionada gera Unidade Faturável; duas instâncias podem gerar duas unidades, e nova coleta poderá gerar nova unidade. Valores serão abatidos dos Créditos adquiridos ou da Quota Mínima, quando contratada, e excedentes seguirão o faturamento pactuado. Pedidos incompletos, inválidos ou tecnicamente inviáveis não são validados nem faturados. Dados incorretos informados pelo Cliente em pedidos validados não afastam a cobrança nos termos contratados.

5.14. Entrega e fontes. A obtenção depende das regras de acesso e das condições técnicas das fontes, sem garantia de acesso a conteúdo indisponível ou restrito sem autorização. Prazos máximos, validação, suspensão da contagem, manutenção, não cobrança por atraso ou impossibilidade de entrega e eventuais restituições seguirão o Contrato e seus anexos ou, na ausência deles, as condições expressamente aceitas para o módulo. A estimativa informada não substitui SLA contratado. O módulo não substitui consulta oficial, acompanhamento processual ou controle de prazos.

6. Pagamento, renovação, cancelamento e arrependimento

6.1. Pagamento. Os meios de pagamento, dados fiscais e condições de faturamento serão informados na contratação. Quando utilizado provedor de pagamento, o tratamento dos dados observará os respectivos papéis e a Política de Privacidade. No Contrato, preços, tributos, faturamento, vencimentos e encargos seguem as condições pactuadas.

6.2. Preço e periodicidade. Na contratação pela Plataforma, preço, cota, periodicidade e forma de pagamento serão informados antes da confirmação. O plano anual compreende 12 (doze) meses, com pagamento na forma da oferta aceita. A renovação mensal da cota não altera a periodicidade contratual ou financeira.

6.3. Renovação. As assinaturas contratadas pela Plataforma renovam-se automaticamente pela mesma periodicidade até o cancelamento, com cobrança nos termos da Cláusula 7. Nas contratações com Contrato, prevalecem a vigência, a renovação e o prazo de oposição nele previstos.

6.4. Cancelamento. Nas assinaturas contratadas pela Plataforma, o cancelamento pode ser solicitado no painel ou pelo suporte. O acesso permanece até o fim do período pago. Nas contratações com Contrato, aplicam-se as regras específicas de término e seus efeitos financeiros. O cancelamento da assinatura anual contratada pela Plataforma não gera reembolso proporcional, pois o acesso permanece até o fim do período pago, ressalvadas as hipóteses legais e as previstas nas Cláusulas 5.7 e 16.1.

6.5. Arrependimento. Quando for aplicável o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá exercê-lo no prazo legal de 7 (sete) dias, pelos canais indicados na Plataforma e nestes Termos, com restituição integral dos valores pagos se não houver utilização do serviço e restituição proporcional à parcela não utilizada se houver uso, inclusive consumo de créditos. Este item não se aplica às contratações regidas por Contrato específico entre o Cliente e a Jusratio.

6.6. Inadimplência. Em caso de atraso no pagamento, a Jusratio poderá notificar o Cliente para regularizar o débito e suspender o acesso à Plataforma independe de comunicação. Havendo Contrato, serão observados os encargos, os procedimentos de notificação e os prazos de regularização nele previstos. O acesso será restabelecido após a confirmação do pagamento, sem prorrogação do período contratado em razão da suspensão.

7. Alteração e reajuste de planos, preços e escopo

7.1. Ofertas, promoções e benefícios. A Jusratio poderá criar, oferecer, alterar ou encerrar ofertas, campanhas promocionais, programas de indicação, descontos, créditos, cortesias, recompensas e outros benefícios, destinados a todos ou a determinados Clientes e Usuários, em qualquer modalidade de acesso, gratuita ou paga. Cada ação poderá ser divulgada publicamente ou pelos canais da Jusratio, inclusive na Plataforma, e observará as condições específicas da oferta ou do regulamento, quando aplicável, disponibilizadas antes da adesão ou participação, incluindo, conforme o caso, público elegível, requisitos de participação, prazo, benefícios, limites, critérios de concessão e utilização, cumulatividade e hipóteses de perda do benefício. Os benefícios não serão cumulativos, salvo previsão expressa.

7.1.1. A participação de órgãos e entidades públicos, agentes e servidores públicos, magistrados, membros do Ministério Público e demais pessoas sujeitas a restrições legais, éticas, profissionais, funcionais ou institucionais dependerá da compatibilidade da ação e do benefício com as normas aplicáveis, inclusive quanto à aceitação de presentes, vantagens, recompensas e benefícios e a conflitos de interesses. Cabe ao participante verificar sua elegibilidade, obter as autorizações necessárias e informar previamente à Jusratio eventuais impedimentos ou restrições, conforme a Cláusula 2.6. A divulgação da ação ou a disponibilização do benefício não significa que seu recebimento seja permitido a todos os destinatários. A Jusratio poderá solicitar comprovações, restringir a participação ou deixar de conceder o benefício para observar essas normas.

7.2. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados anualmente, conforme índice ou critério previamente informado pela Jusratio, respeitados a periodicidade mínima legal e o período já pago. O Cliente que discordar poderá solicitar o cancelamento sem multa, conforme as regras desta Cláusula. Havendo Contrato específico, aplica-se o reajuste nele previsto.

7.3. Novos preços. A Jusratio poderá alterar os preços mediante prévia comunicação ao Cliente, com indicação dos novos valores e da data de aplicação, assegurado o cancelamento sem multa em caso de discordância. Nas contratações com Contrato, alteração de preços observará as condições estabelecidas no Contrato.

7.4. Preservação da contratação. Alterações não incidirão retroativamente sobre valores já pagos ou devidos nem sobre consumos realizados. Alterações aplicáveis durante período já pago observarão o direito de cancelamento e restituição previsto na Cláusula 7.6.

7.5. Alteração de escopo ou consumo. Nas contratações pela Plataforma, a Jusratio poderá alterar a Plataforma, inclusive o escopo, as funcionalidades, os serviços, os limites, as unidades ou os critérios de consumo, mediante comunicação ao Cliente com indicação das alterações e da data de aplicação, assegurado o cancelamento sem multa quando a alteração limitar ou descontinuar serviços ou funcionalidades contratados, ou reduzir as condições de utilização em prejuízo do Cliente. Nas contratações com Contrato, observam-se as formalidades nele previstas.

7.6. Discordância. O Cliente que discordar de alteração comunicada poderá solicitar o cancelamento pelos canais de suporte ou pela Plataforma. A dispensa de multa e a restituição previstas neste item aplicam-se exclusivamente às alterações prejudiciais descritas na Cláusula 7.5. Correções, melhorias e atualizações que preservem as condições contratadas seguem as regras ordinárias de cancelamento. Se a alteração prejudicial for aplicada durante período já pago, o Cliente poderá optar pelo encerramento do acesso e pela restituição proporcional ao período não utilizado, sem multa. Se o cancelamento produzir efeitos apenas ao final do período pago, o acesso será mantido até essa data. Nas contratações com Contrato, serão observadas as condições especificamente pactuadas.

7.7. Atualizações operacionais. A Jusratio poderá realizar, a qualquer tempo, correções, melhorias e alterações técnicas que preservem o escopo contratado, sem necessidade de contratação adicional ou comunicação individual, observadas as Cláusulas 5.7 e 12.

7.8. Liberalidade. A não aplicação de reajuste não implica renúncia aos reajustes futuros, respeitados os limites legais e contratuais e sem cobrança retroativa não pactuada.

7.9. Business. As regras desta Cláusula aplicam-se às Organizações, observadas as condições específicas da oferta aceita ou do Contrato e seus anexos.

8. Módulo Business — Organizações e Assentos

8.1. Modalidades. O Business permite a gestão centralizada de acessos e consumo pela Organização, com ou sem Assentos, conforme a modalidade contratada. Escopo, integrações autorizadas, limites e preços são os da oferta aceita ou do Contrato e seus anexos.

8.2. Papéis administrativos. A Organização atribui a seus membros os seguintes papéis administrativos, com os respectivos âmbitos:

a) Administrador: responsável pela gestão plena da Organização — membros, papéis, Assentos, cobrança e configurações;

b) Gestor de equipe: responsável pela gestão de membros e atribuição/liberação de Assentos;

c) Financeiro: acesso à cobrança, às faturas e aos dados fiscais; e

d) Relatórios: acesso a informações de uso e a relatórios.

8.3. Responsabilidades do Administrador. O Administrador é o responsável pela Organização perante a Jusratio, inclusive pelos acessos e pelo uso da Plataforma por seus membros. Cabe-lhe gerir os membros, suas permissões e os Assentos, conceder acesso apenas a pessoas autorizadas, manter os dados cadastrais e fiscais atualizados e assegurar que os membros cumpram estes Termos e as políticas aplicáveis.

8.4. Gestão de membros e Assentos. A Organização poderá convidar e remover membros, definir suas permissões e atribuir ou realocar Assentos, nos limites contratados. A retirada de um Assento ou a remoção do membro encerra seu acesso por aquele Assento, que poderá ser atribuído a outro Usuário. Essas alterações não reduzem a quantidade de Assentos contratados nem recompõem o saldo consumido.

8.5. Cobrança. Os valores do Business são cobrados da Organização, por Assentos, consumo ou outra modalidade expressamente contratada. Pagamento, faturamento, renovação e reajuste observarão a contratação e as Cláusulas 6 e 7.

8.6. Assinatura individual e acesso pela Organização. Ao receber e aceitar um Assento vinculado ao mesmo e-mail de sua conta individual, o Usuário passará a acessar a Plataforma pela Organização, ficando indisponível o acesso pela modalidade individual enquanto ocupar o Assento. O Usuário deverá comunicar o vínculo à Jusratio e solicitar a suspensão da cobrança de sua Assinatura individual. A atribuição do Assento não suspende automaticamente essa cobrança, que continuará até a solicitação. Caso identifique a coexistência, a Jusratio poderá contatar o Usuário para confirmar se deseja manter a Assinatura individual para utilização futura ou suspender sua cobrança. Ao deixar de ocupar o Assento, o Usuário poderá retomar o acesso individual, observadas as condições de sua Assinatura ou de nova contratação.

8.7. Proteção de dados. A Organização deve assegurar a legitimidade dos dados e instruções submetidos à Plataforma. Os papéis e as obrigações de tratamento observarão a Cláusula 15, a Política de Privacidade e o DPA aplicável, conforme cada operação.

9. Uso aceitável e condutas vedadas

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos. São vedadas, entre outras condutas:

a) realizar extração massiva de conteúdo, scraping, coleta automatizada ou cópia em massa fora do escopo autorizado; essa vedação

não impede o uso regular de MCP, APIs e automações expressamente incluídas na contratação;

b) revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar acesso à Plataforma, redistribuir conteúdo em massa ou formar base destinada à comercialização, sem autorização escrita. É permitido utilizar e compartilhar resultados e autos com os clientes do Cliente no exercício regular de suas atividades profissionais, observados a lei, o sigilo e as restrições das fontes;

c) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte, a arquitetura ou os modelos subjacentes da Plataforma;

d) utilizar a Plataforma ou seus resultados para treinar, ajustar ou avaliar modelos de IA ou desenvolver produto ou serviço concorrente, sem autorização escrita da Jusratio. O processamento de resultados pelos assistentes e integrações autorizados, para uso profissional regular, não se confunde com essas atividades;

e) burlar, contornar ou abusar dos limites de cota, criar múltiplas Contas para multiplicar Pesquisas ou Créditos de Pesquisa gratuitos, ou explorar falhas para obter acesso ou volume além do contratado;

f) injetar instruções maliciosas, prompts adversariais ou tentar manipular o comportamento dos modelos de inteligência artificial (prompt-injection) para fins indevidos;

g) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, para violar direitos de terceiros, ou de modo a comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos serviços;

h) compartilhar credenciais ou permitir uso da Conta por terceiros não autorizados, em violação à Cláusula 4;

i) prestar dados cadastrais falsos, utilizar identidade falsa ou fazer-se passar por terceiro, em violação à Cláusula 4.1;

j) solicitar, inserir ou utilizar dados sujeitos a sigilo ou restrição sem autorização ou base legal; fornecer credenciais de terceiros sem poderes; ou usar autos em desconformidade com o Termo de Responsabilidade. O Cliente deverá assegurar a legitimidade das solicitações e a observância dessas regras por seus Usuários e pelo advogado responsável;

k) utilizar a Plataforma para oferecer serviços jurídicos a terceiros por meio de sistemas automatizados sem supervisão de advogado responsável, para captação indevida de clientela ou de outro modo em desacordo com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

9.2. A Jusratio pode adotar medidas técnicas e contratuais para prevenir e coibir condutas irregulares ou fraudulentas, inclusive a suspensão ou o encerramento da Assinatura, observando os termos previstos na Cláusula 14.

10. Aviso sobre a Plataforma

⚠︎ Atenção ⚠︎

10.1. Natureza da Plataforma. A Jusratio é uma ferramenta de apoio à consulta, à pesquisa e à análise de informações jurídicas. Não presta parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico nem substitui a análise, o julgamento ou a atuação de profissional habilitado.

10.2. Natureza dos Resultados. Os Resultados são insumos de pesquisa, não constituem recomendação de conduta nem garantia de êxito e podem ser inadequados ao caso concreto.

10.3. Inteligência artificial. A Plataforma utiliza inteligência artificial e pode apresentar informações incompletas, incorretas ou desatualizadas, inclusive referências, números de processos, citações e conteúdos inexistentes, ainda que apresentados de forma convincente. A Jusratio não garante a exatidão, a completude, a adequação ou a exclusividade dos Resultados.

10.4. Assistentes de terceiros. Assistentes de IA conectados à Plataforma podem selecionar, resumir, combinar ou interpretar os Resultados e gerar respostas próprias, com novos erros ou omissões. A indicação de uma fonte não garante sua reprodução fiel pelo assistente. A Jusratio não controla o funcionamento ou as respostas desses sistemas, cuja utilização também está sujeita às condições dos respectivos fornecedores.

10.5. Revisão e conferência. Antes de citar ou utilizar os Resultados em atividades profissionais ou institucionais, o Usuário deverá assegurar sua revisão por profissional habilitado, com conferência nas fontes oficiais da existência, íntegra, autenticidade, contexto, data, vigência, situação processual e pertinência das informações, conforme aplicável. Trechos, resumos e respostas de IA não substituem a leitura dos documentos necessários à análise.

10.6. Deveres profissionais e institucionais. O uso da Plataforma deverá observar os deveres legais, éticos, profissionais e funcionais aplicáveis, inclusive as normas processuais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da magistratura, do Ministério Público e dos respectivos órgãos de vinculação, conselhos, corregedorias e entidades de classe, conforme o caso.

10.7. Cobertura e atualização. A busca não é exaustiva. A cobertura e a apresentação dos Resultados dependem das fontes disponíveis, da indexação, dos filtros e dos critérios de relevância, podendo sofrer atrasos de atualização ou limitações decorrentes de bloqueios, indisponibilidade, sigilo ou falhas das fontes. A ausência de Resultado não comprova a inexistência de norma, decisão ou processo, e a posição na busca não indica força vinculante ou prevalência jurídica.

10.8. Decisões automatizadas. O Usuário não deverá utilizar os Resultados como fundamento de decisões automatizadas que afetem terceiros sem supervisão humana qualificada.

10.9. Responsabilidade pelo uso. O Cliente e os Usuários respondem pela interpretação, validação e utilização dos Resultados e pelas análises, conclusões e decisões que adotarem.

10.10. Sigilo e informações de clientes. O Usuário deverá assegurar que a inserção de informações na Plataforma seja compatível com o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e os demais deveres aplicáveis, limitando o conteúdo ao necessário e, sempre que possível, removendo elementos de identificação. O tratamento dos Dados de Uso e a opção de desativação estão descritos na Cláusula 15.

10.11. Responsabilidade perante clientes. O Usuário responde integralmente perante seus clientes pelos serviços que prestar com apoio da Plataforma, inclusive pelo conteúdo entregue, pelas orientações fornecidas e pela decisão de informar ou não o uso de inteligência artificial. Cabe exclusivamente ao Usuário verificar e cumprir os deveres de informação e obter as autorizações exigidas pela legislação, pelas normas profissionais e pelos compromissos assumidos com seus clientes. O uso da Plataforma não transfere à Jusratio essas obrigações ou a responsabilidade pela relação entre o Usuário e seus clientes.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Dados públicos. As decisões judiciais, a legislação e demais atos oficiais que compõem o Conteúdo Judicial Público provêm de fontes oficiais, são de acesso público e não são protegidos por direito autoral. A Jusratio não edita, não cria e não é a fonte desses atos: apenas os replica, indexa e organiza a partir das fontes oficiais. A Jusratio não reivindica titularidade sobre o teor original desses atos, nem substitui as fontes oficiais, recaindo a proteção de propriedade intelectual desta Cláusula sobre a plataforma, a organização, a curadoria, o ranqueamento e os Resultados — e não sobre o dado bruto público de origem.

11.2. Titularidade. Os direitos relativos ao software, arquitetura, modelos, interfaces, documentação, marcas, métodos e demais ativos da Plataforma pertencem à Jusratio ou a seus licenciantes. A seleção, organização, indexação, enriquecimento e ranqueamento do Acervo constituem criação intelectual protegida, nos termos da Lei nº 9.610/1998, sem prejuízo da natureza pública do teor dos atos oficiais.

11.3. Licença e uso profissional. Durante o acesso autorizado, a Jusratio concede licença limitada, não exclusiva, intransferível a terceiros e revogável nas hipóteses destes Termos, para uso da Plataforma no escopo contratado. Os resultados legitimamente obtidos poderão ser utilizados nas atividades profissionais do Cliente e na prestação de serviços a seus clientes, observados o disposto na Cláusula 9 e as restrições legais e das fontes. O término do acesso não impede esse uso dos resultados já obtidos.

11.4. Marcas de terceiros. Marcas de tribunais ou de terceiros eventualmente exibidas têm finalidade meramente referencial (uso nominativo), não implicando associação, patrocínio ou endosso.

11.5. Feedback. Sugestões, comentários e avaliações enviados à Jusratio poderão ser utilizados livremente, sem remuneração e por prazo indeterminado, para aprimorar seus produtos e serviços, sem identificação pública do Cliente ou dos Usuários.

11.6. Conteúdos e confidencialidade. Dados, documentos e conteúdos do Cliente ou de terceiros permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade. As partes manterão em sigilo as informações confidenciais recebidas na relação, utilizando-as nas finalidades previstas nestes Termos, inclusive na Cláusula 15.6, durante a contratação e por 5 (cinco) anos após o término, ou por prazo superior exigido por lei ou pela natureza da informação. Excluem-se informações legitimamente públicas, previamente conhecidas, recebidas licitamente de terceiros ou desenvolvidas de forma independente. A divulgação obrigatória será limitada ao necessário, com aviso prévio quando legalmente permitido.

12. Disponibilidade, suporte e reserva de modificação

12.1. Operação. A Jusratio disponibilizará a Plataforma conforme o escopo contratado e empregará esforços comercialmente razoáveis para operá-la, mantê-la e aprimorá-la, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos. A Jusratio não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem a disponibilidade de fontes externas, sem prejuízo dos níveis de serviço expressamente contratados.

12.2. Níveis de serviço. Os níveis de serviço (SLA) serão aplicáveis apenas quando expressamente previstos na contratação e observarão os prazos, as condições e as hipóteses de suspensão ali estabelecidos. O Plano Gratuito não conta com SLA ou garantia de disponibilidade.

12.3. Manutenção e indisponibilidade. A Jusratio poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, buscando minimizar seus impactos. Em caso de manutenção não programada ou indisponibilidade relevante, comunicará o Cliente assim que possível e empregará esforços comercialmente razoáveis para restabelecer o funcionamento quando a causa estiver sob seu controle, observados os prazos de comunicação especificamente contratados.

12.4. Atualizações e alterações. A Jusratio poderá, a qualquer tempo, atualizar, corrigir, modificar e desenvolver a Plataforma, inclusive substituir funcionalidades, fontes e provedores, conforme a Cláusula 5.7. Alterações que limitem ou descontinuem serviços ou funcionalidades contratados, ou reduzam as condições de utilização em prejuízo do Cliente, observarão as Cláusulas 7.5 e 7.6 e as condições específicas do Contrato, quando existente.

12.5. Suporte. O suporte operacional será prestado em dias úteis pelo e-mail contato [arroba] jusratio.com.br, sem prejuízo de outros canais indicados na contratação ou na Plataforma. O atendimento será limitado a dúvidas de uso e falhas de funcionamento da Plataforma, não abrangendo implementação, integração, configuração, manutenção ou suporte de assistentes de IA, sistemas, softwares ou serviços de terceiros, salvo contratação expressa.

13. Limitação de responsabilidade e indenização

13.1. Responsabilidade pelo uso. O Cliente e os Usuários são responsáveis pela conferência, interpretação e utilização da Plataforma e dos Resultados, pelas decisões que adotarem e pelos serviços que prestarem com apoio da Plataforma. A disponibilização de informações ou ferramentas não transfere à Jusratio a responsabilidade pela atuação profissional ou institucional do Cliente ou dos Usuários.

13.2. Limitação da Jusratio. A Jusratio não responderá por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos, especiais ou consequenciais, nem por prejuízos decorrentes de: (i) utilização dos Resultados sem a revisão e a conferência exigidas nestes Termos; (ii) decisões, orientações, peças, pareceres ou outros trabalhos elaborados pelo Cliente, pelos Usuários ou por terceiros; (iii) respostas, análises ou conclusões produzidas por assistentes de inteligência artificial de terceiros; (iv) erros, omissões, desatualização, restrições de acesso ou indisponibilidade de informações nas fontes consultadas; (v) perda de prazos ou falhas no acompanhamento processual, que deverão ser controlados pelos meios oficiais; (vi) uso indevido da Plataforma, compartilhamento de credenciais ou descumprimento destes Termos; (vii) falhas de conexão, infraestrutura ou sistemas do Cliente ou de terceiros fora do controle da Jusratio; ou (viii) caso fortuito ou força maior. Essas exclusões não afastam a responsabilidade da Jusratio pelo descumprimento de suas próprias obrigações quando assim determinado pela legislação aplicável.

13.3. Limite de indenização. A responsabilidade total e agregada da Jusratio por danos diretos comprovadamente causados ao Cliente ou aos Usuários, decorrentes de um evento ou de eventos relacionados, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Jusratio nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. No Plano Gratuito, em Avaliação ou em Cortesia, o limite será de R$ 100,00 (cem reais). Esses limites não se aplicam em caso de dolo, fraude ou quando sua aplicação for vedada por lei, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor no que couber.

13.4. Indenização pelo Cliente e pelo Usuário. O Cliente e o Usuário deverão indenizar a Jusratio pelos prejuízos comprovados, reclamações de terceiros, sanções legalmente ressarcíveis e despesas razoavelmente incorridas, inclusive custas e honorários advocatícios, decorrentes de atos ou omissões que lhes sejam imputáveis e que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros. O Cliente responde também pelos atos de seus Usuários no âmbito da contratação. A Jusratio comunicará as reclamações pertinentes e permitirá a participação do responsável na defesa.

13.5. Contratações com Contrato. Havendo Contrato, prevalecerão as disposições específicas nele pactuadas sobre responsabilidade, indenização, limites e exceções, conforme a Cláusula 2.5.

14. Suspensão e encerramento

14.1. Suspensão e encerramento. A Jusratio poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, à Conta ou aos serviços em caso de: (i) descumprimento destes Termos ou das políticas aplicáveis; (ii) fornecimento de dados falsos ou uso de identidade de terceiros; (iii) fraude, uso ilícito ou violação de direitos de terceiros; (iv) compartilhamento indevido de credenciais, revenda de acesso ou extração não autorizada de conteúdo; (v) uso que comprometa a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma; (vi) inadimplência, observado o disposto na Cláusula 6.6; ou (vii) determinação legal, judicial ou de autoridade competente. Quando o descumprimento for sanável, a Jusratio poderá notificar o Cliente para regularização em até 15 (quinze) dias. A suspensão ou o encerramento poderá ser imediato, independentemente de aviso prévio, a critério da Jusratio, e não dará direito à restituição ou ao reembolso dos valores pagos.

14.2. Encerramento pelo Cliente ou Usuário. O Cliente ou o Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pela Plataforma ou pelos canais de suporte, observadas as condições de cancelamento ou rescisão aplicáveis à contratação. A exclusão de conta ou a remoção de Usuário não encerra a contratação da Organização, não reduz a quantidade de Assentos contratados nem afasta os valores devidos.

14.3. Dados após o término. Encerrada a contratação, cessará o acesso aos serviços, e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, o DPA e as condições específicas contratadas. Nas contratações com Contrato, a Jusratio eliminará os dados pessoais tratados como operadora em até 90 (noventa) dias da solicitação escrita do Cliente, ressalvadas as hipóteses legais de conservação e as cópias de segurança, mantidas exclusivamente para as finalidades permitidas. A exportação de dados, quando aplicável, observará os formatos, os meios e os prazos previstos na contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

15. Privacidade e proteção de dados

15.1. Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais realizado pela Jusratio é regido pela Política de Privacidade da Jusratio, parte integrante destes Termos, disponível em jusratio.com.br/privacidade, observadas a legislação e as condições específicas da contratação.

15.2. Papéis e DPA. O Cliente, inclusive a Organização, atua como controlador dos dados pessoais que submete à Plataforma ou cuja obtenção solicita para as finalidades que determinar, inclusive em autos, e a Jusratio atua como operadora quando os trata em seu nome e segundo suas instruções lícitas. A Jusratio atua como controladora nos tratamentos cujas finalidades e meios essenciais define, como cadastro, faturamento, segurança e aprimoramento da Plataforma, quando realizados para finalidades próprias, observadas as condições da Cláusula 15.6 e a legislação aplicável. O DPA, quando disponibilizado e incorporado à contratação, detalha instruções, suboperadores, segurança, incidentes e transferências internacionais. A definição desses papéis depende das atividades efetivamente realizadas e não autoriza, por si só, novas finalidades de tratamento.

15.3. Conteúdo Judicial Público. O Acervo contém dados pessoais constantes de atos oficiais tornados públicos pelas fontes, como nomes de partes, advogados e magistrados, tratados pela Jusratio para finalidades compatíveis com o interesse público que justificou sua disponibilização, nos termos da LGPD, inclusive de seu art. 7º, §§ 3º e 4º, observadas as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares e as restrições de acesso. A Plataforma não se destina a disponibilizar publicamente conteúdo sob segredo de justiça, ressalvado o acesso autorizado no Módulo de Download de Autos, sujeito à comprovação dos poderes necessários e às regras das fontes consultadas. A Jusratio poderá, para cumprir a legislação, proteger direitos ou atender determinação de autoridade competente, restringir, desindexar, anonimizar ou remover conteúdos do Acervo, sem que isso caracterize, por si só, falha na prestação do serviço. Solicitações de titulares sobre esse conteúdo seguem a Política de Privacidade.

15.4. Canal de privacidade. Solicitações de titulares e comunicações sobre proteção de dados poderão ser encaminhadas a contato-dpo [arroba] jusratio.com.br.

15.5. Segurança e cooperação. O Cliente e a Jusratio adotarão medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos dos tratamentos sob sua responsabilidade. Nas operações como operadora, a Jusratio observará instruções lícitas do Cliente, poderá utilizar suboperadores sujeitos a obrigações compatíveis de proteção de dados e confidencialidade e cooperará no atendimento a solicitações de titulares e na apuração e resposta a incidentes, conforme o Contrato e o DPA aplicáveis. Transferências internacionais observarão os requisitos legais; a aceitação destes Termos não substitui o mecanismo de transferência exigível.

15.6. Dados e aprimoramento. A Jusratio poderá coletar, processar e utilizar dados e informações decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente e seus Usuários, incluindo métricas técnicas e de uso, pesquisas, consultas, prompts, interações e resultados, de forma agregada ou não agregada, para operação, segurança, suporte, análise, desenvolvimento, aprimoramento e evolução de seus produtos, serviços, funcionalidades, mecanismos de pesquisa e modelos de inteligência artificial, inclusive para treinamento, ajuste, teste e avaliação desses modelos e disponibilização de recursos personalizados. Esses usos observarão a legislação aplicável, a Política de Privacidade e as obrigações de confidencialidade e proteção de dados previstas na contratação.

15.7. Configurações de privacidade e desativação (opt-out). O Cliente e o Usuário poderão ajustar suas preferências de privacidade, conforme as opções disponíveis na Plataforma, ou mediante solicitação pelos canais de suporte, inclusive para solicitar a desativação do uso não agregado para treinamento e aprimoramento de modelos. Após a efetivação do opt-out, esses usos ficarão restritos a dados e informações agregados que não permitam a identificação, direta ou indireta, do Cliente, de seus Usuários ou de terceiros, nem revelem informações confidenciais ou dados pessoais, ressalvados os tratamentos não agregados exigidos ou expressamente autorizados pela legislação aplicável. A alteração das preferências poderá limitar ou impedir funcionalidades que dependam desses usos. A Jusratio buscará informar os possíveis impactos antes de efetivar a alteração.

O Cliente e o Usuário poderão ajustar preferências de privacidade pelas opções disponíveis na Plataforma ou solicitar ajustes pelos canais de suporte, inclusive para solicitar a desativação do uso não agregado para treinamento e aprimoramento de modelos. Após sua efetivação, esses usos ficarão restritos a dados agregados que não permitam identificação direta ou indireta do Cliente, Usuários ou terceiros, nem revelem informações confidenciais ou dados pessoais, ressalvados tratamentos não agregados exigidos ou expressamente autorizados por lei. Impactos sobre funcionalidades dependentes desses usos serão informados antes da efetivação.

16. Alterações destes Termos

16.1. Atualização. A Jusratio poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma, com indicação da data de início de sua aplicação. A continuidade do uso após essa data será considerada manifestação de concordância com a versão atualizada. Caso discorde de alterações que restrinjam direitos de forma relevante ou ampliem suas obrigações, o Cliente poderá solicitar o cancelamento sem multa, com eventual reembolso nos termos aplicáveis à contratação, preservados os direitos assegurados por lei.

16.2. Condições comerciais. A alteração destes Termos não modifica o preço nem o período já pagos. Alterações de preço, escopo e consumo observam a Cláusula 7 e, havendo Contrato, as formalidades nele previstas.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quando legalmente admitida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da Jusratio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência e as garantias de foro asseguradas por lei.

18. Disposições Gerais

18.1. Cessão. O Cliente não poderá ceder a contratação sem anuência da Jusratio.

18.2. Comunicações. As comunicações serão realizadas pelos canais identificados pela Jusratio nestes Termos e na Plataforma. Nas contratações com Contrato, as comunicações formais observarão os endereços e os critérios de recebimento nele previstos. A Jusratio poderá enviar mensagens necessárias à autenticação, segurança, cobrança e execução do serviço, bem como comunicações promocionais.

18.3. Uso de nome e marca. O Cliente e o Usuário autorizam a Jusratio, a título gratuito, a utilizar seu nome, nome empresarial, marca e logotipo, conforme aplicável, em apresentações, sites, redes sociais, anúncios e materiais institucionais, publicitários e comerciais, para divulgar sua condição de cliente ou usuário da Plataforma. Essa autorização aplica-se a todas as modalidades de acesso, gratuitas ou pagas, e limita-se aos nomes e sinais sobre os quais o autorizante detenha os direitos ou poderes necessários.

19. Canais de Contato

Chat integrado ao site e à aplicação (suporte)

E-mail geral: contato [arroba] jusratio.com.br

Canal LGPD para titulares e ANPD: contato-dpo [arroba] jusratio.com.br

PARTE II

JUSRATIO BUSINESS

Termos de Serviço da Organização

Este Termo de Organização complementa os Termos de Uso e Condições de Assinatura (Parte I — “Termos Gerais”) no acesso Business, com gestão de Usuários, acessos e consumo conforme a modalidade contratada.

1. Definições e relação com os demais documentos

1.1. Definições. Os termos grafados com inicial maiúscula e não definidos neste Termo de Organização têm o significado atribuído pelos Termos Gerais, que se aplicam integralmente à Organização e a seus membros. Adicionalmente:

a) Console da Organização ou Painel: área da Plataforma em que os membros com permissões administrativas gerenciam a Organização, incluindo membros, convites, Assentos, relatórios de uso, cobrança e configurações;

b) Membro: Usuário, titular de Conta individual e nominal, vinculado à Organização, com ou sem Assento atribuído;

c) Avaliação: período de experiência do módulo Business, sem cobrança, concedido pela Jusratio nas condições da Cláusula 5; e

d) Cortesia: acesso ao módulo Business concedido gratuitamente pela Jusratio, por prazo determinado, nas condições da Cláusula 5.

1.2. Aplicação dos Termos Gerais. As regras de contratação, representação, documentos aplicáveis, cadastro, uso, consumo, pagamento, responsabilidade, encerramento, proteção de dados, atualização, comunicações e foro são as dos Termos Gerais, complementadas pelas disposições específicas abaixo. A ordem de prevalência dos documentos observará a Cláusula 2.5 dos Termos Gerais.

2. Transparência e Privacidade

2.1. Base legal e transparência. A Organização declara possuir base legal adequada para inserir e tratar, na Plataforma, os dados pessoais de seus membros e é responsável por informá-los sobre esse tratamento, inclusive sobre o uso de dados previsto na Cláusula 15 dos Termos Gerais e sobre a visibilidade de uso prevista na Cláusula 4.2 deste Termo.

3. Identificação, Administração e Acessos

3.1. Identificação do contratante. O cadastro de pessoa física não substitui a identificação da pessoa jurídica efetivamente contratante.

3.2. Administrador originário. O membro que cria a Organização é seu Administrador originário e responsável principal perante a Jusratio.

3.3. Atos administrativos. A Organização responde pelos atos praticados por seus representantes e Usuários autorizados, conforme seus poderes e o escopo contratado.

3.4. Convites. O convite é individual, será enviado por e-mail, expira após o prazo indicado no fluxo de convite e pressupõe que o convidado crie ou utilize a própria Conta.

3.5. Vínculo do Usuário. Com Organização Cada Usuário poderá manter vínculo ativo com uma única Organização por vez, conforme o modelo da Plataforma.

3.6. Alteração de titularidade. Correções cadastrais e mudanças de contratante serão solicitadas pelos canais disponíveis, com validação da identidade, documentação aplicável, dos poderes e dos efeitos fiscais e financeiros. A alteração de cadastro não transfere automaticamente a contratação nem apaga o histórico. Eventuais restrições do provedor de pagamento serão tratadas pelo suporte.

3.7. Suspensão dos acessos corporativos. A suspensão por inadimplência poderá alcançar todos os acessos corporativos vinculados à contratação inadimplida.

4. Acesso, Visibilidade de Uso e Registros Administrativos

4.1. Membro sem Assento. Nas modalidades que exijam Assentos, o vínculo à Organização, por si só, não concede acesso aos recursos pagos do Business. O membro sem Assento poderá manter seu plano pessoal, inclusive sua Assinatura individual, com cobrança ao próprio Usuário, sem prejuízo das permissões administrativas que lhe forem atribuídas.

4.2. Visibilidade de uso. Os membros com permissões autorizadas poderão acessar métricas de consumo, ocupação de Assentos e acesso por Usuário, conforme as funcionalidades contratadas. A Organização deverá informar seus membros sobre essa visibilidade e limitar o acesso ao necessário. A disponibilização de métricas não implica acesso irrestrito ao conteúdo de pesquisas, prompts ou documentos.

4.3. Auditoria da Organização. O Console registra os principais eventos administrativos da Organização, como criação, convites, atribuição e liberação de Assentos, alterações de permissões e eventos de contratação. Esses registros ficam disponíveis aos membros com as permissões correspondentes, para fins de governança e comprovação.

4.4. Saldos distintos. Os saldos de pacotes adicionais não se confundem com a Quota Compartilhada mensal nem com a Quota Mínima de Autos.

5. Avaliação e Cortesia

5.1. Avaliação. A Jusratio poderá conceder à Organização um período de Avaliação do módulo Business, sem cobrança, com prazo, recursos e limites de uso indicados na concessão. Essas condições poderão diferir das oferecidas na contratação paga.

5.2. Cortesia. A Jusratio poderá conceder acesso gratuito, com prazo e limites informados na concessão, sem compromisso de renovação ou SLA, salvo previsão expressa.

5.3. Fim da Avaliação ou Cortesia. Encerrado o prazo de Avaliação ou Cortesia, o acesso gratuito à modalidade Business será encerrado, salvo prorrogação ou contratação. A conversão em modalidade paga dependerá de autorização prévia do Cliente. As contas individuais dos Usuários seguirão as condições aplicáveis à respectiva modalidade de acesso.

6. Contratações individuais durante o vínculo

6.1. Novas contratações individuais. Enquanto o Usuário estiver vinculado a uma Organização ativa, novas Assinaturas ou compras de pacotes individuais poderão ficar indisponíveis pelo Painel, direcionando-se o consumo adicional da equipe às modalidades da própria Organização, conforme a oferta vigente. Essa indisponibilidade não afeta a renovação da Assinatura individual preexistente do membro sem Assento, conforme a Cláusula 4.1, e cessa com o desligamento da Organização.

7. Vigência e disposições finais

7.1. Vigência. Este Termo de Organização vigora a partir do aceite e enquanto existir a Organização na Plataforma, na modalidade paga, em Avaliação, em Cortesia ou em modo restrito após seu término, sem alterar a vigência ou as condições de renovação da contratação.

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