A Agência Nacional de Energia Elétrica integra o acervo de legislação do Jusratio. Esta ficha apresenta seus atos e normas, com o período da cobertura e as condições de acesso nas pesquisas.
Contagens de 27/10/2026
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LegislaçãoÓrgão normativo
Documentos na base
Agência Nacional de Energia Elétrica
142 milatos na base de legislação, de 1997 a 2026
Nas pesquisas
Entre eles, 1,1 mil normas.
Outros atos, como despachos e decisões, aparecem quando a pergunta pede esse tipo de ato.
Fica na base de legislação, separada da jurisprudência. Por isso não aparece na lista de nenhum estado; procure pelo nome.
Veja também:
Pergunta pronta para testarTestada em 21/10/2026
Pela REN 1.000/2021 da ANEEL, qual a antecedência da notificação para suspender o fornecimento de energia por inadimplemento e até quando a distribuidora pode cortar depois do vencimento?
Pergunte sobre regras do fornecimento de energia, indicando o problema e, quando souber, a resolução que deseja examinar.
Para examinar suspensão do fornecimento, peça à IA que localize a norma pertinente e identifique os dispositivos usados na resposta.
Como interpretar esta cobertura
O total de atos do acervo reúne documentos com situações de acesso diferentes. Parte pode depender de pedido específico ou ficar fora das pesquisas.
Atos de uma agência reguladora não são decisões judiciais. Uma pesquisa que também envolva julgados deve identificar separadamente as referências dos tribunais.
Novidades
O que entrou na base
Tribunal de Contas do Paraná
Acórdãos, decisões monocráticas, pareceres prévios, respostas a consulta, prejulgados e súmulas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entraram nas pesquisas do Jusratio. Os acórdãos vêm desde 1998. Parte das decisões mais antigas ainda entra só com os dados do processo, sem o texto integral.
Publicada em 22/10/2026Fonte:
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Acórdãos, julgamentos singulares, decisões monocráticas, pareceres prévios, resoluções de consulta e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) entraram nas pesquisas do Jusratio. A maior parte das decisões é de 2000 em diante.
Publicada em 21/10/2026Fonte:
Tribunal de Contas do Espírito Santo
Acórdãos, decisões, pareceres prévios, pareceres em consulta, prejulgados e súmulas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) entraram nas pesquisas do Jusratio. Os acórdãos vêm desde 1996.
Publicada em 19/10/2026Fonte:
Tribunal de Contas de Minas Gerais
Acórdãos, decisões monocráticas, pareceres prévios, respostas a consulta, prejulgados e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) entraram nas pesquisas do Jusratio, com decisões a partir de 2016. A coleta ainda não alcança todos os processos antigos do tribunal.
Publicada em 17/10/2026Fonte:
Ver as outras 10 novidadesMostrar menos
Normas do INPI na legislação
Os atos normativos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) entraram na base de legislação do Jusratio, com a vigência de cada um conferida toda semana. Servem para perguntas sobre marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador e contratos de tecnologia.
Publicada em 01/10/2026Fonte:
Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
Os acórdãos das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT-SP), a segunda instância do contencioso administrativo do ICMS, do IPVA e do ITCMD em São Paulo, entraram nas pesquisas do Jusratio. A maior parte é de 2015 em diante; o período de 2008 a 2014 ainda está em coleta.
Publicada em 29/09/2026Fonte:
Contencioso tributário do Ceará
As resoluções das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários do Ceará (CONAT-CE), com as súmulas do conselho, entraram nas pesquisas do Jusratio. Tratam do contencioso administrativo do ICMS, do IPVA e do ITCMD no estado.
Publicada em 28/09/2026Fonte:
Contencioso tributário de Minas Gerais e do Espírito Santo
Entraram nas pesquisas do Jusratio os acórdãos do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC-MG) e do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Espírito Santo (CERF-ES), do contencioso administrativo do ICMS, do IPVA e do imposto sobre heranças e doações nesses estados. As súmulas do CERF-ES também entraram.
Publicada em 25/09/2026Fontes:
Mais oito tribunais de contas e as decisões da CVM
Entraram nas pesquisas do Jusratio as decisões dos Tribunais de Contas de Alagoas, Amazonas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. No mesmo dia entraram as decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): processos sancionadores, recursos, consultas e termos de compromisso.
Publicada em 24/09/2026Fontes:
Nove tribunais de contas estaduais
Entraram na base e nas pesquisas do Jusratio as decisões dos Tribunais de Contas do Acre, Amapá, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins. Acórdãos, decisões e pareceres prévios, além de súmulas e respostas a consulta quando o tribunal as publica, aparecem nas pesquisas sobre contas públicas e licitações nesses estados.
Publicada em 23/09/2026Fontes:
Contencioso tributário de Santa Catarina e CRPS
Três bases entraram nas pesquisas do Jusratio. Do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), acórdãos e decisões sobre ICMS, IPVA e ITCMD. Da COPAT, da Secretaria da Fazenda catarinense, respostas a consultas tributárias e resoluções normativas. Do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), acórdãos das quatro Câmaras de Julgamento, a segunda instância administrativa da Previdência.
Publicada em 16/09/2026Fontes:
CADE: decisões do Tribunal Administrativo
Acórdãos do Tribunal Administrativo, pareceres e notas técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) entraram nas pesquisas do Jusratio. Servem para atos de concentração e para investigações de conduta, como cartel.
Publicada em 03/09/2026Fonte:
Tribunal de Contas de Pernambuco
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) entraram na base e nas pesquisas do Jusratio. Acórdãos e decisões do tribunal agora aparecem nas pesquisas sobre contas públicas e licitações em Pernambuco.
Publicada em 02/09/2026Fonte:
Enunciados das Jornadas do CJF
Os enunciados das Jornadas de Direito do Conselho da Justiça Federal (CJF), promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários em temas como direito civil e seguridade social, estão nas pesquisas do Jusratio. Eles aparecem ao lado da jurisprudência quando a pergunta trata do tema do enunciado.
Publicada em 19/08/2026Fonte:
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