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- 48 milhõesde decisões e precedentes
- 127tribunais e órgãos públicos
- 1,1 milhãode normas
- 19,4 milsúmulas, temas e enunciados
Números de 24/10/2026
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Como a base se divide
Do Judiciário aos tribunais de contas e órgãos administrativos.
Judiciário
Fora do Judiciário
mais 17 fontes
Enunciados
Normas federais e estaduais e atos de agências, conselhos e outros órgãos.
Federal e estadual
mais 15 estados
Órgãos públicos
- Agências, conselhos e outros órgãos363 mil atos · 25 órgãos
mais 17 órgãos
Uma pesquisa real
Uma pergunta feita no Jusratio e alguns dos documentos que voltaram.
Súmula do STJ sobre dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando o consumidor já tinha negativação legítima anterior
STJ, REsp 1386424SEGUNDA SEÇÃO · 27/04/2016
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da…
Abrir na fonte (abre em nova aba)Súmula STJ 385SEGUNDA SEÇÃO · 27/05/2009
STJ Sumula 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Abrir na fonte (abre em nova aba)STJ, REsp 1062336SEGUNDA SEÇÃO · 10/12/2008
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente…
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Novidades
O que entrou na base
Tribunal de Contas do Paraná nas pesquisas
Acórdãos, decisões monocráticas, pareceres prévios, respostas a consulta, prejulgados e súmulas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entraram nas pesquisas do Jusratio. Os acórdãos vêm desde 1998. Parte das decisões mais antigas ainda entra só com os dados do processo, sem o texto integral.
Publicada em 22/10/2026Fonte:Tribunal de Contas de Mato Grosso nas pesquisas
Acórdãos, julgamentos singulares, decisões monocráticas, pareceres prévios, resoluções de consulta e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) entraram nas pesquisas do Jusratio. A maior parte das decisões é de 2000 em diante.
Publicada em 21/10/2026Fonte:Tribunal de Contas do Espírito Santo nas pesquisas
Acórdãos, decisões, pareceres prévios, pareceres em consulta, prejulgados e súmulas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) entraram nas pesquisas do Jusratio. Os acórdãos vêm desde 1996.
Publicada em 19/10/2026Fonte:Tribunal de Contas de Minas Gerais nas pesquisas
Acórdãos, decisões monocráticas, pareceres prévios, respostas a consulta, prejulgados e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) entraram nas pesquisas do Jusratio, com decisões a partir de 2016. A coleta ainda não alcança todos os processos antigos do tribunal.
Publicada em 17/10/2026Fonte:
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Normas do INPI na legislação
Os atos normativos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) entraram na base de legislação do Jusratio, com a vigência de cada um conferida toda semana. Servem para perguntas sobre marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador e contratos de tecnologia.
Publicada em 01/10/2026Fonte:Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo nas pesquisas
Os acórdãos das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT-SP), a segunda instância do contencioso administrativo do ICMS, do IPVA e do ITCMD em São Paulo, entraram nas pesquisas do Jusratio. A maior parte é de 2015 em diante; o período de 2008 a 2014 ainda está em coleta.
Publicada em 29/09/2026Fonte:Contencioso tributário do Ceará nas pesquisas
As resoluções das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários do Ceará (CONAT-CE), com as súmulas do conselho, entraram nas pesquisas do Jusratio. Tratam do contencioso administrativo do ICMS, do IPVA e do ITCMD no estado.
Publicada em 28/09/2026Fonte:Contencioso tributário de Minas Gerais e do Espírito Santo nas pesquisas
Entraram nas pesquisas do Jusratio os acórdãos do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC-MG) e do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Espírito Santo (CERF-ES), do contencioso administrativo do ICMS, do IPVA e do imposto sobre heranças e doações nesses estados. As súmulas do CERF-ES também entraram.
Publicada em 25/09/2026Fontes:Mais oito tribunais de contas e as decisões da CVM nas pesquisas
Entraram nas pesquisas do Jusratio as decisões dos Tribunais de Contas de Alagoas, Amazonas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. No mesmo dia entraram as decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): processos sancionadores, recursos, consultas e termos de compromisso.
Publicada em 24/09/2026Fontes:Nove tribunais de contas estaduais nas pesquisas
Entraram na base e nas pesquisas do Jusratio as decisões dos Tribunais de Contas do Acre, Amapá, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins. Acórdãos, decisões e pareceres prévios, além de súmulas e respostas a consulta quando o tribunal as publica, aparecem nas pesquisas sobre contas públicas e licitações nesses estados.
Publicada em 23/09/2026Fontes:Contencioso tributário de Santa Catarina e CRPS nas pesquisas
Três bases entraram nas pesquisas do Jusratio. Do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), acórdãos e decisões sobre ICMS, IPVA e ITCMD. Da COPAT, da Secretaria da Fazenda catarinense, respostas a consultas tributárias e resoluções normativas. Do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), acórdãos das quatro Câmaras de Julgamento, a segunda instância administrativa da Previdência.
Publicada em 16/09/2026Fontes:CADE: decisões do Tribunal Administrativo nas pesquisas
Acórdãos do Tribunal Administrativo, pareceres e notas técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) entraram nas pesquisas do Jusratio. Servem para atos de concentração e para investigações de conduta, como cartel.
Publicada em 03/09/2026Fonte:Tribunal de Contas de Pernambuco nas pesquisas
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) entraram na base e nas pesquisas do Jusratio. Acórdãos e decisões do tribunal agora aparecem nas pesquisas sobre contas públicas e licitações em Pernambuco.
Publicada em 02/09/2026Fonte:Enunciados das Jornadas do CJF nas pesquisas
Os enunciados das Jornadas de Direito do Conselho da Justiça Federal (CJF), promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários em temas como direito civil e seguridade social, estão nas pesquisas do Jusratio. Eles aparecem ao lado da jurisprudência quando a pergunta trata do tema do enunciado.
Publicada em 19/08/2026Fonte:
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