Adendo de Proteção de Dados (DPA)

Business

Este Adendo de Proteção de Dados (“DPA”) aplica-se exclusivamente à modalidade Jusratio Business e será disponibilizado para aceite no momento da contratação.

Leia atentamente o DPA e, caso tenha dúvidas ou não concorde com algum ponto, envie um e-mail para contato-dpo [arroba] jusratio.com.br ou contato [arroba] jusratio.com.br.

Quem somos

A Jusratio disponibiliza a Plataforma de apoio à pesquisa jurídica e à consulta e análise de informações jurídicas.

A Plataforma é oferecida pela Ratio Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda. (“Jusratio”), inscrita no CNPJ sob o nº 66.803.365/0001-62, com sede na Rua Antônio de Godoi, 88, 13º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01034-902.

1. Objetivo e Abrangência

1.1. Este DPA disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Jusratio como Operadora, em nome do Cliente responsável pela Organização, como Controlador, abrangendo o ambiente corporativo, seus membros e todos os Assentos vinculados.

Estão abrangidos os dados de membros, representantes, convidados, clientes, partes e terceiros constantes de pesquisas, consultas, prompts, interações, documentos, autos e Resultados, bem como os demais dados tratados em nome do Cliente no ambiente da Organização.

Para este DPA, a Jusratio e o Cliente, em conjunto, são n denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”. O Administrador e os demais representantes atuam em nome do Cliente, nos limites de seus poderes, sem se tornarem Partes apenas por exercerem essas funções.

1.2. Ao aceitar este DPA, o Cliente declara estar ciente das regras de tratamento de dados, acesso aos conteúdos corporativos e gestão centralizada de privacidade e opt-out. Quem o aceitar em nome do Cliente, inclusive o Administrador, declara possuir poderes para vinculá-lo e deverá comprová-los mediante apresentação dos documentos solicitados pela Jusratio, no prazo indicado na solicitação, inclusive antes da assinatura do Contrato ou do aceite deste DPA, quando exigido.

1.3. Cabe ao Cliente, por meio do Administrador, informar previamente todos os membros e Usuários dos Assentos sobre essas regras e disponibilizar este DPA, preservados os direitos individuais dos Titulares.

1.4. Prevalência. Na modalidade Business, as regras específicas deste DPA prevalecem sobre as disposições gerais dos Termos de Uso, inclusive dos Termos de Organização, e da Política de Privacidade nas matérias que disciplina, especialmente quanto à gestão centralizada de privacidade e opt-out, à ausência de configuração individual por Assento e ao acesso do Administrador aos conteúdos corporativos. Ressalvam-se as condições expressamente negociadas no Contrato e as normas legais obrigatórias. As demais disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade permanecem aplicáveis.

2. Jusratio e Cliente — Papéis das Partes

2.1. O Cliente é o Controlador dos Dados Pessoais tratados em seu nome no ambiente da Organização, abrangendo todos os Assentos e os conteúdos corporativos indicados na Cláusula 1.1, e responde pela licitude dos tratamentos que determinar, pela existência de base legal e das autorizações necessárias, pela exatidão das informações, pelos deveres de transparência perante os Titulares e por instruir a Operadora de forma lícita.

2.2. A Jusratio é a Operadora desses Dados Pessoais e os tratará apenas em nome e por conta do Cliente, segundo as Instruções Documentadas. Para esses fins, são “Instruções Documentadas” as orientações lícitas constantes da contratação, das configurações e solicitações realizadas na Plataforma e das comunicações escritas de representantes autorizados do Cliente.

2.3. Tratamentos próprios da Jusratio. A Jusratio atua como Controladora nos tratamentos cujas finalidades e meios essenciais define, conforme os Termos de Uso e a Política de Privacidade, inclusive sobre o Acervo público e em suas atividades próprias de cadastro, faturamento, segurança e aprimoramento. Esses tratamentos não se confundem com os realizados em nome do Cliente. O uso de dados para treinamento e aprimoramento observará também a configuração centralizada prevista na Cláusula 4, sem dispensa das bases legais, da confidencialidade e das demais exigências aplicáveis.

3. Administração e acesso aos dados da Organização

3.1. O Cliente exercerá a gestão dos dados e das configurações da Organização por meio do Administrador, responsável por operar o Painel e transmitir à Jusratio as instruções relativas à conta Business.

3.2. O Administrador poderá acessar o histórico e o conteúdo de todas as pesquisas, consultas, prompts, interações, documentos e Resultados produzidos ou submetidos no ambiente da Organização por seus membros, inclusive por meio dos Assentos, bem como os registros conservados após o desligamento de um membro, observados os prazos de retenção e as restrições legais aplicáveis.

3.3. O Cliente deverá assegurar que o acesso pelo Administrador tenha finalidade legítima e observe os princípios e as obrigações de necessidade, segurança, confidencialidade e sigilo profissional, além de cumprir o dever de informação previsto na Cláusula 1.3. A atribuição do papel de Administrador não autoriza o uso dos dados para finalidades incompatíveis nem o acesso às credenciais pessoais dos Usuários.

3.4. A gestão e o acesso previstos neste DPA não abrangem conteúdos da conta individual produzidos fora da Organização, inclusive históricos anteriores ao vínculo que não tenham sido incorporados ao ambiente corporativo. As condições de migração e cobrança da Assinatura individual seguem os Termos de Uso.

4. Gestão de privacidade e opt-out da Organização

4.1. Na modalidade Business, em exceção às disposições gerais dos Termos de Uso e da Política de Privacidade sobre configurações individuais, a gestão das configurações de privacidade e do opt-out do ambiente corporativo caberá exclusivamente ao Cliente, por meio do Administrador, com aplicação a toda a Organização, sem configuração individual por membro ou Assento no painel do Administrador.

4.2. O Administrador poderá ajustar as configurações pelas opções disponíveis no Painel ou mediante solicitação pelos canais de suporte, inclusive para desativar o uso não agregado de dados para treinamento e aprimoramento de modelos. Preferências de uma conta individual não alterarão as configurações do ambiente Business.

4.3. Após a efetivação do opt-out, os usos para treinamento e aprimoramento ficarão restritos a dados agregados que não permitam identificar, direta ou indiretamente, o Cliente, os Usuários ou terceiros, nem revelem informações confidenciais ou dados pessoais. O opt-out produzirá efeitos para o futuro e não impedirá os tratamentos necessários à prestação dos serviços, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais, observadas as finalidades e bases legais aplicáveis. A Jusratio buscará informar previamente os possíveis impactos sobre funcionalidades.

4.4. A gestão centralizada não restringe os direitos individuais dos Titulares previstos na LGPD. As solicitações de Titulares seguirão o disposto na Política de Privacidade e poderão ser encaminhadas para contato-dpo [arroba] jusratio.com.br. A configuração corporativa não abrange preferências pessoais relativas a comunicações de marketing ou tratamentos realizados fora do ambiente da Organização.

5. Instruções do Controlador

5.1. O Cliente fornece à Jusratio as Instruções Documentadas iniciais mediante o aceite dos Termos de Uso e deste DPA e a configuração e utilização da Plataforma. Instruções adicionais deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais e, quando excederem as funcionalidades contratadas, poderão depender de viabilidade técnica e ajuste comercial. As instruções sobre configurações de privacidade e opt-out serão transmitidas exclusivamente pelo Administrador em nome do Cliente. Solicitações de outros membros não modificarão a configuração da Organização, preservados os direitos individuais dos Titulares.

5.2. O Cliente declara e garante que:

(a) possui base legal adequada, nos termos da LGPD, para o tratamento dos Dados Pessoais que fornece ou disponibiliza à Jusratio, inclusive para seu compartilhamento com a Jusratio e os suboperadores da Jusratio;

(b) cumpre e cumprirá seus deveres de transparência perante os Titulares dos dados tratados em seu nome, inclusive quanto ao uso da Plataforma, aos compartilhamentos, ao acesso do Administrador aos conteúdos corporativos e à gestão centralizada de privacidade e opt-out;

(c) suas instruções são lícitas e não violam a LGPD ou outras normas aplicáveis;

(d) assegurará que seus Usuários observem as bases legais, os poderes de acesso, as autorizações e os requisitos profissionais necessários ao tratamento de dados, documentos e autos, inclusive dados sensíveis ou sujeitos a sigilo. Para utilizar o Módulo de Download de Autos, apresentará toda a documentação solicitada pela Jusratio para comprovação e validação desses requisitos, nos prazos indicados, e manterá ao menos um advogado responsável regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com identificação, poderes e documentos comprobatórios atualizados, comunicando qualquer substituição no prazo previsto na contratação e, imediatamente, qualquer impedimento ou perda ou limitação dos poderes de acesso;

(e) manterá atualizada a identificação dos Administradores autorizados e comunicará prontamente à Jusratio qualquer perda ou limitação de seus poderes, respondendo pelas instruções e pelos acessos concedidos em seu nome, conforme a legislação e a contratação; e

(f) está ciente e concorda com as transferências internacionais necessárias à prestação dos serviços, observados os mecanismos e os requisitos legais aplicáveis.

5.3. Instruções ilícitas. A Jusratio informará o Cliente quando entender que uma Instrução Documentada viola a legislação de proteção de dados, podendo suspender sua execução até a regularização. Essa comunicação não constitui aconselhamento jurídico nem transfere à Jusratio a responsabilidade pela definição das finalidades do tratamento.

6. Segurança da informação

6.1. A Jusratio implementará e manterá medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos do tratamento, destinadas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

7. Atendimento aos direitos dos Titulares

7.1. O Cliente responderá às solicitações dos Titulares relativas aos dados tratados em seu nome, com a cooperação da Jusratio. As instruções administrativas de devolução ou eliminação de dados da Organização serão transmitidas pelo Administrador, sem prejuízo do exercício individual dos direitos previstos na LGPD. O exercício desses direitos não se confunde com a alteração da configuração de opt-out da Organização.

7.2. Cooperação. A Jusratio auxiliará o Cliente no atendimento às solicitações dos Titulares, considerando a natureza do tratamento e as informações de que disponha, inclusive mediante disponibilização dos recursos existentes na Plataforma e das informações necessárias.

7.3. Caso receba diretamente uma solicitação de Titular relativa a dados tratados em nome do Cliente, a Jusratio a encaminhará ao Cliente e informará o Titular sobre o encaminhamento, ressalvadas suas obrigações legais e os tratamentos pelos quais responda como Controladora.

7.4. A Jusratio poderá cobrar custos razoáveis por auxílio que exceda significativamente as funcionalidades contratadas ou demande desenvolvimento ou esforço extraordinário, mediante orçamento e aprovação prévia do Cliente. A cobrança não condicionará o cumprimento de obrigação legal própria da Jusratio nem será repassada ao Titular pelo exercício de seus direitos.

8. Notificação de Incidentes

8.1. Incidente de Segurança. Para fins deste DPA, considera-se “Incidente de Segurança” qualquer evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade dos Dados Pessoais tratados no âmbito da contratação.

8.2. Comunicação entre as Partes. Cada Parte comunicará à outra os Incidentes de Segurança que afetem os Dados Pessoais tratados em nome do Cliente ou possam comprometer os tratamentos realizados pela outra Parte, sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento de que o Incidente afetou esses dados, observado prazo inferior previsto no Contrato. A comunicação independe da conclusão da avaliação de risco ou dano relevante e será encaminhada aos contatos indicados pelas Partes, com as informações disponíveis, sem aguardar a conclusão da investigação nem prejudicar o cumprimento dos prazos legais e regulamentares.

8.3. Conteúdo da comunicação. A comunicação conterá, conforme as informações disponíveis:

(a) a descrição do Incidente e sua causa, quando identificada;

(b) a natureza e as categorias dos Dados Pessoais afetados;

(c) as categorias e o número aproximado de Titulares afetados;

(d) as medidas de segurança existentes e as providências adotadas ou propostas para conter o Incidente e mitigar seus efeitos;

(e) os riscos e os possíveis impactos aos Titulares;

(f) as datas de ocorrência e de conhecimento do Incidente, quando identificadas;

(g) os motivos de eventual demora na comunicação; e

(h) o contato para obtenção de informações adicionais.

As informações poderão ser complementadas conforme o avanço da apuração.

8.4. Cooperação. As Partes cooperarão na investigação, contenção e remediação do Incidente, compartilhando as informações necessárias à avaliação dos riscos, ao cumprimento de suas obrigações legais e às comunicações exigíveis.

8.5. Comunicação à ANPD e aos Titulares. Cabe ao Cliente, como Controlador dos dados tratados em seu nome, avaliar o risco ou dano relevante e realizar as comunicações legalmente exigidas à ANPD e aos Titulares. A Jusratio prestará a cooperação prevista nesta Cláusula e será responsável pelas comunicações relativas aos tratamentos em que atuar como Controladora, conforme a Política de Privacidade, ressalvadas outras obrigações legais próprias de cada Parte.

As comunicações serão realizadas quando o Incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, conforme os critérios da regulamentação aplicável, em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o Incidente afetou dados pessoais, ressalvados os prazos específicos e diferenciados legalmente aplicáveis. A comunicação à ANPD poderá ser complementada, de forma fundamentada, em até 20 (vinte) dias úteis contados da comunicação inicial, observada eventual contagem diferenciada aplicável.

8.6. Ausência de reconhecimento de responsabilidade. A comunicação do Incidente e a cooperação entre as Partes não constituem, por si sós, reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

9. Término e destinação dos dados

9.1. Encerrada a contratação, o Cliente, por meio do Administrador ou de representante autorizado, poderá solicitar por escrito a devolução ou eliminação dos dados tratados em seu nome, observados a Política de Privacidade, os prazos e as condições específicas da contratação e a legislação aplicável.

9.2. O desligamento de membro ou a liberação de Assento não implicará a eliminação automática dos conteúdos corporativos por ele produzidos. Esses conteúdos permanecerão sujeitos às instruções do Cliente e aos prazos de retenção aplicáveis, preservados os direitos dos Titulares. A solicitação de eliminação deverá identificar seu alcance e não abrangerá automaticamente os tratamentos próprios da Jusratio.

10. Responsabilidade e ressarcimento

10.1. Responsabilidade da Jusratio. Aplicam-se à responsabilidade da Jusratio decorrente deste DPA os mesmos limites, exclusões e ressalvas previstos nos Termos de Uso, inclusive o limite total e agregado de indenização, sem constituir limite adicional ou independente, exceto nos casos de dolo e fraude. Havendo Contrato, prevalecerão as condições específicas nele pactuadas.

10.2. Responsabilidade do Cliente. O Cliente responde pela licitude dos tratamentos que determinar, pelas bases legais, autorizações e poderes de acesso necessários, pela qualidade dos dados disponibilizados, pelos deveres de transparência e pelos atos e omissões de seus Administradores e Usuários no ambiente da Organização, abrangendo todos os Assentos, inclusive quanto às instruções, configurações, acessos e usos da Plataforma.

10.3. Indenização. O Cliente deverá indenizar e manter a Jusratio indene pela integralidade dos prejuízos comprovados, condenações, acordos previamente aprovados pelo Cliente e despesas incorridas, inclusive custas e honorários advocatícios, decorrentes de atos ou omissões imputáveis ao Cliente, aos seus Administradores ou Usuários que violem este DPA, a contratação, a legislação ou direitos de terceiros. Os limites de responsabilidade estabelecidos em favor da Jusratio não limitam essa obrigação do Cliente, ressalvada disposição expressa do Contrato.

10.4. Regresso. Caso a Jusratio suporte valores decorrentes das hipóteses da Cláusula 10.3, poderá exigir seu ressarcimento pelo Cliente. Havendo responsabilidade concorrente, o ressarcimento observará a participação de cada responsável no evento danoso.

10.5. Defesa e cooperação. A Jusratio comunicará ao Cliente as reclamações pertinentes e permitirá sua participação na defesa. As Partes cooperarão na apuração dos fatos e das responsabilidades, sem prejuízo das medidas urgentes necessárias à preservação de direitos.

11. Categorias de Dados Pessoais Tratados em Nome do Cliente na Modalidade Jusratio Business

A tabela abaixo descreve os dados que poderão ser tratados pela Jusratio como Operadora, conforme as funcionalidades contratadas e as instruções do Cliente. Cabe ao Cliente, como Controlador, definir as finalidades e assegurar as bases legais aplicáveis. Os tratamentos realizados pela Jusratio como Controladora seguem a Política de Privacidade.

11.1. Dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes. Esses dados poderão constar dos conteúdos tratados em nome do Cliente, que declara possuir as bases legais, os poderes de acesso e as autorizações necessárias ao seu tratamento, inclusive consentimentos, quando exigíveis. O Cliente deverá mantê-los válidos e apresentar os documentos comprobatórios quando solicitado pela Jusratio. O tratamento observará as instruções lícitas do Cliente, o sigilo e as medidas de proteção exigíveis, inclusive o melhor interesse de crianças e adolescentes. Essas declarações não afastam as obrigações próprias da Jusratio previstas na legislação e neste DPA.

12. Alterações do DPA

12.1. A Jusratio poderá alterar este DPA a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de início de sua aplicação, independentemente de aviso individual prévio. Caberá ao Cliente, por meio do Administrador, acompanhar as atualizações, informar todos os membros e Usuários dos Assentos sobre as alterações e disponibilizar-lhes a versão atualizada. A continuidade do uso pelo Cliente após essa data será considerada ciência e aceitação da versão atualizada, observadas as condições expressamente negociadas no Contrato.

12.2. Em caso de dúvidas ou discordância, o Cliente, por meio do Administrador ou de representante autorizado, poderá contatar os canais da Jusratio indicados abaixo ou solicitar o cancelamento da contratação, observadas as condições dos Termos de Uso e do Contrato, quando existente.

13. Contato, Dúvidas e Solicitações

13.1.Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos a este DPA e à proteção dos seus dados pessoais:

• Canal LGPD para titulares e ANPD: contato-dpo [arroba] jusratio.com.br

• Contato geral: suporte [arroba] jusratio.com.br

13.2. 3.2. As instruções sobre a Organização poderão ser encaminhadas pelo Administrador ou por representante autorizado do Cliente. As instruções sobre configurações de privacidade e opt-out caberão exclusivamente ao Administrador, conforme este DPA, preservado o exercício individual dos direitos dos Titulares.

13.3. Este DPA deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições específicas contratadas, observada a regra de prevalência nele prevista.

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